Os autores, acionistas e credores, requerem a nulidade do contrato celebrado em 05/04/1890 em virtude de que se propunha a pagar a importância do empréstimo contraído pela Estrada de Ferro Oeste de Minas em Londres,Inglaterra, durante o Governo do Marechal Floriano Peixoto. Os mesmos ainda requerem o pagamento da restituição da garantia de juros, perdas e danos, mora e custas, referente ao processo de liquidação forçada que corria no Juízo da 6a. Vara Cível que não estava concluso. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, número XXI.

O autor é proprietário de uma firma de charque e, por intermédio do vendedor Miguel de Pino Machado, vendeu ao réu 500 fardos de charque cujas condições de vendas foram acertadas através de contrato. Após o desembarque e depósito no entreposto do Charque do Cais do Porto do Rio de Janeiro o réu se recusou a receber a mercadoria, alengando que a mesma não estava em condições de consumo. O autor requer um prazo de 24 horas para que o réu receba a mercadoria e justifique os motivos da recusa. É citado o Código Comercial, artigos 205 e 206. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Memorando emitido pelo réu, 1917; Telegrama, 1917; Procuração da firma Quarahy em favor do advogado Pedro Tavares Júnior; Procuração do réu outorgada em favor do advogado Antônio Bento Faria.

O suplciante, profissão comerciante de fitas impressas para cinematógrafo adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte, alegou a chegada de uma caixa transportada pelo vapor Norueguês Thiyr da Ken Steamship Line, cuja agente era a companhia suplicada, que fora violada na viagem causando-lhe danos e prejuízos. Requereu a ação para pagamento de indenização pelo ocorrido no valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura National City Bank of News, 1917; Vistoria; Procuração, 1917; Contrato de Transporte Marítimo, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 08/07/1917, 25/06/1917, 28/04/1917, Diário Oficial, 21/07/1917; Certidão de Tradução Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1917; Termo de Apelação, 1919; Lista de Carga, 1917; Contrato de Transportes Marítimo, 1917.

A autora é proprietária do vapor Campeiro, que ao seguir viagem ao porto da Capital Federal foi abalroado pelo vapor Arizonan de propriedade da ré, produzindo no "Campeiro" avarias que impossibilitaram a navegação e constaram no processo de vistoria e arbitramento. Nesta vistoria, foi avaliado em 20:000$000 o custo dos consertos das avarias, sendo arbitrado em 10:000$000 diários durante 15 dias, as perdas, danos e lucros cessantes que sofreu a autora. Na mesma vistoria, o laudo dos peritos concluiu que a responsabilidade do abalroamento foi do "Arizonan", e por isso a autora pediu a condenação deste ao pagamento das perdas, danos e lucros cessantes. No entanto, a autora soube que o "Arizonan" preparava-se para abandonar este porto, e por isso requereu o arresto deste, pois, devedor, poderia furtar-se do pagamento. Requereu que fosse nomeado um depositário para o mesmo, e que se oficiasse a Alfândega a impedir a saída do "Arizonan" do referido porto. O juiz indeferiu o embargo e procedeu às diligências da ação de perdas e danos. Exame de Vistoria, 1917; Demonstrativo do Roteiro de Colisão; Depoimentos ad Perpetuam Rei, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917.

O autor, profissão mestre do penhor, protesta contra a avaria grossa, devido à grande temporal sofrida pela paquete Zazá que transportava sal, proveniente do Porto de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 5512 de 1899, artigo 2, letra I.

Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, comandante do bergantim nacional Sorocaba, de propriedade do Lloyd Brasileiro, que, no dia 20/10/1917, havia saído do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto da Filadélfia com um carregamento repleto de minério de manganês e madeira de lei. Devido ao mau tempo, o navio ficou à deriva, e como não foi possível rebocar a embarcação, a tripulação foi salva pelo navio dinamarquês Dania. A ação é movida, também, no sentido da nomeação de um curador para representar os interesses dos ausentes. O juiz deferiu a ratificação. Tradução de Carta; Taxa Judiciária, valor 300$000, 1918.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão negociante, estava acionando o Brasilianische Bankfur Deutschland para que este pagasse o valor de 60:900$000 réis em conseqüência da venda arbitrária que fez das quatrocentas e trinta e cinco ações da Sociedade Machado Mello & Companhia. Mas o banco estava liquidando os seus haveres e o autor temia que por isso não lhe pagasse; desde já protestava contra isso. O juiz deferiu o pedido nos termos da petição inicial. Termo de Protesto, 1918; Procuração, 1918.

Os suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B - RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906; Taxa Sanitária, 1906; Procuração, 1906; Lei nº 2659 de 22/09/1875; Decreto nº 3056 de 24/10/1898; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 117; Lei nº 560 de 31/12/1906.

O autor e sua mulher, proprietários do prédio na Rua Bambina, 58A, Botafogo - RJ, de 2 pavimentos, onde funcionava uma farmácia e uma moradia da família, alegam que obtiveram uma concessão de 2 penas d'água, pelas quais os autores têm pago as taxas legais, mas que, sob o fundamento de não terem os mesmos obedecido à intimação para colocar hidrômetros no dito prédio, a Inspetoria Geral de Obras Públicas mandou cortar a ligação do prédio com o encanamento geral de abastecimento de água, privando o prédio do suprimento necessário. Os autores requererm que a ré lhes restituem todo o valor pago de taxas, como de consumo de água, visto corresponderem a um serviço que não lhes foi prestado, e indenizados nos prejuízos, perdas e danos, até que se faça de novo a ligação das penas d'água, o que avaliam em 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o STF confirmou a sentença. Imposto do Consumo d'água, 1905, 1906, 1907; Imposto Predial, 1907; Vistoria, 1907; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906; Intimação, Inspetoria Geral das Obras Públicas, 1906; Termo de Apelação, 1908; Lei nº 2639, de 22/09/1875; Decreto nº 3056, de 24/10/1858; Decreto nº 2794 de 13/01/1858.

Trata-se de um pedido de indenização, solicitado pelo autor, referente aos prejuízos que sofreram seus imóveis, localizados na Rua Coronel Pedro Alves, cidade do Rio de Janeiro, devido às obras realizadas no Porto do Rio de Janeiro. O réu alega que, de acordo com o Decreto de 09/1906, intencionou desapropriar os imóveis que pudessem sofrer avarias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1908.