Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Salários da comarca de Curitiba, estado do Paraná, para o Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o fim de citar o engenheiro José de Miranda Couto, que residia na Ilha de Santa Cruz, Niterói, e o presidente da Companhia de Mineração e Metalúrgica São Paulo - Paraná, engenheiro Ernani Bittencourt, residente na Capital da República, à Rua Constante Ramos, 182, para virem falar no auto da ação de nunciação de obra nova, em que era requerente a União Federal e requerida a dita companhia. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo do Estado, artigo 373.
Sem títuloPorto de Paranaguá (PR)
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21398
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Dossiê/Processo
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1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
24045
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Dossiê/Processo
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1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O suplicado era 2º maquinista da embarcação paquete Santos da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Era natural de Florianópolis, estado de Santa Catarina, estado civil casado, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 282. Sofreu acidente de trabalho que feriu um pé. Não há sentença final. O Procurador da República pediu intimação da vítima para oferecer assistência jurídica. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47; Auto de Acidente de Trabalho, 1923.
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