O autor, credor da companhia suplicada pelo valor de 2:245$000 réis referentes ao prejuízo causado pela perda de 3 muares que foram mortos por um trem de passageiros nas imediações da cidade de Magé, requereu ação para pagamento de indenização no referido valor. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119, Código Civil, artigos 82 e 145.
Sem títuloPERDAS E DANOS
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A autora, sociedade anônima, proprietária de armazéns para depósito das mercadorias transportadas por seus navios, situados a beira-mar nas Docas do Lloyd, requereu ação para ressalva de seus direitos contra danos e prejuízos causados às mercadorias colocadas nos armazéns 1, 5 e 6, invadidos por água em uma tempestade. O juiz deferiu o termo de protesto. Termo de Protesto, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 16/01/1924, Diário Oficial, 16/01/1924.
Sem títuloOs autores eram comerciantes em Juiz de Fora Minas Gerais. Os réus tinahm matriz em Nova Iorque Estados Unidos da América, com filial em liquidação na Capital Federal. Os autores fizeram contrato e acordo com Chemical Exchange of U.S., de representá-los no Brasil. Experimentalmente fizeram um pedido de mercadorias, as quais não foram enviadas, embora o valor de 500 dólares fosse pago. O Exportador Americano assegurou o negócio, embora não se realizasse. Por ordem da Companhia Dias Cardoso, de Juiz de Fora, por intermédio do réu, os autores sacaram uma letra à vista contra a Chemical Exchange. Esta recusou-se ao pagamento, e a ré não procedeu á cobrança judicial, como no acordo, e ficou 1 ano com a letra, período em que a Chemical encerrou suas operações. O réu seria responsável pelas perdas e danos, e pediu-se condenação na execução e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 réis, e impedindo-lhe o levantamento de valores em depósito em repartições públicas federais, sob o risco de se responsabilizar a União. O termo de protesto foi executado. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Certidão de Tradução de Carta em inglês, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Lista de Mercadoria, 1919; Letra de Câmbio da American Foreign Banking Corporation, 1919; Notificação de Protesto, 1920; Termo de Protesto, 1923.
Sem títuloOs autores eram agentes de Den Norske Sydamerika Linga, consignatários do vapor norueguês Rio de Janeiro. Onavio sofreu avaria grossa por incêndio, que forçou arribada em Las Palmas, Ilha das Canarias, e entrou no porto do Rio de Janeiro em 28/1/1923. Tendo o fogo e a água prejudicado a carga e apagado as marcas de alguns volumes, pediram vistoria com arbitramento. Foi realizada a vistoria. Manifesto de Carga, 1922; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.
Sem títuloO autor era estado civil casado, funcionário público na Bahia e disse ter sido atropelado por automóvel do réu, sofrendo ferimentos e tendo muitos gastos. Sustentou a responsabilidade do patrão pelos atos dos empregados e a obrigação de reparar danos. Pediu indenização de 15:000$000 réis. Ação improcedente. Procuração 2, Tabelião Augusto Góes, Capital da Bahia, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Taxa Judiciária, 1924.
Sem títuloO autor exerceu o cargo de representante da ré quando esta contratou o autor para realizar as vendas de seus estoques, recebendo comissão de 1 por cento sobre as vendas. Este colocou que efetuou uma venda no valor de 1.426.956 réis e que no dia 27/11/1923 a ré calculou o seu contrato com o autor. Requereu condenação da ré no pagamento de 30.000$000 réis referentes a perdas e danos devido à rescisão do seu contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1923, 26/12/1923.
Sem títuloA autora, com escritório na Rua do Mercado, 51 requereu mandato proibitório contra a ameaça de tomar material feito pelo réu, sob pena de 30:000$000. Ambos são portadores dos conhecimentos de carga do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Den Norske Sydamerike Linge, entrando neste posto com avaria grossa ocasionada por incêndio depois de haver arribado a Las Palmas, Canárias. A carga comum consiste em polpa de madeira para a fabricação de papel. Foram deixados de entregar 400 fardos, segundo os quais o autor queria dividir proporcionalmente o prejuízo. Acontece que as mercadorias foram entregues ao Armazém no. 3 do Cais do Porto e o réu tentou retirá-las da plataforma. O juiz concedeu o mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interdito Proibitório; Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.
Sem títuloOs autores, negociantes na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, requereram indenização no valor de 7:106$875, correspondente a 185 sacos de farinha assegurados pela ré. Os autores embarcaram, no Porto de Fortaleza, no navio a vapor Santos da Companhia Lloyd Brasileiro, 1000 sacos de farinha assegurados no valor de 37875$000. Durante o desembarque, foi notada a avaria de 185 daqueles sacos em virtude da água do mar. A ré se recusou a pagar o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1925; Apólice, 1925; Certificado de Seguro, 1925; Procuração 2, Tabelião Silveira Marinho, Praça do Ferreira, 220, Fortaleza, CE, 1925, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 50 - RJ, 1925; Embargo, 1926; Código Comercial, artigo 618; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Sem títuloO autor era comandante do vapor nacional Rio Doce afretado a Prates e Companhia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionais do Rio Doce, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao encalhe ocorrido em viagem. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Gastão Carlos Neves, Rua General Câmara, 24 - RJ e Rua do Rosário, 107 - RJ.
Sem títuloO autor era capitão do vapor nacional Piauí de propriedade do Pereira Carneiro e Companhia Limitada, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao enfrentou forte temporal em viagem com destino ao porto de Santos. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927.
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