A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

O suplicante, imigrante polonês , nacionalidade polonesa , solteira , comerciante , residente na rua conceição, 58 e Girsz Aronson , imigrante italiano , nacionalidade italiana , solteiro , , residente na conselheiro capiniano, 19.requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de R$ 1 526 400,00 referente aos prejuízos causados pela apreensão na alfândega de santos de diversas mercadorias trazidas por eles dos estados unidos . Não há sentença de processo. procuração, 1953. Tabelião 19 ; decreto lei nº.2878 de 18/12/1940 ; decreto 25 472 de 10/09/1948 ; lei 1215 de 1950 ; 842 de 04/10/1949 ; lei 1205 de 1950 .

O autor requer uma indenização no valor de 70$000 referente a uma carta registrada que fora enviada pelos Correios e Telégrafos com destino a Lázaro Filizola, na cidade de Matta de São João, estado da Bahia. Certificado de Registro .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

A autora era mulher, estado civil viúva de José Alves Barreto, representando os espólios de Emmanuel Valensa e de José Barreto. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigos 842 e 844, requereu agravar de instrumento o despacho de uma ação ordinária para anular a decisão do Ministro da Fazenda, que determinou o confisco em favor da Fazenda Nacional de 2 partidas de pedras preciosas, diamantes, apreendidas. Alegou que a venda dos diamantes em leilão não podia ser feita por serem bens móveis, caracterizando a atitude como seqüestro. Requereu o traslado da petição inicial, dos despachos e pareceres da petição do Procurador da República, da decisão administrativa, do edital do leilão e das decisões do Conselho e do Ministro da Fazenda. O juiz deu provimento ao pedido. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/02/1941; Código de Processo Civil, artigos 675 e 682, Decreto-lei nº 42 de 1937, Lei nº 221, Lei nº 1939 de 1903, Decreto nº 18542 de 1928, Decreto nº 4857 de 1939.

O autor, oficial da Marinha, por conta da cobrança do imposto de consumo na Alfândega do Rio de Janeiro relativo ao veículo do autor adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca chevrolet, ano 1961, modelo Impala, alegou que tal imposto não incidia sobre a importação de automóvel usado, trazido por quem transferisse em definitivo a residência para o Brasil. Dessa forma, o autor requereu a restituição do valor de 553.970,60 cruzeiros recebida e cobrada indevidamente pela Tesouraria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; fatura comercial, 1961.

A suplicante, sociedade individual com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194 e no Código de Processo Civil, artigo 64, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de Cr$ 84.446,70 referentes à Taxa de Armazenagem de máquinas operatrizes para indústria têxtil, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, que foram ilegalmente apreendidas e depositadas no armazém do Porto do Rio de Janeiro por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi ulgada procedente e o juiz Arnaldo G. Pires recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento de recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955; Recibo, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Decreto nº 22755 de 31/05/1933.

Os suplicantes requerem justificar a responsabilidade do Estado pelos danos causados à casa de sua propriedade localizada em Fortaleza que foi assaltada, saqueada, incendiada e totalmente destruída. Segundo o autor, esses atos teriam sido coordenados por Emílio Sá, José Carvalho, Tenente Augusto Correia Lima e Francisco Hollanda, que, supostamente, seriam partidários do Governo, ocupando cargos de deputados da Junta Comercial e da Assembléia Legislativa do estado do Ceará. A justificação trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesse em questão. Formulário de Taxa Judiciária emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, residiu nos Estados Unidos da América do Norte e como era proprietária de um automóvel de marca Chevrolet, quis trazê-lo no seu retorno, conforme lhe assegura o artigo 7 da Lei nº 2145. Acontece que a autoridade consular de embarque se recusava a visar os documentos pertinentes à transferência e a fúria apreensora da autoridade aduaneira constituem um entrave à utilização do veículo. A suplicante pediu um mandado proibitório para o inspetor da Alfândega, garantindo o livre desembarque do automóvel. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Certidão de Tradução, 1956; Contrato e Fatura de Venda Kotler Auto Sales INC, 1955; Conhecimento de Embarque, 1956; Interdito Proibitório, 1956.

O suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido. procuração tabelião 473, 1956; A Tribuna, 06/12/1956; 7 carteiras de comércio exterior, 1956; fatura consular de importação, 1956; 2 faturas da Generalexport, 1956; 6 conhecimentos de embarque, 1956; 6 faturas consular brasileira, 1956; licença de importação, 1956; 3 certificados de origem, 1956; Jornal de Plásticos, 25/09/1956; Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955; Última Hora, 26/09/1956; O Estado de São Paulo, 29/05/1956; anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957; lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.; decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.; lei 4182 de 13/11/1920; decreto lei 14728 de 16/03/1921; decreto 23258 de 19/10/1933; decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.; decreto lei 97 de 23/12/1937; decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I; advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226.