Ernesto Durisch, suplicante por Durisch & Companhia, arrendatários dos Campos de Santo Cruz, protestou e pediu intimação à União Federal, por ter sido despejado do que fora arrendadado sob pretexto de ter violado cláusulas contratuais. Ao tentar depositar no Tesouro Nacional o valor semestralmente devido de 3:000$000 réis, não pode ter o contrato rescindido pelo Ministro da Fazenda. Sofreu prejuízos, lucros cessantes, abalo de crédito, cessação de negócios. Foi deferido o pedido e expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1930.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

A autora, localizada à Rua do Ouvidor, 68, Rio de Janeiro, alegou que pagou a diversos segurados, os valores correspondentes ao prejuízo decorrente do furto de mercadorias transportadas pela ré. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4:939$656 réis. Código Comercial, artigos 728, 519, 442 e 587, Código Civil, artigo 1524, Código Penal, artigo 356. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Fatura Jacob Schneider Irmão, 1927; Contrato de Frete.

A autora, junto com outros proprietários do vapor de nacionalidade inglesa Balfe, alegou que danificou o navio numa tempestade. Requereu que o Inspetor da Alfândega não desembaraçasse nenhuma carga proveniente do vapor, sem que a autora depositasse a quota provisória dos danos do navio. O processo se encontra inconcluso. Telegrama, 1932.

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Código Civil, artigos. 501, 565 e 485; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.; Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.; Código de Processo Civil, artigo 657.

O autor, tendo tomado de empreitada à diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil a construção de 2 trechos de estrada do ramal de Mariana a Ponta Nova, mandado construir pela ré, alegou que ao receber ordem para iniciar os trabalhos contratuais, iniciou os serviços, porém, tempos depois, recebeu determinação de sustar os trabalhos. Isto causou-lhe grandes prejuízos, que já tinha pago diversas indenizações por desapropriação. Requereu, pois, o valor de 347:076$949. Ação julgada procedente. De acordo com a lei, o juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. O recurso teve provimento em parte, uma vez que confirmou a condenação da União ao pagamento. À nova sentença foi entreposto embargo, que rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Contrato, 1912; Carta Precatória Cível, 1918; Carta Precatória, 1918; Termo de Apelação, 1919; Conta Corrente, 1918; Taxa Judiciária, 1919; ,Código Comercial, artigo 236; Código Civil, artigos 115 e 131.

Trata-se de ação ordinária em que o autor requereu indenização no valor de 100:000$000 réis. O autor, diretor de tiro da Sociedade de Confederação de Tiro Brasieliro, alegou que tomou o bonde da linha Canto Rio, o qual veio a se chocar com a linha circular. Ambos os carros ficaram avariados. Este, devido ao choque, obteve fratura no joelho. Sem sentença. Atestado Médico, Clínica de Antonio Pedro, 1912; Carta Precatória, 1916; Demonstrativo de Custas; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, capitão da embarcação denominada Porto Alegre protesta contra os prejuízos causados devido às más condições do tempo e do mar enfrentados durante a viagem, nas mercadorias como atesta no Diário de Bordo. Solicita de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 que seja nomeado um curador aos interessados na carga a fim de eximir o suplicante das avarias causadas na carga. Traslado de Procuração,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, de nacionalidade,brasileira, estado civil, solteiro, com 28 anos de idade,trabalhador braçal,analfabeto, algou que no dia 03/03/1925 estava na Ilha Comprido, Paquetá, a serviço dos réus, quando um guindaste das obras de transporte e construção de aterro cai sobre sua mão direita. Este teve a perda funcional de seus dedos. Pediu a condenação do réu no pagamento do valorde 4.320,000,00 réis, conforme o Decreto 13498 de 12/05/1919 que regulamentou a Lei 3724 de 15/1/1925. Sentença: por conta do processo ser majoritariamente manuscrito,a sentença se encontra ilegível. traslado de Procuração, tabelião,Damazio oliveira, Rua do Rosário, 114 RJ, 1925; recibo, 1925; Custa Processual, 1926; Termo de quitação, 1926; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21,§ 2; Constituição Federal, artigo 60, letra D; Advogado: Felipe de Souza Mattos, Residência Avenida Rio Branco, 671, Niterói,escritório, Rua do Ouvidor, 61 RJ.

Os réus eram sociedade de Londres, Inglaterra, à Bilien Street 22. O processo inicial tinha como autores quando cobrar valores do autor, por não se ter cumprido completamente o Contrato 5923 com a Estrada de Ferro Central do Brasil, sobre o fornecimento de 150000 toneladas de carvão. Por má fé de Kranaver, 7500 toneladas de carvão conduzidas pelo vapor Kenilworth deixaram de ser entregues, devido a recusa motivada por protesto judicial. Pediram-se mandado de embargo ou mandado de arresto de bens do autor até o valor de 100000 libras esterlinas, citando os saldos no Banco Hollandez, Royal Bank of Canadá, Banco Francês Italiano; Bank of London and South América, British Bank, Canadian Bank of Commerce, City Bank, Banco do Brasil, de imóveis e móveis. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor embargou a decisão do Supremo e este rejeitou-os. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Jornal Diário de Justiça, 28/01/1926, Diário Oficial, 12/01/1923, 16/03/1923; Demonstrativo de Conta, Depósito e Crédito, 1926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669 e 322; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 720; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202 e 203.