O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, credor da companhia suplicada pelo valor de 2:245$000 réis referentes ao prejuízo causado pela perda de 3 muares que foram mortos por um trem de passageiros nas imediações da cidade de Magé, requereu ação para pagamento de indenização no referido valor. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119, Código Civil, artigos 82 e 145.

A autora, sociedade anônima, proprietária de armazéns para depósito das mercadorias transportadas por seus navios, situados a beira-mar nas Docas do Lloyd, requereu ação para ressalva de seus direitos contra danos e prejuízos causados às mercadorias colocadas nos armazéns 1, 5 e 6, invadidos por água em uma tempestade. O juiz deferiu o termo de protesto. Termo de Protesto, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 16/01/1924, Diário Oficial, 16/01/1924.

Os autores eram comerciantes em Juiz de Fora Minas Gerais. Os réus tinahm matriz em Nova Iorque Estados Unidos da América, com filial em liquidação na Capital Federal. Os autores fizeram contrato e acordo com Chemical Exchange of U.S., de representá-los no Brasil. Experimentalmente fizeram um pedido de mercadorias, as quais não foram enviadas, embora o valor de 500 dólares fosse pago. O Exportador Americano assegurou o negócio, embora não se realizasse. Por ordem da Companhia Dias Cardoso, de Juiz de Fora, por intermédio do réu, os autores sacaram uma letra à vista contra a Chemical Exchange. Esta recusou-se ao pagamento, e a ré não procedeu á cobrança judicial, como no acordo, e ficou 1 ano com a letra, período em que a Chemical encerrou suas operações. O réu seria responsável pelas perdas e danos, e pediu-se condenação na execução e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis, e impedindo-lhe o levantamento de valores em depósito em repartições públicas federais, sob o risco de se responsabilizar a União. O termo de protesto foi executado. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Certidão de Tradução de Carta em inglês, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Lista de Mercadoria, 1919; Letra de Câmbio da American Foreign Banking Corporation, 1919; Notificação de Protesto, 1920; Termo de Protesto, 1923.

Os autores eram agentes de Den Norske Sydamerika Linga, consignatários do vapor norueguês Rio de Janeiro. Onavio sofreu avaria grossa por incêndio, que forçou arribada em Las Palmas, Ilha das Canarias, e entrou no porto do Rio de Janeiro em 28/1/1923. Tendo o fogo e a água prejudicado a carga e apagado as marcas de alguns volumes, pediram vistoria com arbitramento. Foi realizada a vistoria. Manifesto de Carga, 1922; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

O autor era estado civil casado, funcionário público na Bahia e disse ter sido atropelado por automóvel do réu, sofrendo ferimentos e tendo muitos gastos. Sustentou a responsabilidade do patrão pelos atos dos empregados e a obrigação de reparar danos. Pediu indenização de 15:000$000 réis. Ação improcedente. Procuração 2, Tabelião Augusto Góes, Capital da Bahia, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Taxa Judiciária, 1924.

O suplicante era Capitão e comandante do rebocador Mogy, de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia, Companhia de Comércio e Navegação, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados a embarcação e ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação sofreu uma avaria grossa, devido a uma ruptura do tubo condutor da caldeira, fazendo com que o navio submergisse após a explosão da caldeira. No mesmo acidente, morreram Hypolito Nogueira Fontenelle, José dos Santos Reis e José G. do Espírito Santo. O suplicante e o marinheiro Benedicto José de Oliveira foram recolhidos pelo navio americano Serro Azul e o mestre naval Augusto de Castro foi recolhido pelo navio alemão Villa Garcia. Portanto, o suplicante requer a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

Tratava-se de protesto do autor que era mestre do Pontão Nacional Heluanda, visto que seu navio sofreu avaria e posteriormente naufrágio. As firmas envolvidas eram: E. Silveira & Companhia, armadores de embarcação naufragados; Murtinho & Companhia, arrendatário da mesma embarcação; Atlântic Refining Companhy of Brasil, proprietária da carga de gasolina e óleo; Hoem Insurance Cy of New York , seguradora da carga e Companhia Aliança da Bahia/Urania e Adamastor , seguradora da embarcação naufragada. São citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1925.

A carta precatória refere-se aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos do Sul do Brasil, desembarcadas na cidade do Recife, vindas no vapor francês Halgan a requerimento do capitão suplicante, em conseqüência do sinistro do vapor, que encalhou na entrada do Porto de Recife, para pagamento de avaria grossa. A carta precatória foi expedida. Relação de Volume Descarregado, s/d.

O autor exerceu o cargo de representante da ré quando esta contratou o autor para realizar as vendas de seus estoques, recebendo comissão de 1 por cento sobre as vendas. Este colocou que efetuou uma venda no valor de 1.426.956 réis e que no dia 27/11/1923 a ré calculou o seu contrato com o autor. Requereu condenação da ré no pagamento de 30.000$000 réis referentes a perdas e danos devido à rescisão do seu contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1923, 26/12/1923.