Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Seria arrecadado o espólio de José da Cunha Porto, nacionalidade portuguesa. Este consistia em objetos pessoais do falecido. Foi acordado negar provimento à apelação. Julgaram recondenando os apelantes nas custas. A ação de arrecadação chegou ao STF em 1909, através da apelação cível de autoria de Viriato da Cunha Porto e outros contra o Consulado Geral de Portugal . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 22/09/1905; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1905; Conta Corrente do Espólio, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Autos de Arrecadação, 1905; Autos de Avaliação, 1905; Conta de Custas, 1905, 1907; Termo de Agravo, 1907; Termo de Desistência, 1907; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos a Fazenda Nacional, 1905; Termo de Apelação, 1908.

A nota falsa no valor 200$000 réis foi passada pela ré, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, 33 anos de idade. A nota foi recebida na casa comercial do português Manoel Antonio Fernandes de Souza na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O processo foi arquivado. ofício da Caixa de Amortização; Termo de Exame da Cédula falsa, 1904; Cédula Falsa.

O curador requereu arrecadação do espólio de Venâncio dos Santos Pereira que faleceu sem deixar herdeiros e sem testamento. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1901, artigo 2 e Decreto nº 3492 de 13/11/1899. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1903 e 31/10/1903; Decreto nº 58a de 14/12/1889; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1903.

O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1897, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Batismo, 1900, 1901, 1904, 1906; Decreto nº 5581 de 21/03/1897.

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Contas, 1898.

A suplicante, mulher requereu o cumprimento da sentença dada em Portugal que a habilitou como única herdeira dos bens deixados pelo falecido. imigração portuguesa herança. Foi deferido o requerido inicial. Certidão de Batismo, 1897; Certidão de Óbito, 1897; Procuração 3, 1897, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.

Os suplicantes, tendo obtido sentença do Supremo Tribunal Federal que reconheceu os direitos dos mesmos como inventariantes, testamenteiros e herdeiros, requereram que fosse efetuada a conta e expedido mandado executivo contra os suplicantes, referente às custas do processe em que foram partes. herança. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 7, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1897, 1893, 1895.

A suplicante, mulher, inventariante e herdeira de seu irmão, Antonio Leite de Castro Brochado, falecido em Portugal, tendo obtido a homologação de sentença estrangeira, que autorizou a transferência para seu nome de 9 apólices de dívida pública federal, juros de 5 por cento, no valor de 1:000$000 cada uma, requereu que fosse procedido o cálculo para o pagamento de impostos devidos, a fim de que possam ser efetivamente transferidas. O Juiz Godofredo Cunha deferiu a requerida execução de sentença. carta de sentença, STF, homologação no. 311, 11/12/1896; procuração, 03/09/1901, 27/09/1901 e 09/01/1897; certidão de batismo, padre João Moreira, 19/01/1897; certidão de óbito, 19/01/1897; certidão de óbito, José Balduíno de Albuquerque, 31/10/1895; imposto de transmissão de propriedade, 12/03/1902, exercício de 1902 .

Na petição inicial transladada, Guilherme Eugenio Pinto de Araújo, por seu credor Henrique Augusto das Neves, pediu cumprimento a uma carta rogatória, conforme a Lei n° 221 art. 12§14 e Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 20. Pediu citação de João Pinto de Araújo, residente no Rio de Janeiro, para que assistisse, perante o juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Lisboa, a cobrança do valor de 13:298$550 réis contra sua mulher Júlia Olga de Abreu Almeida Pinto de Araújo. Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1901; Procuração, 1902.