A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial artigos 102,494,519,728; Constituição Federal artigo 105; Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP; Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964; Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964; Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962; Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963; Termo de vistoria 1962; Processo em anexo: Carta precatória 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Carta precatória 1965; .

A autora, mulher estado civil viúva de prendas domésticas, residente da Rua Octávio Braga, 399, Olinda, Rio de Janeiro, por si e por seus filhos menores, entrou com essa ação de indenização com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código do Processo Civil, artigos 911 e 912 e Código Civil, artigo 1537, para requer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, Jayr da Costa Pinto, comerciário que foi empurrado pelos passageiros para fora da composição em que o mesmo viajava e que se encontrava superlotada, batendo a cabeça em um poste e caindo na estrada sem vida. A vítima trabalhava na Distribuidora de Alimentos Disco Sociedade Anônima e deixou em dificuldades a família, consistindo, assim, a indenização de prestações por Apólice de Dívida Pública, despesas de luto e funeral, sendo a indenização fixada a pedido da ação pela majoração do salário mínimo que ocorreu na época. Era arrimo de família. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro de Casamento, 1941; Certidão de Casamento 3, 1956, 1958, 1961; Certidão de Óbito, 1965; Diário de Justiça, 02/06/1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97; Código do Processo Civil, artigos 911. 912 e 920; Código Civil, artigo 1537; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

A suplicante, brasileira, estada civil viúva,de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, mãe de 6 menores impúberes, viajava no dia 08/09/1964 com seu marido e pai dos menores Manoel Maria da Silva em um trem que trafegava da Estação de Magno para a Turiassú. Em determinado trecho, a composição ultrapassou uma agulha e sofreu violento estremeção, com a porta do vagão aberta o marido da suplicada foi projetado para fora do vagão, sofrendo morte instantânea. Baseada no Decreto nº 2681 de 1912> e alegando inestimável prejuízo econômico, a suplicante pediu uma indenização em forma de pensão, que representasse dois terços do salário da vítima, mais os custos do funeral. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto lei 2681 de 1912; código civil, artigo 1060; certidão de óbito em 1965; certidão de nascimento em 1953/1960/1962/1947/1958/1964.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua 2, na Fundação da Casa Popular, Deodoro, cidade do Rio de Janeiro. Pediram indenização pela morte de seu filho Israel Carvalho Costa, que caiu de trem de propriedade do réu, em 21/05/1963. Transporte coletivo, ferroviário, superlotação. Por ser arrimo de família, pediram pensão de 2/3 do salário, luto de funeral e jazigo, juros de mora, custas e honorários. O juiz da 2ª Vara julgou procedente a ação. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos. Certidão de Registro Civil, pelo Cartório do 8º Ofício, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1944; Certidão de Casamento, Cartório do 8º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1945; Anexo, Carteira Profissional, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Anexo, Fotografia, Trem, 1964; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1964; Auto de Perícia, 1965; Custas Processuais, 1964, 1968; 3 Diário da Justiça, 20/09/1968, 02/12/1969, 29/10/1969; Processo Anexo, Embargos em Recurso Extraordinário nº 71753 de 1972; Processo Anexo, Execução de Sentença, nº 3400 de 1970; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 397; Código de Processo Civil, artigos 911, 912.

O suplicante, estabelecido na rua Visconde de Inhaúma 134, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias causadas nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo navio Dom Ambrogio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Três Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1965, 1969, 1980; Averbação Marítima, 1965; Contrato de Frete 1965; Dois Termos de Vistoria 1965; Certificado de Vistoria 1965; Recibo de Quitação 1965; D. O. 29/06/1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1966; D. O. 01/11/1968, 09/01/1969; Código Comercial, artigo 494, 519, 529, 728, 102, 677; Gerhart Fischer - Rua beneditinos n°10 - Sala 401 (advogado); Decreto 50876 de 29/06/1961; CPC, artigos 34, 851, 209, 64, 65; Código Comercial, artigo 1432; Lei 4632 de 1965; Pedro Camon Filho, Wanda X. Lacerda - Av. Franlin Roosevelt, 194, 8° andar (advogado).

O autor era casado, 1o. tenente do Exército Brasileiro, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegou que no dia 20/08/1962, à Avenida Presidente Vargas, foi atropelado por uma ambulância da ré, estando o motorista dirigindo com imprudência. O autor após o acidente ficou incapaz para o sevriço militar. O autor requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabeliona Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Atestado de Origem, Ministério da Guerra, 1963; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Penal, artigo 66.

A autora move uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro por conta de extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 354.220,00 pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186,1964; (2) recibo emitido pela autora, em 1965; (2) seguro de transporte marítimo emitido pela autora, em 1964; fatura emissor NI, em 1964; (2) contrato de câmbio, 1964; (3) carteira de câmbio, em 1964; (2) conhecimento de embarque, 1964; fatura emitida pela CHEMAPOL, 1964; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora alegou que uma viatura do Ministério da Guerra, quando aguardava a abertura do sinal na Rua Lauro Sodré, foi abalroada por um triciclo da Inspetoria de Trânsito do Estado da Guanabara. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.000 cruzeiros, devidos os prejuízos causados. Abalroamento, acidente de trânsito. Em 1965, a União pediu desistência da ação. Constituição Federal, artigoi 101; ficha informativa, 1961; fotografia; histórico, 1961.

O autor era estado civil viúvo, residente na Rua 5 de Julho, 226. Alegou que possuía uma conta corrente popular na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Expôs que devido a um erro bancário no lançamento de um cheque em sua conta, teve inúmeros cheques devolvidos, causando-lhe prejuízos e danos morais. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação em 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso do autor, tão somente para excluir os honorários de advogado, em 1967. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal. procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1964-1965; extrato da conta do autor, 1964; cheque do Banco do Brasil, 1946; cheque da Caixa Econômica Federal, 1964.

A autora, com base no Código Civil, artigos 1056 e 1059, impetrou uma ação contra a ré. Esta informou que seu nome não figurava no guia dos telefones, volume este impresso pela ré, onde constavam todos os endereços e telefones de diversos estabelecimentos comerciais. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Américo Luz. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia para pagamento de conta telefônica, 1964; Código Civil, artigo 1056 e 1059; Código de Processo Civil, artigo 302 e 303 .