Os autores casados, o primeiro engenheiro civil, e o segundo, construtor, ambos residentes em Florianópolis, SC, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201 e Código Civil, artigos 15, 159, 1056, 1059, 1247, 1080 e 1512 para requerer o ressarcimento integral das perdas e danos sofridas pelos autores, abrangendo não só os que perderam como também os que deixaram de lucrar e auferir, caso a construção lhes fosse entregue. Os autores foram vitoriosos na licitação realizada pela ré para a construção de vários edifícios para o 5º. Distrito Naval, mas as obras não lhes foram entregues. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceram os recursos. (4) procurações tabelião Reynaldo de Brito Florianópolis, SC, em 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1952 e 1957; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; Diário de Justiça, de 04/03/1943; anexo: impresso Instituto de Arquitetos do Brasil; parecer Ministério da Marinha, em 1969; Código Penal, artigo 335 .

O autor é brasileiro, casado 3º. Sargento da aeronáutica, reformado. A ação é fundamentada no código do processo civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante foi incorporado em 1935 na aviação militar. Em 08 de novembro foi licenciado por motivo de saúde, e a sua doença teve origem em serviço, que provocou abalos psíquicos, e em 1944 foi reformado, mas, pela lei, deveria ter subido de posto, o que procurou ao mover a ação, juntamente com os proventos e o ressarcimento dos seus prejuízos e os custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947; carta de provisão, de 1944; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; decreto-lei 2186, artigo 215,de 13/05/1940; lei 4262, de 09/03/1942; lei 94, de 1947.

O autor era uma firma de transporte. Em 1919 foi movida uma ação contra a suplicante pela Viele Blackwell et Buck por ter indisciplinado mercado de compra e venda da mercadoria. A ação foi julgada procedente, mas foi embargada pela Lloyd Nacional, e foi protelada durante 12 anos, por culpa do advogado indicado pelo suplicado. A suplicante pediu uma indenização, mais os custos dos processos. O juiz julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo Notificação, 1944; Processo anexo: Protesto, 1944; 3 Proc. tab. 42, 1942; Diário Oficial, 20/03/1942; 2 Procuração tabelião 420, 1942; Jornal do Commercio, 26 de novembro de 1931; Anexo. Jornal N.I., 22 de setembro de 1933; Cobrança de Dívida Ativa, 1942; Procuração tabelião 20, 1942; 3 Procuração tabelião 4, 1947, 1949; Procuração tabelião 34, 1949; Impresso Decreto 9521 de 20/7/ 1946; D.J- 1948; CPC, artigo 291,64; Código Civil, artigo 1498; Cabral, Castellar da G. (advogado). Rua General, 782; D.T. 23 de janeiro de 1948.

A autora pagou o valor de 348.566,00 cruzeiros correspondente ao valor de mercadoria cujo transporte marítimo foi confiado ao réu e que foram extraviados ou avariados durante a viagem. Ela pediu o ressarcimento do valor mais os custos do processo. A ação foi julgada prescrita quanto a algumas reclamações e procedente quanto a outras. Tanto a autora como a ré apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte apenas a segunda. A ré interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. 69 sinistro, 1946; 58 contrato de frete, 1945-1947; 55 notas fiscais de várias empresas, 1946; 52 recibo da autora, 1946-1947; 41 faturas de várias empresas, 1946-1947; 61 certificado de vistoria, 1946-1947; 4 nota provisória do Instituto Médicamento Fontoura S.A., 1946-1947; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Rua Sete de Setembro, 94, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios a faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação tem como fundamento no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigo 985, n°III, e 1524 e no Decreto 19473, de 1930, artigo 1°.Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. Assim, a ré interpôs recurso extraordinário foi conhecido e negado pelo STF. Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1951; Sete Contrato de Frete 1949, 1951; Fatura do Laboratório Capivarol LTDA 1950; Oito Recibo da Autora 1949, 1951; Sete Averbação 1950; Dois Fatura das Ferragens Haga S/A 1951; Seis Apólices de Seguro da Autora 1947, 1949; Fatura da Cia Gessy Industrial 1950; Dois Fatura da Mario Daud e Cia LTDA 1950; Fatura da Comp. Química Duas Âncoras 1951.

O suplicante era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão estivador, residente na Rua Barão de Gambôa, 11. Requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos e danos que sofreu em decorrência da colisão entre o bonde linha Praça Mauá a Lapa, em que viajava, de propriedade da ré, e uma viatura do Ministério da Aeronáutica na travessia da Avenida Rio Branco. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos, posteriormente rejeitados. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; certidão de casamento, 1941; Correio da Manhã, 1951; Diário de Justiça, 1947.

A autora tinha sede na cidade de Salvador e agência geral na Ria do Ouvidor, 66 e a 2ª ficava na Avenida Rio Branco, 137, tiham feito seguro em transporte ferroviário sobre mercadorias que sofrera, incêndio. Pagaram as indenizações, mas julgando ter sido a ré a responsável pelo sinistro, pediram ressarcimento de prejuízos no valor de CR$ 88.673,80. a ação foi julgada procedente. A ré apelou mas as partes entraram em acordo e o litígio foi finalizado. Procuração 5, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1941 - 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 2681.

A autora, à Rua Frei Caneca, 12 e 14 - RJ, tinha filiais, sendo uma delas à Avenida Copacabana, 1194A. pediu ressarcimento de prejuízos no valor de 117.756,48 cruzeiros, por julgar ter agido a ré com negligência plicial. Os movimentos sociais, ou manifestações populares de 29/08/1946 teriam motivado saque e depredação do estabelecimento comercial, sendo a ré ausente no caso. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o TFR deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, ams negado. A autora entrou com embargos, rejeitados. procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Jornal do Commercio, 31/08/1946, 30/08/1946, 01/09/1946; imposto sindical, 1946; imposto de indústrias e profissões, 1946; imposto de licença para localização, 1946; A Noite, 31/08/1946; Código de Processo Civil, art 256.

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco,26, 5º andar. Foi à Justiça para cobrar o valor de CR$ 75.937,10 pago às suas seguradas, referente a faltas e extravios de mercadorias transportados no navio da suplicada. Várias reclamações foram feitas a ela, sem resposta. A ação foi fundamentada no artigo 728, no artigo 99 e no artigo 529 do Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não lhe deu provimento. Procurador Tabelião 20, 1944; 32 recibos, 1946; 14 adverbação de seguro marítimo, 1946; 14 contrato de frete, 1947; 13 certificado de vistoria, aa, 1947; 48 faturas Raul Leite S.A., Destilaria Gerim, Casa de armarinho J. Ferraz Ltda; 4 nota de débito Aníbal Gouveia & Companhia LTDA, 1947 ; Processo Anexo. Vistoria da Perperiam Memorian, 1947; Procuração Tabelião 576, 1947; Procuração Tabelião M.I, 1947; Guia de exportação para as localidades Brasileiras, 1947; 4 certificado de extravio( "Atlantic" Industrial de 1947 conservas S/A); Procurador Tabelião 34, 1949; C. Com & arts 728 ; Lei 2681/ 12; Decreto Lei 19473/30 .

O autor, estado civil solteiro, profissão carregador, requereu o pagamento de uma indenização por ter sido vítima de um acidente de trem na estação São Francisco Xavier. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1954, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956, 23° Tabelionato, 1955; Certidão de Nascimento, 1947; Decreto nº 2681, artigo 17; Código do Processo Civil, artigo 64, 911, 912.