O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139.

O suplicante, tendo-se procedido à vistoria à bordo do paquete nacional Rio Formoso, nas avarias grossas sofridas pelo mesmo em viagem de Pelotas para o Rio de Janeiro, requereu a suplicante para proceder regulamento e repartição das avarias sofridas, que fossem nomeados reguladores de avarias do porto do Rio de Janeiro. Foi julgado o pagamento do valor estabelecido em início, de acordo com o regulamento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1981; Regulamento das Avarias Sofridas pelo vapor Nacional Rio Formoso; Lista de Cargas ao Paquete Rio Formoso, 1891; Contrato de Frete, 1891; Manifesto de Carga Encomendada, 1891; Lista de Cargas, 1891; Vistoria, 1891; Relação de Mercadorias Diversas, 1891.

O autor, capitão do vapor Itaipu, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ratificar protesto para fins de direito contra possíveis avarias causadas às mercadorias do vapor que, tendo enfrentado problemas com o mau tempo durante a viagem, teve entrada de água em seu porão. Pedido deferido. Auto de Apresentação, Diário Náutico, 25/10/1892; Termo de Ratificação de Protesto, 1892.

A suplicante, tendo sido contratada pela Companhia Nederchr Slhajd de Bremem, representados pelos suplicados, o serviço de baldeação de mercadorias vindas da Europa nos vapores da suplicante com destino aos estados do sul do Brasil, alega que a suplicada lhe deve parte do pagamento referente aos serviços prestados, no valor de 5:215$880 réis e por esta razão requer que sejam os suplicados condenados a pagarem o dito valor. A ação foi liquidada por acordo entre as partes. Procuração, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

Os 11 suplicantes eram firmas comerciais com atuação em gêneros de abastecimento alimentício, sediadas nos estados de Rio Grande do Sul, Alagoas e Guanabara. Pediram o valor de Cr$ 274106,70 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com a falta e extravio de carga marítima em navios de propriedade do réu, e por isso, de sua responsabilidade; sal, açúcar. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano deferiu o pedido. Em 1965, o TFR negou provimento à apelação do Lloyd. O recurso extraordinário foi indeferido pelo presidente do TFR, Oscar Saraiva, em 1967. Procuração, Tabelião Irene Ilha, Comarca de Cachoeiro do Sul, 1959; Fatura Comercial várias, 1959; Termo de Vistoria vários, 1959; Contrato de Frete Marítimo vários, 1959; Código do Processo Civil, artigos 155 e 64; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105, 449 e 529.

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Couto, José Erasmo do (juiz). 2procuração 1963 tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 2conhecimento de embarque 1963; fatura 23/04/1962 da Cooperativa; 2termo de vistoria 1962; fotostática: fatura 30/04/1962 da Usina Catende; código de processo civil, art. 291, 281 e 906; decreto 19473, 10/12/30; código civil, art. 1534; código comercial, art. 102, 519.

O autor, profissão advogado, com escritório à Rua do Ouvidor, 169, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que recebeu uma carta do médico José Candido Borba Lupi em que dizia ter a receber do réu várias contas referentes a serviços prestados aos associados deste instituto. Os processos, contudo, foram remetidos para o sul, porque havia um Decreto proibindo a interferência do advogado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2:100$000 réis, ficando provado que o suplicante tinha uma procuração outorgada pelo médico e que os processos aqui preparados foram remetidos para o sul. Autos inconclusos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Pagamento de Assistência Médica; Carteira de Comunicação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1941; Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI. Nesta qualidade possuíam os seus acréscimos por tempo de serviço regulado pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, artigo 12. Com a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 o critério de contagem de tempo para efeito dos adicionais, estabelecendo o percentual de 5 por cento por qüinqüênio. Tal medida reduziu as porcentagens já incorporadas aos proventos dos impetrantes, prejudicando-os. A autoridade impetrada reconheceu a inconstitucionalidade do ato, porém, não determinou ao IAPI a regularização da situação dos impetrantes. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o órgão impetrado determine ao IAPI o imediato pagamento das gratificações adicionais por tempo de serviço. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias denegou a segurança. Procuração 8, Tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves, 110, Porto Alegre, RS, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília DF, Tabelião Luiz de Santana, Aracajú, SE, 1966; Custas Processuais, 1966.