O suplicante, herdeiro do espólio deixado pela falecida mãe, Anna Dias de Lima, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença expedida na Comarca do Porto para a transferência das apólices da dívida pública e ações do Banco do Brasil para seu nome. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Certidão de Trabalho do Inventário, Porto, Portugal, 1897.

O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.

Os suplicantes, tendo obtido sentença do Supremo Tribunal Federal que reconheceu os direitos dos mesmos como inventariantes, testamenteiros e herdeiros, requereram que fosse efetuada a conta e expedido mandado executivo contra os suplicantes, referente às custas do processe em que foram partes. herança. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 7, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1897, 1893, 1895.

Os autores, mulher, no inventário orfanológico dos bens do finado Antonio Fernandes de Carvalho, processado na Ilha do Fayol, coube a partilha do prédio localizado no Beco João Batista, 18 e 20, cidade do Rio de Janeiro. Os suplicantes requereram que se procedesse ao cálculo do imposto a pagar, como também à expedição das guias de pagamento. imigração, nacionalidade portuguesa. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido. Procuração 5; Conhecimento de Imposto de Transmissão de Propriedade; Certidão de Óbito; Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

Foi remetido pelo delegado da 1a. circunscrição urbana o valor de 109.250$000 réis arrecadado de Francisco de Azevedo, português, falecido em conseqüência de um desastre da Estrada de Ferro Leopoldina, na estação do Bonsucesso. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.