O curador requereu arrecadação do espólio de Venâncio dos Santos Pereira que faleceu sem deixar herdeiros e sem testamento. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1901, artigo 2 e Decreto nº 3492 de 13/11/1899. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1903 e 31/10/1903; Decreto nº 58a de 14/12/1889; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1903.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Seria arrecadado o espólio de José da Cunha Porto, nacionalidade portuguesa. Este consistia em objetos pessoais do falecido. Foi acordado negar provimento à apelação. Julgaram recondenando os apelantes nas custas. A ação de arrecadação chegou ao STF em 1909, através da apelação cível de autoria de Viriato da Cunha Porto e outros contra o Consulado Geral de Portugal . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 22/09/1905; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1905; Conta Corrente do Espólio, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Autos de Arrecadação, 1905; Autos de Avaliação, 1905; Conta de Custas, 1905, 1907; Termo de Agravo, 1907; Termo de Desistência, 1907; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos a Fazenda Nacional, 1905; Termo de Apelação, 1908.

Trata-se de execução de sentença estrangeira do inventário de Joaquim Pinto Brochado falecido , nacionalidade portuguesa, pedia-se o cálculo do imposto de usufrutuário de 10 apólices da Dívida Pública no valor de 1$000 réis uniformizadas. Apólices da Dívida Pública . Foi julgado por sentença o cálculo para que se produzissem os devidos frutos legais. Carta de Sentença, 1906 ; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1906.

O suplicante que residia na Europa requereu por seu representante a homologação da carta de sentença por falecimento de Miguelina Martins Moura, mulher, nacionalidade portuguesa, para transferência de apólices da Dívida Pública. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, parágrafo 4; Demostrativo de Conta, 1906; Cálculo para Pagamento do Imposto, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de João Silveira de Medeiros, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem herdeiros e sem deixar testamento. Foi cumprido o alvará, sendo entregue o espólio ao procurador dos herdeiros habilitados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração em nome do Consulado Geral de Portugal no Brasil, Cônsul-Geral, em favor de Joaquim José Teixeira de Carvalho e Bernardo Teixeira da Costa, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 1899; Auto de Justificação, 1902; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 13$000, 1903; Demonstrativo de Conta Corrente do espólio do falecido.

Os suplicantes, tendo obtido sentença do Supremo Tribunal Federal que reconheceu os direitos dos mesmos como inventariantes, testamenteiros e herdeiros, requereram que fosse efetuada a conta e expedido mandado executivo contra os suplicantes, referente às custas do processe em que foram partes. herança. Foi deferido o requerido inicial. Procuração 7, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1897, 1893, 1895.

A suplicante, mulher, inventariante e herdeira de seu irmão, Antonio Leite de Castro Brochado, falecido em Portugal, tendo obtido a homologação de sentença estrangeira, que autorizou a transferência para seu nome de 9 apólices de dívida pública federal, juros de 5 por cento, no valor de 1:000$000 cada uma, requereu que fosse procedido o cálculo para o pagamento de impostos devidos, a fim de que possam ser efetivamente transferidas. O Juiz Godofredo Cunha deferiu a requerida execução de sentença. carta de sentença, STF, homologação no. 311, 11/12/1896; procuração, 03/09/1901, 27/09/1901 e 09/01/1897; certidão de batismo, padre João Moreira, 19/01/1897; certidão de óbito, 19/01/1897; certidão de óbito, José Balduíno de Albuquerque, 31/10/1895; imposto de transmissão de propriedade, 12/03/1902, exercício de 1902 .

Na petição inicial transladada, Guilherme Eugenio Pinto de Araújo, por seu credor Henrique Augusto das Neves, pediu cumprimento a uma carta rogatória, conforme a Lei n° 221 art. 12§14 e Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 20. Pediu citação de João Pinto de Araújo, residente no Rio de Janeiro, para que assistisse, perante o juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Lisboa, a cobrança do valor de 13:298$550 réis contra sua mulher Júlia Olga de Abreu Almeida Pinto de Araújo. Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1901; Procuração, 1902.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.

Na petição inicial trasladada, o autor se disse curador de Joaquim Esteves Ribeiro citou a lei 221 de 1894, art 12. Para o cumprimento da rogatória, pediu edital de venda apenas para alguns itens, pois o preço não era favorável para todos os bens. Quis vender os prédios à Rua Rezende Tobias Barreto, 37, rua Senhor dos Passos, 200. Foi defgerido o requerido. Carta Rogatória, 1908; Distribuição, 1908; Auto de Arrematação, 1908; Procuração, 1908.