A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Lei nº 1939 de 1908; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 4153 de 06/04/1868 .