PERDAS E DANOS

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              26771 · Dossiê/Processo · 1952; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, todos com sede ou agência no Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, assistido da União Federal. Estes requereram, na qualidade de seguradoras das mercadorias que constituíram embarques em navios de propriedade e armação do suplicado, o pagamento de uma indenização e ressarcimento no total de CR$ 102595,90, além dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios, por conta das suplicadas, por força dos contratos de seguro que pesavam sobre as mercadorias e indenizarem seus segurados pelos prejuízos sofridos resultantes de extravios e roubos dos respectivos volumes de carga, fato esse que ocorria durante as viagens marítimas e nos próprios navios que conduziam aos portos de destino pactuados. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu-os. Procuração; Nota de Fiscal; Contrato de Frete; Apólice de Seguro; Fatura; Recibo; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529 e 102; Código Civil, artigos 985 III, 1524, 159 e 172; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 9; Decreto-Lei nº 4597 de 1942, artigo 2; Decreto nº 21638 de 1932; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 19473 de 1930.

              Sin título
              18762 · Dossiê/Processo · 1924; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede a anulação de ato administrativo do Ministério de Viação e Obras Públcas, que vetava os descontos das consignações feitas em favor da cooperativa. Portanto, a suplicante propõe uma ação de perdas e danos decorrentes da decisão. A autora foi organizada em dezembro de 1916, nos termos do Decreto n° 1637 de 05/01/1917, com o objetivo de fazer operações bancárias. Além disso, permitia que os seus associados, funcionários civis federais, atvios ou inativos e a operários e diaristas da União consignar até dois terços de seus ordenados para pagamento de contribuições para com a associação. A autora desistiu da ação. Estatuto da Cooperativa de Crédito Popular, 1918; Certidão de Registro de Sociedade Cooperativa, Inspetoria Geral dos Bancos, Ministério da Fazenda, União Federal, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 26/10/1919, Diário Oficial, 15/09/1923, 21/05/1924, 30/01/1924, 28/12/1923, 30/04/1924, 24/02/1924, 06/10/1923, 17/11/1923; Certificado de Registro, Crédito Popular, 1924; Relação dos Saldos Devedores por consignação de Empresas da União Federal, Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada e Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Inspetoria de Portos, Rios e Canais, Repartição Geral dos Correios, Correios de São Paulo, Correios de Santos, Correios de Minas, Correios do Pará, Correios de Alagoas, Correios de Niterói, Correios do Paraná, Correios do Rio Grande do Norte, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

              Sin título
              28350 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/57, Rio de Janeiro, na qualidade de sub-rogada no direitos aos seus segurados, requereu a restituição do valor de 87.211,80 cruzeiros referente aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachados em navios da suplicada. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial artigo 728 e no Código Processual Civil, artigo 155. O autor, com o consentimento da ré, desistiu da ação. Desistência. Juiz final Alcino Pinto Falcão. Fatura do Lloyd Brasileiro, 1944; Apólice de Seguros da Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1931, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Apólice de Seguro, Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1956; Código Comercial artigos 728, 99, 519, 529, 589, 582, 494; Código Processual Civil artigo 155; Decreto-lei nº 14473 de 03/12/1930 artigo 1; Código Civil artigo 115.

              Sin título