Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

O autor era casado com a suplicada, mulher, que era ausente, sendo casados pelas leis portuguesas. estado civil. Residia à Rua Dias Ferreira, 244A, Leblon, e pediu alvará de separação provisória. O autor era natural da freguesia de Anta de Conselho da Eira, excercia profissão de torneiro, filho do também torneiro Antônio carvalho da Silva com Rosa Alves da Costa. A ré era natural da freguesia de Grijó, Conselho de Gaia, entendendo-se serem de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa. Foi concedida a separação judicial requerida. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

O paciente, nacionalidade portuguesa, Adriano Pinto estava preso na Casa de Detenção para ser extraditado, sob a acusação de homicídio em Portugal, já que a polícia diz que seu verdadeiro nome é Manuel da Annunciação Moutinho, acusado de matar com uma facada Antônio Gomes da Costa, pedreiro, estado civil casado. O acusado era jornaleiro e de estado civil solteiro e é atribuído a ele o homicídio voluntário. O pedido é baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e Lei nº 2033 de 20/04/1871, artigo 13, parágrafo 2o. Em resposta ao juiz, o chefe de polícia afirma estar errôneo o nome do referido autor. Depois disso, aparece apenas uma apresentação do detento ao juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Documentos expedidos pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela Secretaria de Polícia do Distrito Federal e pela Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal .

A autora, mulher, estado civil viúva, Maria da Glória Rodrigues Ferrão Pinto Moreira, Julieta de Mattos Villardebó, casadas, e Jayme de Serqueira Ferrão requerem a entrega de onze apólices da dívida pública das quais eram proprietários e foram alienados. Os autores herdaram as apólices, de acordo com o Inventário dos Bens e a respectiva partilha de bens de Antônio Serqueira Ferrão, e pediram o alvará de transferência à Caixa de Amortização. Contudo, sob alegação que os números das apólices não estavam corretos, o alvará não foi cumprido. Descobriu-se que as apólices foram transferidas por meio de procuração falsa para Edmundo Vidal. O falso proprietário recebeu os juros respectivos no valor de 3:575$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração passada no tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, em 17/10/1928, 21/08/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 11/11/1921, 20/04/1932; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 20/04/1932; Conta de Custas em 07/04/1932; Decreto 6911 de 07/11/1907, artigos 18 e 15; Decreto 24154 de 23/04/1934; Código Processo Civil Italiano, artigo 341.

O autor requereu que se cumprisse a carta de sentença extraído dos autos civis de formal de partilhas adicionais, a seu favor, e que fossem expedidos guias para pagamentos de impostos à Fazenda Nacional e alvará para transferência dos bens do falecido Antonio Duarte Pereira. O inventário foi realizado na Câmara de Lisboa, Portugal. nacionalidade estrangeira. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, 1899; Procuração, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

Os autores, pai e tutor do menor Arenemio, obtiveram a carta sentença formal de partilhas homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Estes requereram a expedição dos cálculos, a fim de pagar os direitos devidos e passar alvarás de transferência das apólices. O juízo de direito da Comarca de Paços de Ferreira, Portugal, julgou a partilha no inventário de Guilhermina Rosa Pereira da Costa. O juiz julgou por sentença o cálculo e deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Pinheiro da Silva, 1899, Tabelião José Patrício de Meirelles, Tabelião Teixeira de Freitas, 1899; Carta Sentença Civil de Formal de Partilhas, Comarca de Pagos; Auto de Licitação, 1897.

O autor era inventariante e testamenteiro dos bens deixados pelo seu falecido irmão João Barrozo Carneiro, sendo tutor dos menores Adélia e Maria, residentes em Portugal. Este requereu a homologação da carta sentença de partilha expedida pela Justiça de Portugal. O juiz julgou por sentença o conteúdo do processo, e o cálculo para que fossem produzidos os devidos efeitos. Carta Sentença Formal de Partilhas Portugal, 1897; Renda de Penas d'água, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Tratava-se de arrecadação pelo cônsul português Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno dos bens do falecido português José Ferreira que morreu estado civil solteiro com 31 anos de idade e era profissão cocheiro e sem herdeiros. O leilão dos bens rendeu o valor líquido de 176$300 réis. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1899; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 22/07/1899; Conta Corrente de Espólio, 1899; Demonstrativo de Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1899.

Os autores pediram o cálculo dos impostos a fim de haver as apólices e ações de Joaquim José Gonçalves, falecido, adquiridas na partilha procedida em Portugal. Requereram o alvará para transferir os títulos. Em 30/01/1900, o juiz fez o cálculo que em seguida foi pago. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Código do Processo, artigo 801, parágrafo 3; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 263$512 réis e 43$027 réis, 1900; Testamento de Joaquim José Gonçalves; Partilha dos Bens; Cálculo para Pagamento de Imposto, valor de 306$539 réis, 1900.

O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Cartas de Sentença, 1900, 1901, 1902; Testamento, 1887; Registro de Testamento, 1887; Auto de Juramento, 1887-1897; Mapa da Partilha, 1897; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Imposto de Consumo d'água, 1901; Imposto Predial, 1901; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902.