Os autores, estado civil casados, comerciantes, residentes em Fortaleza Estado do Ceará, ex-sócios da firma P. Machado e Companhia venderam à firma Dissenha & Companhia, em Curitiba Estado do Paraná, uma partida de 5.000 sacos de sal que foram despachados pelo vapor Almirante Alexandrino do Loide Brasileiro. Aconteceu que ao chegarem no destino, os superintendentes da Administração do porto do Rio de Janeiro pediram a mercadoria, impossibilitando a firma de recebê-la e dando a partida à Coordenação de Mobilização Econômica. Assim, requereram uma indenização no valor de Cr$ 120.000,00, com juros da mora, para sarar seus prejuízos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (4) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; certidão de títulos de herdeiros, de 29/10/1951; substabelecimento tabelião Hugo Ramos, em 1950 e 1952.

O autor, oficial da Marinha, por conta da cobrança do imposto de consumo na Alfândega do Rio de Janeiro relativo ao veículo do autor adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca chevrolet, ano 1961, modelo Impala, alegou que tal imposto não incidia sobre a importação de automóvel usado, trazido por quem transferisse em definitivo a residência para o Brasil. Dessa forma, o autor requereu a restituição do valor de 553.970,60 cruzeiros recebida e cobrada indevidamente pela Tesouraria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; fatura comercial, 1961.

O suplicante, imigrante polonês , nacionalidade polonesa , solteira , comerciante , residente na rua conceição, 58 e Girsz Aronson , imigrante italiano , nacionalidade italiana , solteiro , , residente na conselheiro capiniano, 19.requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de R$ 1 526 400,00 referente aos prejuízos causados pela apreensão na alfândega de santos de diversas mercadorias trazidas por eles dos estados unidos . Não há sentença de processo. procuração, 1953. Tabelião 19 ; decreto lei nº.2878 de 18/12/1940 ; decreto 25 472 de 10/09/1948 ; lei 1215 de 1950 ; 842 de 04/10/1949 ; lei 1205 de 1950 .

O autor, nacionalidade libanesa, estrangeiro, imigrante libanês, portador de visto permanente para transferi-se para o Brasil, ingressou com a ação declaratória para saber se asmercadorias correspondentes ao seu nome de comércio pagariam o imposto duplo ou simples. A importação foi submetida ao pagamento dos direitos em dobro, mas as mercadorias que vieram posteriormente foram impedidas de serem retiradas da Alfândega após pagarem inúmeras taxas. Quando conseguiu liberar sua mercadoria, o autor constatou que ocorrerá avaria. A ré se tornou responsável, pois houve a cobrança da taxa de armazenamento. As perdas e danos chegaram ao valor de Cr$5500000,00. O juiz jugou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. (2)Fatura de importaçãoem 1960; Guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiroem 1960; Advogado; Bumachar, Dr. Albert F.; Avenida Graça Aranha,326; Código Civil,artigo 159, e 1518; Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 45; Decreto 8680 de 05/02/1942; Decreto lei 3198 de14/04/1941; Decreto lei 24447 de 22/06/1934; Constituição, artigo 15-§5º; Decreto lei 6460 de 02/05/1944; Código processo civil, artigo 820; Decreto 25508 de 29/06/1934.

As autoras, estado civil viúvas, de prendas domésticas, alegaram que ficaram viúvas devido ao torpedeio do navio Cairú,Aníbal Benévolo,Cabedello, Bagé e Afonso Penna, durante a 2ª Guerra Mundial, embarcações de propriedades da suplicada. Diante do acontecimento, o Estado assumiu a responsabilidade de sustentar as suplicantes e para isso baixou várias soluções, atos administrativos e leis que viesses passar. A Marinha Mercante baixou a Resolução n. 85 relativa ao seguro de bagagem de tripulantes de navios. As suplicantes afirmam que teriam o direito, mas não receberam no total o valor de Cr$ 54.000,00, com também o pagamento com juros e mora dos custos dos processos. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

A suplicante, uma fabricante de latas, estabelecida em São Cristóvão, Rio de Janeiro, importou 511 toneladas de folhas de flandres, da firma Weirton Steel Company, dos Estados Unidos da América do Norte, no valor de US$121,551,80 ou Cr$ 2.287.000,00. Mas, mesmo apresentado os documentos exigidos para a importação, a CEXIM reteu a licença prévia para a importação. A suplicante pediu que o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito e as autoridades do Banco do Brasil fornecessem o câmbio para a compra das 511 toneladas das folhas de flandres. O juiz Jorge Salomão julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1958; 7 Licença de Importação de 1953; 3 Certidão de Tradução de 1953; 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953; Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953; Código de Processo Civil, artigos 291 e 330; Lei no. 842 de 04/10/1949; Lei no. 1807 de 07/01/1953; Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6; Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX; Lei no. 262 de 23/02/1948; Lei no. 752 de 30/06/1949; Decreto no. 34893 de 05/01/1954; Lei no. 2145 de 29/12/1953; advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603.

Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952, 1959; Licença de Importação 1951; Fatura Consular 1952; Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952; Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951; Fotografia do contrabando em 1952; Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953; Anexo Impresso; CC, artigos 15, 1523; CPC, artigo 291; CF, artigo 194; Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados) .

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com consultório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro e residência na Rua Tavares de Macedo, 173, Niterói, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, requerendo o desembaraço e a entrega de seu automóvel, bem como ressarcimento por perdas e danos, despesas de condução do autor e custos processuais. O suplicante expôs que embarcou para os Estados Unidos da América do Norte em 01/03/1956, com visto permanente, na qualidade de imigrante, em ânimo definitivo, indo atuar como médico no hospital Chester Hospital em Chester, Pensilvânia, EUA, passando a residir nesta cidade e exercendo regularmente a profissão. Recebendo a suplicante uma interessante proposta da Esso Standard do Brasil Inc para ocupar o cargo de médico nesta, volta para o Brasil em 02/12/1956, depois de uma permanência de nove meses nos EUA. Antes de retornar, verificou a situação de seus bens junto do Consulado Brasileiro em New York que o informou que estava tudo em ordem, menos em relação ao automóvel que estava incluído no visto, carecendo de ordem do Ministro das Relações Exteriores. O suplicante estranhou o fato, uma vez que o automóvel foi adquirido assim que chegou aos E.U.A, registrado e regularizado, mas mesmo assim, requereu a ordem de visto que lhe foi concedido. O automóvel, marca Chevrolet, modelo 1956, foi embarcado no navio Lóide Bolívia e conforme anotação no conhecimento de transporte do navio, o objeto estaria isento de licença de exportação, de acordo com o Decreto nº 34893 de 01/05/1954. Ao chegar o Brasil, o veículo não pôde ser desembaraçado pelo autor, pela alegação do Inspetor da Alfândega de que o suplicante teria trazido outro veículo anteriormente, num prazo inferior de três anos ente o primeiro e este último. O autor considerou a restrição sem nenhum fundamento legal e pediu a devolução do veículo e o valor total de ressarcimentos em CR$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Passaporte, 1928; Contrato de Frete; Certificado de Posse de Automóvel, 1960; Lei nº 3244 de 02/1957; Lei nº 2145 de 1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Certificado de Registro n°0187 1955; Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955; Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. J. 06/01/1956; CP, artigo 180; CPC, artigos 377, 378, 371, 820; Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados).