Trata-se de inquérito policial militar iniciado em 30/9/1929 no Rio de Janeiro, com o intuito de investigar rasuras na caderneta de Florêncio, soldado do 1o. Esquadrão do Regimento e da Escola de Cavalaria. No espaço rasurado constava uma prisão de 30 dias por tentativa de furto de 2 colchas de cama do alojamento do 2o. Esquadrão de Cavalaria. O fato foi presenciado pelo cabo de dia ao esquadrão e mais 2 praças plantonistas no dia 17/11/1925. O acusado tentara escapar da punição, rasurando a caderneta. Como ele era praça de 1a. Categoria e mal sabia ler e escrever, o inquérito procura investigar quem rasurou e escreveu outra informação por cima. Confirmado o despacho que pediu o arquivamento, conforme requereu o procurador criminal. Código da Justiça Militar, artigo 89.

A suplicante proprietária do Tropiche Sul Americano, que foi incendiado casualmente, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada no valor de 150:000$000 réis e não conseguindo obter liquidação amigável do seguro, apesar das deligências empregadas da casualidade do sinistro judicialmente verificado, e da prova da existência de mercadorias armazenadas, requereu o cumprimento do contrato com as formalidades legais de acordo com o dec 3084 de 1898 incêndio. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Apólice.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, proprietário, domiciliado em Porto Calvo Estado de Alagoas, propôs ação ordinária contra Inácio Américo Miranda e o Instituo de Açúcar e Álcool, para que fosse anulado o acórdão no.10 da 1a. Turma de Julgamento do dito Instituto, proferido em 28 de fevereiro de 1945. Tal ação era uma tentativa de demonstrar que o acordo contratual firmado entre o autor e Inácio Américo Miranda, foi de simples administração da propriedade Engenho Conceição, não sendo em momento algum o caso de arrendamento, não estando o suplicado a nada mais que a venda de cana sobressalente e não a plantação de novas mudas. Contudo, o acórdão do Tribunal de Alagoas proferiu sentença onde proclamava o réu como sub-locatário, o que se demonstrava irreal. A ação foi julgada procedente, em parte. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tribunal Federal de Recursos no.161 apelação cível 1947; 2 procurações tabelião Júlio A. Cruz Oliveira Maceió- Alagoas 05/05/1945, 11/08/1944; autos de manutenção de posse 25/03/1935; procuração passada no Cartório Noemio da Silveira no.11 tabelião de notas Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires no.47 08/06/1943; fotocópia da escritura de compra e venda de cana 26/04/1935; fotocópia da fatura central Barreiros 20/01/1942; 2 fotocópias Diário Oficial 07/05/1942; Fotocópia de memorando 02/06/1944; fotocópia de declaração de fornecimento 07/01/1943; 2 fotocópias de conta de fornecimentos 30/09/1936; fotocópia de recibo de desenho 31/04/1944; 3 procurações passadas no 4o. tabelião Gastão da França Marinho Rua Diário de Pernambuco, no.38, Recife-PE 15/09/1941; 2 demonstrações de contas correntes 09/01/1941, 14/07/1939; Gazeta de Alagoas 25/08/1946; decreto-lei no. 21/02/1941, artigo 110; código do processo civil artigos 291, 160; decreto-lei 3855 de 1951; decreto-lei no.4733 de 22/09/1942; decreto-lei no.1343 de 13/06/1939.

O autor, veterano da Guerra do Paraguai, requereu a anulação do decreto de 11/03/1914, dizendo ser este ilegal e lesivo aos direitos adquiridos pela anulação dos atos de 14/03/1890 e 28/02/1891. Requereu que o Poder Executivo procedesse às suas devidas promoções de patente, tornando-o tenente-coronel em 18/03/1892, coronel em 15/11/1897, e reformando-o como general da brigada em 11/07/1901, com graduação em general de divisão e pagando-lhe as diferenças retroativas. O autor faleceu, sendo a ação continuada por sua viúva. Boletim do Exército 2 n. 322, 1913, n. 338, 1914; Ordem do Dia 4, 1892, 1897; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1916; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

O autor, profissão vice-almirante reformado, foi nomeado instrutor da primeira aula do terceiro ano do Curso de Marinha, da Escola Naval, para exercer o cargo de Lente Substituto da Primeira Secção dos Cursos de Marinha e de Machinas da Escola Naval, quando tinha o posto de Capitão de Corveta e era Engenheiro maquinista. Tomou posse de um cargo em 22/02/1907 e do outro em 21/12/1910, sendo ambos vitalícios. Houve, então, por Decreto de 25/02/1914, expedido pelo Presidente Marechal Hermes da Fonseca, e representado pelo Ministro Almirante Alexandrino Faria de Alencar, procedimento de ter colocado a disposição autor, retirando-o de seu cargo por procedimento que considerou indevido, injusto, injustificado e ditatorial, embora o autor não recorresse a nenhum processo, fosse administrativo ou judiciário, mesmo que perdesse todas as vantagens de docente. Não acionou de imediato a União Federal por ter preferido esperar os resultados das ações propostas por outros colegas vitimados. O autor recorreu tardiamente à Justiça, requerendo a anulação do decreto que o exonerara, a garantia de seus direitos, vantagens e regalias desde a data do Decreto. Além disso, solicitou a restituição de seus vencimentos não pagos, juros de mora e custas. O Juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, excluindo os juros de mora. custas pagas pela ré. Desta decisão, o Juiz apelou ex-offício ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, e manteve a primeira sentença, o que condenou a ré apelante a arcar com as custas processuais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/02/1917; Protesto, 1918; Decreto nº 6345 de 21/01/1907, artigo 130; Decreto de 11/01/1911; Decreto de 25/01/1914; Decreto nº 1997 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 117; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 1094 de 1914; Decreto nº 7886 de 10/03/1910; Decreto nº 10788 de 25/02/1914; Decreto nº 12965 de 17/04/1918, artigo 131; Decreto nº 14127 de 07/04/1920, artigo 118; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1930 de 28/08/1908, artigo 9.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.

O autor alegou que em 1867 formou-se no curso de farmácia na Escola de Medicina, vindo a participar da Guerra do Paraguai. Este foi promovido a tenente em 28/12/1869, com o soldo mensal no valor de 42$000 réis. Porém, de acordo com a Lei nº 1687 e o Regimento nº 6768 de 11/12/1907, o autor passaria a receber o soldo mensal de 14$000 réis. O suplicante requereu 62:561$516 réis, referente ao soldo mensal de 140$000 réis, durante o período de 01/01/1871 a 31/12/1906. Em 27/04/1925, a ação foi julgada improcedente e o autor a apelou. O Supremo Tribunal Federal em 12/05/1933 negou provimento a apelação, por unanimidade dos votos. Diploma de Patente Medalha da Campanha do Paraguai, 1921; Patente Imperial; Decreto Legislativo nº 1867 de 13/08/1907, Decreto nº 3084 de 1898, Código Civil, artigo 1062, Decreto nº 3371 de 07/01/1865; Procuração 2, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 156$403 réis, 1924 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do IAPI por cometer ato comissivo e ato omissivo. Os impetrantes ingressaram como funcionários da autoridade impetrada com o direito de serem reaproveitados após o início da vigência da Lei nº 3205, de 15/07/1957. Contudo, tal reaproveitamento não aconteceu. Os impetrantes enviaram uma solicitação para que a lei fosse cumprida e eles receberam apenas um despacho protelatório no lugar de um despacho. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Boletim do Serviço Local, IAPI, 1963; Anexo: Documento 09, 1963; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963; Lei nº 4061, de 1961; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Decreto-Lei nº 4645, de 1945; Lei nº 3846, de 1960.

A autora assegurou mercadorias entregues ao réu para transportar na embarcação transportadora Rio Juruá, e teve de pagar uma indenização no valor de 29.333,00 cruzeiros por faltas que houve. Assim, requer a restituição da quantia referida. A autora desistiu. Recibo, 17/09/1962; Conhecimeto de Carga, 09/03/1961; Certificado de Apólice, 06/04/1961; Recibo de Despacho, 06/04/1961; Notificação, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 20/04/1962; Procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 15/03/1963; manifesto de carga do Vapor Rio Capibaribe, 11/05/1961.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.