O autor protesta contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes ao extravio de mercadorias nos vapores Ruy Barbosa, Miranda, Borborema, João Alfredo, Ceará, Santos e Campos Salles. O requerido foi deferido. Termo de Protesto.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente vinte e um anos de idade, estado civil solteiro, alfabetizado, natural da cidade de Porto Alegre e empregado do comércio. Este, que no momento era cabo do Segundo Esquadrão do Primeiro Regimento de Cavalaria Divisionária, pediu para ser excluído das fileiras do Exército. São citados o Regulamento do Serviço Militar, artigo 9, letra E, parágrafo 1, o artigo 11 do referido regulamento, alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, porém, recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento do recurso e reformar a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Comunicação do Comando do Primeiro Regimento de Cavalaraia Divisionária, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

O suplicante, comandante do Vapor Nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, tendo carregado em Porto Alegre 1.925 caixas de uvas, destinadas à Tortora e Baptista, Leonardo Ferreira & Companhia, Delia, Gullo & Companhia, Francisco Gullo, negociantes da Capital federal, alega que os aludidos recebedores se negam a receber as referidas mercadorias. Em virtude disto, o suplicante requer, fundamentando-se no Código Comercial artigo 619, que seja tomado por termo o sei protesto sendo intimados do seu conteúdo os recebedores, expedindo-se depois o comerciante mandado de depósito por conta e à disposição dos mesmos consignatários. O Juiz após deferir o termo de protesto, autorizou o levantamento da quantia conseguida com o leilão. Termo de Protesto, 1932; Conta de Venda, 1932; Código Comercial, artigo 619.

O inquérito foi encaminhado pelo Diretor Geral dos Correios Clodomiro Pereira da Silva ao 1o Delegado Auxiliar. A 04/02/1921 o Banco Português enviou, através da 7a. Secção dos Correios, uma carta ao Banco do Nacional do Comércio, em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, contendo o valor de 10 contos de réis referentes a um décimo da loteria do Rio Grande do Sul de 27/1/1921. A correpondência estava íntegra, mas vazia, suspeitando-se do suplicado por violação de correpondência. Era estafeta e esbanjar dinheiro no carnaval de 1921. Já tinha sido dispensado em 1916 por violação de correpondência, e readmitido a 1917. A denúncia foi julgada procedente e expedido o mandado de prisão. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23, 27; Código Penal, artigo 330 § 4.

O suplicante, negociante de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu a citação da suplicada, estabelecida na Capital Federal à Rua do Mercado 15, para que, dentro do prazo determinado, viesse prestar contas como comissários que foram do suplicante nesta praça, son pena de, não as prestando, o serem pelo prório suplicante, e a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; O Direito, v. 23, p. 396, v. 15 p. 728.

O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará . Código Penal, artigo 134; Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

O autor , na pessoa de seu advogado e assistente, requereu que fosse mandado juntar as inclusas razões e alegações aos autos do processo em que o autor, pertencente ao quadro da cavalaria, sendo efetivo da cadeira de Geometria da extinta Escola Militar de Porto Alegre, e demais suplicantes, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos professores da Escola de Minas e do Museu Nacional. Foi negado provimento ao agravo, a fim de julgar prescritos os direitos dos agravantes. Procuração 30, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1919, 1921; Certidão de Óbto, 1914; certidão de casamento., 1915; Jornal Diário Oficial, 1915; Certificado, 1909; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Decreto nº 7862 de 09/02/1910; Decreto nº 8039 de 26/05/1910; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 848 de 1890, artigo 163; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

Os autores, comerciantes, alegam que o réu aceitou ser consignatário de seus produtos, assim, os suplicantes efetuaram diversas vendas ao suplicado. Entretanto, o réu veio a se constituir devedor dos autores no valor de 10:470$000 réis. O suplicado alega que deve somente o valor de 10:271$000 réis. Os autores requerem que seja expedido um mandado executivo, para que seja efetuado o pagamento da quantia de 10:271$000 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido de execução, constando no processo o mandado executivo.

A autora disse que a suplicada havia sido condenada a lhe pagar os valores a serem liquidados como valor de indenização. Pediu-se oferecessem os artigos de liquidação. Tratava-se de 13:911$440 réis por mercadorias extraviadas, sendo carne conservada, com juros, custos, danos e prejuízos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Houve embargos, que foram aceitos pelo juiz. Os embargos foram julgados improcedentes. Carta de Sentença, 1894; Procuração, 1893, 1895, 1896; Termo de Protesto, 1893; Fatura, 1893; Auto de Arbitramento, 1896; Mandado Requisitório, 1896; Mandado de Penhora, 1896; Auto de Penhora, 1896; Termo de Apelação, 1894.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Rosário, no. 31, tendo suas mercadorias destinadas aos porto de Santos e Porto Alegre apreendidas pela esquadra revoltada sob o comando do Almirante Custódio J. de Mello, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar uma indenização no valor de 10:191$100 réis relativa aos prejuízos decorrentes da referida apreensão. Processo inconcluso. Revolta da Armada. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Resumo das Importâncias das Mercadorias Embarcadas, 1895; Contrato de Frete, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Jornal do Comércio, 1893.