Madepinho Seguradora S. A., Sociedade de Seguros com sede em Porto Alegre na Rua Júlio de Castilhos, 360, pagou o Seguro de diversas mercadorias embarcadas em Vapores da Companhia Nacional de Navegação Costeira, no valor de Cr$ 196.164,60. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte marítimo das mercadorias. Assim requereu a restituição. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 728, 102, 529, 519. O juiz homologou por sentença o acordo celebrado entre as partes. Nota de entrega - Moinhos Germani S/A 14/01/1958(x4); Relação de avaria e carga, Navio Itaquera para Florianópolis e Navio Itaité. Para Recife; Apólice de seguro - Madepinho Seguradora S/A 13/01/1958(x4), 05/03/1958(x3), 30/06/1958, 28/02/1958(x2), 08/09/1958,14/03/1958; Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional 07/01/1958(x4), 2/02/1958(x14),24/02/1958,04/03/1958; Código Comercial artigos 102,529,728; Código do Processo Civil artigo 291; Recibo de pagamento de indenização de seguro - Companhia Madepinho Seguradora S/A 01/09/1958,14/08/1958; Fatura - Wolf Kappel S/A 16/05/1958(x14); Certificado de qualidade de produto 24/04/1958; Termo de vistoria - Secretaria de Viação de Obras Púiblicas 22/4/1958(x18), 18/04/1954(x2); Fatura - Osvaldo Raabe e Companhia 17/05/1958; Fatura - Arsand e Lang Exportação e Importação 26/04/1958; Fatura - Norberto Hunemann 15/03/1958, Procuração Tabelião João Francisco de Oliveira 17/10/1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 23/08/1956.

A autora propôs ação ordinária contra Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima. A autora contratou a ré para transporte de mercadoria, mas no fim da viagem faltavam 173 sacos de arroz cujo valor era de Cr$ 3340.681, correspondentes a 2 embarques. De acordo com artigo 102 do Código Comercial era de obrigação da ré zelar pela guarda das mercadorias, e não tendo assim agido devia indenizar, pelo valor da mercadoria que não foi entregue. Além de pagar as custas processuais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto o réu com a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. (2) procurações tabelião,Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966 e 1967; (2) Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1966; Diário Oficial 19/01; Ata de Sessão Publica 02/01/1967; (2) Conhecimento de Embarque, em 1966; (2) Fatura, em 1966; Decreto 19473, em 1930; Código comercial, artigo 102; Código do Processo Civil, artigo 231, 906 e 908; decreto-lei 67 de 1966.

As autoras eram sociedades comerciais seguradoras. Por intermédio da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, pagaram às seguradas Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, o valor de Cr$ 58.021,10, em virtude de roubo de mercadorias embarcadas pelo vapor Rio Tubarão, com destino a São Luiz. De acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição da quantia paga, acrescida da porcentagem pela desvalorização da moeda, conforme índices da Fundação Getúlio Vargas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. (11) procurações tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS; tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e outros, em 1961, 1963 r 1964; (2) recibos de quitação Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, em 1963; (2) contratos de frete emitido pela ré, em 1963; (4) faturas Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, de 1963.

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Fatura, 1957; Certificado Negativo de Serviço de Fiscalização Bromatológica, 1957; Código Comercial, artigos 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A primeira suplicante tinha sede em São Paulo e a segunda em Porto Alegre. Propuseram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, na qual requereram o pagamento no valor de R$ 19.575,00 acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do roubo e extravio das mercadorias. Eram 3 fardos de papel para impressão, marca EGTL transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante, e que não chegaram em seu destino. Indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou por sentença o pedido de desistência do autor após acordo entre as partes. procuração. Hildeberto Vieira de Mello - SP. 16/08/1956 ; nota fiscal - companhia Moacyr Pereira de Souza de Paus - 17/05/1957 ; contratos de fretes - Lloyd brasileiro - 21/ 05/1957 ; apólices de seguro - A. marítima, 1957 ; recibo de quitação - A.marítima - exercício de 1958 ; Código Comercial, artigo 100 a 103, 728, 519, 529 .

A autora era Sociedade de Seguros à Avenida Julio de Castilho, nº. 360 e pediu ressarcimentoporprejuízotidos com pagamentos de prêmiosde seguros em decorrências de danosoufaltaemcargas marítimasabordo denaviosda 1ª ré. Teria esta, por isso, responsabilidadesobre ovalorde CR$ 5.123,40, mais juros, custas e honorários. Asmercadoriaseragêneros; alimentíciosde arroz,lingüiçaecarne. Em 1961Polinésio Buarque de Amorimjulgou a ação procedente para 2 dos 3 itens requisitados, e descabidos os honorários advocatícios. A apelação de 1962 garantiu os honorários, mas o recibo limpoalega de pela ré a excluiu sobre parta da carga. Código processo Civil artigo 291;Código Comercial Artigo 728, 102, 529, 519; Código Civil artigo 989; - Frigorífico Sul Riograndense S.A.; Vários Recibos de quitação de sinistros, 1959. - 3 Certificados de Seguros sobre transportes, 1959. - 3 termos de vistorias, 1959. - 3 contratos de4 frete marítimos, 1959 .