A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Olinda Martuns, mulher imigrante portuguesa, que chegou ao país a bordo do paquete inglês Darro, sendo impedida de desembarcar, pois estava com tracoma, doença contagiosa, de acordo com o laudo do médico Frederico Machado. A paciente foi levada para a Hospedaria da Ilhas das Flores.Tratava-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofriam em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Atestado de Responsabilidade Médica, Casa de Saúde e Maternidade Dr. Pedro Ernesto, 1927; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 1o; Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigo 1o.

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Conflito de Jurisdição, 1933; Fotogafia de Folha Individual; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933; Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Justificação, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Conta de Venda, 1934; Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634; Consolidação das Leis Penais, artigo 265; Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1; Código Penal, artigo 18.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal no inventário do seu marido de nacionalidade portuguesa, para a transferência para o nome de seu filho menor de doze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e uma no valor de 500$000 réis. A transferência foi obtida. Minuta, Caixa de Amortização 2, 1912; Carta Precatória da Freguesia de Sebastião da Pedreira, 1897.

Trata-se de um pedido em que os suplicantes, órfãos e genros do finado, Domingos Alves Machado, falecido em Portugal em abril de 1908. Tendo seu inventário sido julgado por homologação de sentença estrangeira, requer-se mandar os respectivos formais, para pagamento dos impostos devidos e que se expedisse um alvará, para que, na Caixa de Amortização, fossem averbadas as apólices para os nomes dos suplicantes.O juiz julgou por sentença para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Selo por Verba, 1912; Títulos por Herança.

Trata-se de requerimento expedido no intuito de nomear um corretor de fundos públicos para a execução da venda de apólices da dívida pública constantes do inventário de bens deixados por Antônio Ferreira Leão, nacionalidade portuguesa ao herdeiro José Netto, por cabeça de sua mulher D. Rita Ferreira Leão, que realizaram um conselho de família, autorizando o suplicante a realizar a venda das apólices, para a quitação das dívidas contraídas pelo casal. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1911; Recibo 2, 1911 ; Formulário de Prestação de Contas, s/d .

Os autores, residentes na República Portuguesa alegam que possuem a posse das marcas de fábrica estrangeira Anthero, Diva, Labor Ommia Vincit e Bastardinho, assinalando os produtos de sua procedência, vinhos e azeites. Entretanto, o réu que durante muitos anos teve a representação do suplicante no Brasil, sendo encarregada das vendas e cobranças não desconhecendo que as referidas marcas pertencem ao suplicante, assim vem se aproveitando dessas mesmas marcas. Os autores temem a ameaça de sua antiga representação, pois podem tomar suas mercadorias; requer o autor em conformidade com o disposto no Decreto nº 3054 de 1898, artigo 413 que seja expedido um mandato para que a suplicada se abstenha da referida ameaça; O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. documento do vinho velho do Porto Bastardinho do título de registro de marca do Ministério do Fomento em Portugal; Telegrama, 1912, 1913; Certidão, 1913; Recibo, 1914; Recorte de Jornal, 1914; Recibo da The Western Telegraph Company Limited, 1914; telegrama da Anthero e Filho sucessor de 1913; Recorte de Publicação de Les Marques Internationales de 1913 XXI e anné no. 248.

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, tendo contraído matrimônio em Portugal com a ré, mulher, também portuguesa, requeru, com base no Código Civil art 223, a separação de corpos, a fim de desquitar-se da mulher, cujo paradeiro é desconhecido. Pedido deferido. desquite. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, tutor dos filhos menores e esposa do finado, Manoel Soares de Oliveira Cravo, Barão de São João de Loureiro. Requer o cumprimento da carta de sentença, extraída dos autos de homologação de partilha dos bens deixados em Portugal .O juiz julgou por sentença os cálculos, para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Certidão de Inventário, 4o. Ofício da Comarca de Oliveira Azemeis, 1902; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1902; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1902.

O falecido Antonio Gonçalves Gomes que era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morreu sem deixar herdeiros. O juiz julgou procedente a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1903.