A autora tinha sede na Rua da Alfândega, 48. Alegou que havia indenizado diversos assegurados dos prejuízos causados pela companhia ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigos 985 e 1524. Indenização. Fraub & Companhia havia embarcado diversas partidas de charque, no Porto de Rio Grande, Porto Alegre e de Recife, destinados a Salvador. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:578$550 réis. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Recibo; Fatura.
Sem títuloPorto Alegre (RS)
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A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.
Sem títuloO autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada. Ata de Deliberação, 1921; Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.
Sem títuloA companhia suplicante, proprietária do vapor nacional Itaipava, comandada pelo capitão Manoel Rodrigues de Mattos, requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido ao encalhe da referida embarcação. Foi deferida a ratificação de protesto. Protesto no mar, 1898; Procuração, 1896; Regulamento nº 737, artigos 366 e 367.
Sem títuloO autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Vistoria, processo em anexo, 1892; Conta de Venda, 1892; Código Comercial, artigo 773.
Sem títuloAção de depósito para reaver o valor estimado em quatro contos de réis por conta de oitenta e três caixas de ovos embarcadas em Porto Alegre na navio a vapor Itapacy que se deterioraram. A mercadoria teria apodrecido durante a viagem e teve que ser jogada ao mar por ordem da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio Grande do Sul, pois ameaçava a saúde da tripulação . Documentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1902; traslado de Procuração, 1902; Contrato de Transporte da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sul); Marcas e Números assinados com Antonio Zanardi e Cia, 1902 .
Sem títuloA suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.
Sem títuloA autora, proprietária do navio a vapor Japurá, requereu pagamento de indenização das companhias de seguros que lhe assegurou o vapor. As companhias rés, lhe asseguraram o valor de 15:000$000 réis e a Companhia Nacional o valor de 10:000$000 réis. O vapor não pode resistir à tempestade de 12/12/1901. Apólice de Seguro, valor 15:000$000 réis, 1901.
Sem títuloOs autores tinham escritório na Rua da Alfândega, 5, Rio de Janeiro. Requereram haver da ré, empresa de navegação com sede na Avenida Rio Branco, 20 - RJ, o valor total de 13.515$300 réis referente a indenização dada aos segurados, que foram pagos pelos autores, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524. Alegaram que a responsabilidade do extravio de volumes embarcados nos vapores Araranguá, Aragano e Campeiro foi do condutor ou do comissário de transporte, portanto, de quem fez tal frete. A ação foi julgada procedente e o réu condenado ao pagamento de 13:515$000 réis. A sentença foi apelada, porém teve seu provimento negado. Procuração Tabelião; José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1929, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Heraldo Monteiro, João Pessoa, Paraiba do Norte, 1936; Seguro Marítimo, 1936; Relação de Produtos Farmacêutico, 1936; Conhecimento de Carga,1936; Contrato de Frete, 1936; Termo de Apelação, 1937.
Sem títuloO autor, profissão engenheiro civil, alega que estava matriculado no segundo ano do curso de geral da Escola Militar do Rio Grande Sul e que a mesma foi dissolvida no dia 06/10/1893, sendo seus alunos distribuídos pelos corpos em ação na campanha do Rio Grande do Sul, com o objetivo de sufocar a Revolta da Armada em 06/09/1893. Pelo Decreto nº 206 de 26/09/1894 e Decreto nº 220 de 26/09/1894. O autor tinha o direito de ser nomeado alferes aluno. Mesmo muitos alunos tendo desertado para as fileiras dos revolucionários, o autor alega que pela Lei de 07/12/1898 foram anistiados os militares, recuperando, assim, o direito que gozava antes da deserção. O suplicante requer que sejam asseguradas todas as regalias dos alferes alunos, e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 7/12/1898. São citados os Decreto nº 206 de 26/09/1894 e Decreto nº 220 de 26/09/1894 , Artigo 9 do Decreto nº 1934 de 22/08/1908. O processo termina com o Termo de Audiência em sua última folha, logo fica uma lacuna para se saber a conclusão da ação que parece ter sido abandonada. Ordem do Dia 3, 1894 e 1898; Jornal Diário Oficial, 1906 .
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