O autor, comerciante do vapor nacional Camoeiro, requereu a ratificação de protesto. O citado vapor vinha de Genoveva destinado ao porto de Santos e carregava sal. Quando navegava na Barra do Rio de Janeiro colidiu com o vapor americano Arizon, o que lhe causou avarias na proa. Em 18/10/1917, o Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Recibo de Taxa Judiciára,Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de mandado de segurança em que a autora rejeita a decisão da Câmara de Reajustamento Econômico de pagar a metade do valor de 2.343.000 florins, com 2.623:000$000 réis em apólice e 328$550 réis em dinheiro. A Câmara reajustou o débito de Estácio Coimbra, de que a companhia era credora. A empresa classifica a medida como ilegal amparando-se no Decreto n° 24233 art 26. O mandado foi expedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Escritura Pública de Nomeação, Tabelião Manoel Avindo Costa, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Decreto nº 24233, artigo 22; Decreto nº 23501, artigo 1.

A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

A autora disse que a suplicada havia sido condenada a lhe pagar os valores a serem liquidados como valor de indenização. Pediu-se oferecessem os artigos de liquidação. Tratava-se de 13:911$440 réis por mercadorias extraviadas, sendo carne conservada, com juros, custos, danos e prejuízos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Houve embargos, que foram aceitos pelo juiz. Os embargos foram julgados improcedentes. Carta de Sentença, 1894; Procuração, 1893, 1895, 1896; Termo de Protesto, 1893; Fatura, 1893; Auto de Arbitramento, 1896; Mandado Requisitório, 1896; Mandado de Penhora, 1896; Auto de Penhora, 1896; Termo de Apelação, 1894.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.

A autora, sociedade de seguros, pecúlios e rendas, requer receber o seguro no valor de 50:000$000 réis, feito em seu benefício por sua falecida mãe, Maria Joaquina de Oliveira. Porém, a ré apelou ao STF. A autora requeu expedição de mandado de arresto, a fim de que fosse arrestada no Tesoutro a o valor de 50:000$000 réis. Sem sentença. Arresto, 1916; Jornal Diário Oficial, 02/09/1915; Diploma com Litografia, Sociedade Mútua e Igualdade do Rio de Janeiro; Pecúlio com Litografia, A. Victoria; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez seguro de transporte marítimo sobre 169 peças de madeira serrada de peroba de campo, a favor de Serraria Alves Marques Ltda, e embarcadas no navio Carioca, do Porto de Vitória ao Porto de Recife. A falta de carga marítima, de responsabilidade da transportadora, motivou o pedido do valor de CR$23.373,40 como indenização de prejuízos com prêmio de seguro. Inadimplência de contrato de transporte. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro 1963; Serraria Alves Marques Ltda, Rua Sete, 176, Colatina, E. S.; Procuração Crepory Franco, 22° ofício, Rua Senador Dantas, 40 1963; Código Comercial, artigos 102, 728, 519; CC, artigo 985.