O autor, profissão advogado, com escritório à Rua do Ouvidor, 169, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que recebeu uma carta do médico José Candido Borba Lupi em que dizia ter a receber do réu várias contas referentes a serviços prestados aos associados deste instituto. Os processos, contudo, foram remetidos para o sul, porque havia um Decreto proibindo a interferência do advogado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2:100$000 réis, ficando provado que o suplicante tinha uma procuração outorgada pelo médico e que os processos aqui preparados foram remetidos para o sul. Autos inconclusos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Pagamento de Assistência Médica; Carteira de Comunicação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1941; Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

O autor, industrial, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu um mandado proibitório para que a ré não apreendesse os carneiros frigorificados que pretendia exportar para a capital. Segundo o decreto municipal 2384, foram taxados cada carneiro em 5$500, além da taxa de 500 já pagas, sob pena de apreensão. O autor alegou a inconstitucionalidade da taxa de importação pelo decreto 1185 de 11/06/1904. Foi deferido o requerido e depois confirmado o mandado proibitório concedido. Procuração manuscrita, 1920; Decreto nº 11851 de 11/06/1904; Decreto nº 2384 de 01/01/1921; Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 5402 de 23/11/1904.

O suplicante, negociante e proprietário das marcas comerciais denominadas Incomparável e Vinho typo Reno Leopoldina registradas na junta comercial requereu o pagamento por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis pelo uso ilegal por parte das companhias suplicadas de suas referidas marcas. Solicita também que seja expedida carta precatória para citação da firma Orestes Franzone & Cia , na cidade de Porto Alegre. Rótulo de Vinho; Procuração, 1921.

A 1ª suplicante era mulher, estado civil viúva de Domingos Martins Pereira e Souza, que fizera com a ré um seguro de vida no valor de 100:000$000 réis. Seus herdeiros, residentes o Rio Grande do Sul, pediram tal quantia, que lhes era negada sob o pretexto de empréstimos e dívidas. Em 1911 a ação foi julgada improcedente. E 1924 o Supremo Tribunal Federal julgou a apelação procedente em parte, para o pagamento das contribuições dadas pelo falecido. Frente à quitação, os autores pediram desistência, em 1928. Contrato de Empréstimo, 1901; Recibo de Prestação de Seguro, 1897 a 1910; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1925, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1922; Apólice de Seguro de Vida, 1896.

O suplicante profissão engenheiro chefe do Distrito de Repartição Geral dos Telágrafos requereu que seja declarado nulo o Decreto de 1897 que o demitiu do cargo, e que lhe sejam abonados os vencimentos que nessa autoridade lhe competiam, desde a data acima referida até o dia 19 de setembro de 1848, quando foi reintegrado por decreto, e lhe seja contado esse espaço de tempo como de efetivo serviço para todos os efeitos legais. O juiz indeferiu o pedido do autor. O autor apelou, mas o STF Supremo Tribunal Federal recusou a apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1898; Título de Nomeação, Estrada de Ferro de Porto Alegre, 1890.

Os dezessete autores eram oficiais reformados do Exército e professores vitalícios do extinto Colégio Militar de Barbacena. Pediram execução sumária especial que haviam movido contra a União Federal. Haviam pedido anulação de portaria que os designou para servir em vários colégios militares do país, assegurando-lhes a disponibilidade remunerada. O juiz julgou procedente a ação, condenou a ré nas custas e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento à apelação, e a União, insatisfeita, entrou com pedido de embargo. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido. Procuração , Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, 1926, Notário Armindo da Silveira, Porto Alegre, 1925, Cartório de Florianópolis, assinatura ilegível do tabelião, tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1933, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1934, tabelião Dante Criarinelo, 1934; Termo de Protesto, 1925; Carta Patente, 1890, 1912, 1919, 1920, 1921,1922; Nomeação de Arthur Paulino de Souza, 1925, de Hercules Eduardo Weaver, 1921, Fernando Barreto Pinto, 1922, de Astocico de Queiroz, 1920, de João Arthur Regio, 1925, de José Maria de Castro Neves, 1921, de João da Rocha Maia, 1925, de Clarindo Mey, 1926, de João Samuel Mundim, 1920, de Raul Eugenio dos Santos Lima, 1919, de Raimundo Fernandes Monteiro, 1920, Pedro Mariani Serra, 1920, de Antero Martins Leal, 1926; Promoção de Augusto de Araújo Doria, 1921; Taxa Judiciária; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 193 A de 30/01/1980, artigo 6; Constituição Federal, artigos 57 e 56; Decreto nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 2842 de 13/1/1914; Decreto de 18/12/1918.

O autor, nacionalidade inglesa, imigração inglesa, foi preso em Pelotas, RS, cidade onde residia, sob acusação de introdução de cédula falsa e sem nenhum processo. Depois de 3 dias foi solto. O autor pretendeu haver o pagamento de 1000 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo constrangimento que passou e danos que sofreu. Afirmou que a polícia o conhecia, primeiro porque, nos tempos do Império, havia denunciado dois falsos gerentes de banco que o tinham procurado para praticar falsificação, e depois porque é um engenheiro conhecido, primeiro maquinista do vapor São Pedro, laborioso, honesto e residente no Brasil há mais de 18 anos. estrangeiro, imigrante inglês. Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1890 e 1891; Certidão de Tradução, 1884; Termo de Apelação, 1892; Certidão de Matrícula de Estrangeiro, 1878; Atestado de Comportamento, 1884; Atestado de Emprego, 1884; Regulamento das Capitanias, 1846.

O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

Os autores reuqereram a condenação da ré no pagamento do valor de 1.500:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes em virtude do ato praticado pelo Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Em 1890 foi realizado um contrato entre as partes para a localização de 3000 famílias de imigrantes em 3 núcleos coloniais, em terras de sua propriedade no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul, mediantes algumas condições explicitadas. Porém, por ofício da Inspetoria de Terras, o contrato com o 1. suplicante havia sido considerado caduco, pela falta do cumprimento do aviso número 102 de 11/09/1892, sendo declarado indeferido o seu pedido para o levantamento do saldo no valor de 2:233$872 réis.A ação foi considerada nula e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada ao STF que julgou nulo todo o processado. O autor embargou o acórdão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso. Procuração, 1894 e 1895; Protesto, 1894; Planta das terras pertencentes ao autor, 1891.