O autor, mulher, estado civil viúva e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Ernesto Barbosa de Magalhães, tendo sido autorizada pelo alvará expedido pelo juiz de direito da 1a. Vara Cível da Cidade do Porto, Portugual para receber os juros vencidos e a realizar a venda de duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, e de n. 6294 e 6496, requereu assim expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de ser o mesmo cumprido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta; Alvará de Autorização por Antônio Honorato Marques Perdigão Porto, PT, 1911; Reconhecimento de Firma, 1911; Declaração da Caixa de Amortização, 1911; Certidão da 1a. Vara Civil da Cidade do Porto, 1911; Procuração, Tabelião João Tibúrcio Leite Penteado, São Paulo, 1912 .

Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

Sem petição inicial, o Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Antonio Gonçalves Ferreira concedeu exequatur à carta rogatória enviada pelo Juiz de Direito da Comarca de Amares, Portugal, para as Justiças da Capital Federal com a finalidade de citar Domingos José da Silva e sua mulher e avaliação de bens. Este era co-herdeiro residente à Rua do Pinheiro, 17, cidade do Rio de Janeiro, conforme o inventário de João da Silva Boa, seu irmão. Pediu-se avaliação de prédio à Rua da Saúde, 178 - RJ. O juiz Godofredo Xaxier da Cunha expediu mandado de avaliação. Carta Rogatória, Consulado do Porto; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12,parágrafo 4o.

O autor alegou que a falecida esposa, morreu no dia 11/09/1910 sem deixar testamento. O casamento do autor com a falecida foi estabelecido sob comunhão de bens e deixou os seguintes filhos: Custódio Pinto de Carvalho, casado com Sophia Soares Vidal de Carvalho e Carolina Soares de Freitas Carvalho, casada com Antônio Soares. Portanto o autor requer que se proceda ao referido inventário. O juiz julga a ação por sentença. Certificado de Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, 1911; Partilha Amigável; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Demonstrativo de Contabilidade, 1911.

O suplicante havia iniciado em Portugal uma ação de investigação de paternidade ilegítima, referente a José Alves de Brito, falecido. O suplicante obteve uma carta rogatória para atestar os seus direitos perante a herança do falecido. Entretanto, dada a demora de expedição da carta, os outros supostos herdeiros, D. Octávia de Brito Navarro e Sebastião Alves Brito, partilharam os bens deixados pelo falecido, compostos por apólices de ações do Banco do Brasil, do Banco do Comércio e do Banco Nacional Brasileiro contrariando, dessa forma, os interesses do autor. Ele protesta a fim de obter a ressalva de seus direitos.

A suplicante, por seu representante, requereu ação para cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença proferida pelo Juízo de 2ª Vara da Comarca do Porto, Portugal, nos autos de justificação em que a suplicante habilitou-se herdeira do falecido Bruno Alves Nobre. herança, estrangeiro, imigrante português. O juiz homologou por sentença o cálculo acordado entre as partes. Procuração, 1897- 1902; Decreto nº 9370 de 1885; Testamento, 1890; Aprovação de Testamento, 1890; Certidão de Óbito, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Relação dos Bens de Títulos de Crédito que constituem a herança de Bruno Alves Nobre.

A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Relação dos Bens Herdados, 1898.

Trata-se de uma execução de sentença solicitada pelo autor para que se proceda a homologação de sentença deixada pelo falecido, pai do autor, em Portugal, constando terrenos na Rua Doutor Nabuco de Freitas. O acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiu em favor do autor. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Contabilidade, 1905.

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.