O autor era estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Taubaté, 38, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento no Decreto nº 2861 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, para obter indenização em forma de pensão mensal equivalente aos 2/3 dos salários da vítima. O filho do autor, o menor de idade Beriô da Rocha, estado civil solteiro, operário, sofreu um acidente fatal na linha de trem à altura da Estação de Encantado, da suplicada. O autor afirmou que a vítima se servia do transporte dos trens da ré, da Linha férrea Engenho de Dentro e Deodoro, e que pelas deficientes condições das linhas suburbanas da suplicada, os passageiros eram obrigados a aceitar condução incômoda e perigosa. À altura da Estação citada acima, a vítima e vários outros passageiros caíram às linhas, encontrando a morte, tendo o acidente sido registrado pela imprensa local como um dos mais deploráveis. Transporte coletivo e público urbano. O autor afirmou que com o falecimento da vítima, houve um decréscimo no orçamento doméstico, levando o suplicante a entrar com a ação, já que o filho colaborava como arrimo de família. Ação julgada procedente. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício e o autor apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao réu. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi dado provimento. A ré então interpôs Recurso Extraordinário, que foi negado. procuração tabelião 20, 5, 32, 1950-1966; certidão de nascimento, 1951; certidão de óbito, 1954; impresso; 3 recortes de A Notícia; foto de um trem; carteira de trabalho; Diário da Justiça, 11/08/1956, 14/06/1956, 09/03/1948, 19/11/1958, 21/03/1950; auto de perícia com arbitramento; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 22; código do processo civil, artigos 911 e 912; José dos Reis Feijó Coimbra Av. Rio Branco, 185; decreto 15673 de 07/09/1922; decreto 22785 de 31/05/1933.

A autora, solteira, lavadeira, moveram contra a ré, uma ação ordinária, tendo seu filho como passageiro do trem de propriedade da ré, e ao sofrer uma queda do leito da via férrea ocasionou sua morte imediata. Por conta de tal acidente ferroviário, requereu a autora, o pagamento de uma importância referente aos salários que seu filho recebia com as majorações legais nas épocas próprias, desde a data do evento até a sobrevida provável, luto, funeral e sepultura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1956 e 1962; Carteira de Trabalho Fotografia, 1954; Recibo Serviços Funerários Casa Nossa Senhora Aparecida, 1956.

A mulher era estado civil viúva, de afazeres domésticos, e representava seus 4 filhos menores de idade no pedido de indenização pela morte de seu marido. Giovanni Falce era imigrante italiano de nacionalidade italiana e não conseguindo trabalhar na agricultura, fez vida no comércio ambulante. Sofreu atropelamento de trem em 3/4/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso da autora e negou ao da ré. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. Fagundes, José Júlio (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956, tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; certidão de nascimento , Comuna de Casaletto Spartanes Itália, 20/06/1909; Alberto Henrique Zunisteg tradutor público juramentado RJ, Rua da Carioca, 3; certidão de óbito 1956; atestado de situação de família, Itália, 11/11/1947; passaporte italiano, 29/11/1951; identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1951, 1956; A Luta, 4/4/1956; fotografia da família; nota fiscal 1956, Santa Casa de Misericórdia do RJ; Diário da Justiça 1956; O Globo, 1956; fotografias do local do acidente, 1957; decreto 22785 de 31/5/33; decreto 15673 de 7/9/22; código de processo civil, art. 209.

O autor, profissão operário, residente à Rua Taguari, 128, fundamentando-se na Lei nº 2681de 1912, no Código Civil, artigo 962 e 1544 e no Código de Processo Civil, artigo 64, requereu o pagamento de uma indenização. O suplicante sofreu um acidente de trem próximo à Estação de Triagem. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A suplicada interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Jornal Diário da Noite, 1956, Diário da Justiça, 1955, 1957; Código Processual Civil, artigo 820.

As suplicantes, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas de propriedade do Moinho Fluminense Sociedade Anônima e que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recibo de Indenização Companhia Boavista de Seguros, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo 1956; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1956.

A suplicante, sociedade de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira e contra a União Federal, na qual requereu o pagamento do valor de Cr$ 19581,90, acrescida das custas, juros e honorários advocatícios por conta dos prejuízos ocasionados por extravio de mercadorias despachadas em navio da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro . Recibo de Quitação, 18/10/1956; Nota Fiscal, 30/04/1956; Averbação de Seguro, 11/06/1956; Contrato de Frete, 05/06/1956; Procuração Tabelião Obertal Elásio de Souza, Belo Horizonte, MG, 1302/1957; .

A autora, estabelecida à Rua México, 3, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de mercadorias entregues à ré, contudo, foi verificado um extravio durante o transporte de 14 caixas com fósforo da marca Olho. A suplicante pagou, assim, seu segurado o valor de 7.602,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. Esta requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor citado. Processo inconcluso. Procuração; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora era uma sociedade de seguros, sediada à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização, pelos prejuízos causados por extravio e falta de mercadorias, fardos de charque, transportados nos navios Rio Solimões e Barão do Rio Branco, de propriedade da ré. Pediu que esta fizesse o pagamento de determinado valor pelas mercadorias seguradas pela autora, com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) contrato de frete emitido pela ré, em 1956; (5) termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia de 1956; (4) fatura emitida pelo Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1962; (2) recibo de indenização emitido pela autora, em 1956; (5) seguro de transporte emitido pela autora, de 1955; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigos 64 e 159.

A autora tinha sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Carmo, e pediu o valor de cr$ 64158,50, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ré teria responsabilidade sobre a aavaria em carga marítima, de farinha de trigo, da firma Gaúcha Cerealista Ltda, ocorrida no navio Barbacena, de propriedade e armação da ré. O valor seria o ressarcimento de prejuízos, tidos como pagamento de seguros sobre transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto de recife. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953; Termo de Vistoria, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda., 1957; Averbação de Apólice, 1957; Contrato de Frete, 1956; Recibo Gaúcha Cerealista Ltda, 1956; Laudo de Vistoria, 1957; Código Comercial, artigos 99 e 101; Código civil, artigos 103, 519 e 728; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1056; Código de Processo civil, artigo 64; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo,06 - RJ.

O autor era nacionalidade brasileira, profissão industriário, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. No dia 11/08/1954, o suplicante estacionara seu automóvel, uma limosine chevrolet, com um cartaz escrito líder sindical, Partido Trabalhista Brasileiro, na esquina da Avenida 13 de Maio com Rua Evaristo da Veiga, quando pessoas passaram a atacar o automóvel, danificando-o e terminando por incendiar. Solicitado o socorro policial, não apareceu qualquer autoridade e a Divisão de Ordem Política e Social se limitou de comunicar ao Distrito. O autor argumentou que nesse local deveria haver policiamento preventivo. Ele pediu então uma indenização no valor de Cr$ 80.000,00. Partido Político. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Vistoria, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1955; Quesito Incêndio em Autómovel, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, 1956 .