A suplicante, firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, celebrou com a suplicada um contrato de transporte marítimo, mas devido a faltas verificadas de diversas mercadorias foi obrigada a restituir as seguradas, nos prejuízos sofridos que somados dão um valor de Cr$ 89.556,00. Alegando que era indiscutível a responsabilidade da suplicada, a suplicante pediu a restituição do valor pago. Transporte Marítimo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. O autor recorreu bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao recurso do autor. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS; Nove notas de contabilidade da autora 1960(x8), 1959; Fatura - Fábrica Rosa S/A 1960; Sete Termos de vistoria 1959, 1960(x6); Seis contratos de frete da ré 1959(x2), 1960(x4); fatura - Industria Alimentícia Carlos de Britto S/A 1959; Duas Daturas - Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltda 1959,1960; Fatura - Casimiro Filho Industria e Comércio S/A 1960; Duas faturas - Usina Serra Grande S/A 1959(x2); Código Civil artigos 159,155; Código Comercial artigos 101,105,449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942 .