O autor, profissão vice-almirante reformado, foi nomeado instrutor da primeira aula do terceiro ano do Curso de Marinha, da Escola Naval, para exercer o cargo de Lente Substituto da Primeira Secção dos Cursos de Marinha e de Machinas da Escola Naval, quando tinha o posto de Capitão de Corveta e era Engenheiro maquinista. Tomou posse de um cargo em 22/02/1907 e do outro em 21/12/1910, sendo ambos vitalícios. Houve, então, por Decreto de 25/02/1914, expedido pelo Presidente Marechal Hermes da Fonseca, e representado pelo Ministro Almirante Alexandrino Faria de Alencar, procedimento de ter colocado a disposição autor, retirando-o de seu cargo por procedimento que considerou indevido, injusto, injustificado e ditatorial, embora o autor não recorresse a nenhum processo, fosse administrativo ou judiciário, mesmo que perdesse todas as vantagens de docente. Não acionou de imediato a União Federal por ter preferido esperar os resultados das ações propostas por outros colegas vitimados. O autor recorreu tardiamente à Justiça, requerendo a anulação do decreto que o exonerara, a garantia de seus direitos, vantagens e regalias desde a data do Decreto. Além disso, solicitou a restituição de seus vencimentos não pagos, juros de mora e custas. O Juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, excluindo os juros de mora. custas pagas pela ré. Desta decisão, o Juiz apelou ex-offício ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, e manteve a primeira sentença, o que condenou a ré apelante a arcar com as custas processuais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/02/1917; Protesto, 1918; Decreto nº 6345 de 21/01/1907, artigo 130; Decreto de 11/01/1911; Decreto de 25/01/1914; Decreto nº 1997 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 117; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 1094 de 1914; Decreto nº 7886 de 10/03/1910; Decreto nº 10788 de 25/02/1914; Decreto nº 12965 de 17/04/1918, artigo 131; Decreto nº 14127 de 07/04/1920, artigo 118; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1930 de 28/08/1908, artigo 9.

O autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Autuação, 1915; Jornal Diário Oficial, 12/12/1914 e 15/01/1915; Boletim do Exército n. 394, Departamento de Guerra, 1914; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Batismo, 1890.

Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O autor, veterano da Guerra do Paraguai, requereu a anulação do decreto de 11/03/1914, dizendo ser este ilegal e lesivo aos direitos adquiridos pela anulação dos atos de 14/03/1890 e 28/02/1891. Requereu que o Poder Executivo procedesse às suas devidas promoções de patente, tornando-o tenente-coronel em 18/03/1892, coronel em 15/11/1897, e reformando-o como general da brigada em 11/07/1901, com graduação em general de divisão e pagando-lhe as diferenças retroativas. O autor faleceu, sendo a ação continuada por sua viúva. Boletim do Exército 2 n. 322, 1913, n. 338, 1914; Ordem do Dia 4, 1892, 1897; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1916; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

O autor, capitão do navio a vapor Rio-Formosa com carregamento de vários gêneros do Porto do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro dizia ter sido obrigado a alijar cargas em virtudes do protesto a bordo. Assim, requereu a ratificação e juntamente nomeando os peritos Joaquim Cancio Pereira Soares e conhecido perito comercial Fulano Alhavas. A presente ratificação de protesto foi julgada por sentença. Termo de Mar; Ata de Delibaração para Alijamento de Carga, 1891; Auto de Apresentação do Diário Náutico; Código Comercial, artigo 505.

A autora, por seu presidente, requer citação do réu, agente do vapor Enchantes, para pagarem o valor de 2:862$000 réis, referente a mercadorias consignadas aos réus que não constavam no trapiche Maia, onde foram descarregadas. O juiz julgou provada a ação e o réu apelou ao STF. O juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 224 a 230; Regulamento nº 737 de 1850; Código Comercial, artigos 618, 211; Vistoria, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Protesto, 1892.

Os suplicantes eram negociantes e pediram citação aos agentes do vapor Enchantress para que pagassem o valor de 1;690$800 réis, por carregamento extraviado. A mercadoria, consignada aos autores, havia partido do Porto de Pernambuco, a bordo do dito vapor, e descarregado no Trapiche Maia. O juiz condenou o réu ao pagamento de 1:600$000 réis aos autores. A sentença foi apelada, mas não chegou a instância Superior. Nota, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Conhecimento de Carga, 1892; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 1892; Nota de Prejuízo, Braga Irmãos e Companhia, Fábrica de licores, 1892.

Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Atestado de prestação de serviço, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1957; Jornal Diário de Justiça, 22/10/1960; Jornal Diário Oficial, 29/10/1954; Lei n° 2284 de 1954; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código de Processo Civil, artigo 160 e 64; Lei n° 3780 de 1960, artigo 4.