Porto de Maria Angú

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              17137 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A vítima, estado civil casado, era empregado da Repartição das Obras Públicas Federais e trabalhava na Seção do Tesouro, sendo o salário de 3$900 réis. Este tinha mais de 10 anos de serviço. No dia 06/06/1919, a vítima fazia o carregamento do trem com canos de ferro, porém, veio a sofrer um acidente em sua mão esquerda durante o trabalho. O acidente ocorreu na ponte das barcas do porto de Maria Angú. O juiz remeteu os autos para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento ao agravo interposto pela vítima. Esta ação é uma agravo de petição. Termo de Agravo, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23; Decreto nº 13498 de 12/30/1919, artigo 47; Decreto nº 848 de 11/10/189, artigo 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 29, 54; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 716; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 669; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Constituição Federal, artigo 34.

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