O autor requereu o reembolso de seguro pago contra a ré. A autora contratou seguro de carregamento de açúcar embarcado por navios da ré. Houve derrame e extravio durante trajeto cujo prejuízo era no valor de NCr$ 27.130,85. Como a autora indenizou seus segurados, requereu o reembolso das quantias pois a ré era responsável pelas perdas decorridas durante transporte. Este requereu o valor acrescido de juros. Dá-se valor de causa de NcR 28.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Comercial, artigos 494, 519, 728 e 102; Recibo da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco, 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Termo de Vistoria, 1969; Conhecimento de Carga da Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco, 1969; Liquidação de Sinistro do Instituto de ResSeguros do Brasil, 1969; Guia de Recolhimento, Custas Judiciais; Recibo, Miguel Lins, 1976; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1969 e 1970.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente ferroviário do qual foi vitima. O acidente ocorreu na Avenida Automóvel Club, próximo à Estação de Colégio e resultou na amputação de uma de sua pernas. Decreto nº 2681 de 1912, responsabilidade das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Certidão de Casamento; Recorte de Jornal da Julrema da Impressa, 16/12/1957; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Decreto nº 15673 de 1922, artigos 21 e 22; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 42385; Lei nº 3115 de 1957 .

A suplicante era sociedade de seguros com sede à Avenida Treze de Maio, 23 /8º andar. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamentos de tecido segurados pela suplicante, embarcados no Navio Cantuária do Porto de Santos para o Porto de Manaus. O valor de indenização foi estipulado em Cr$ 9.481,90. A ação foi julgada procedente em parte.A autora e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Recibo da Lince Seguros Gerais S/A 1958; Nota Fiscal da Nacional Produtos Industriais Têxtil 1958; Código Comercial artigos 728,529,102519,666; Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria - Travessa Do Ouvidor, 39/3º andar (Advogados); Código do Processo Civil artigo 64 .

Trata-se do 3º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, na qual contém notas fiscais, recibos e termos de vistorias referentes ao processo. Nota Fiscal de Navegação Particular Fluvial e Lacustre de Amazonia, 1954; Recibo da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1953 a 1954; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1953 e 1954; Apólice de Seguro da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1952 e 1953.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, residente à Rua Oliveira de Andrade, 26, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo caminhão de propriedade do suplicante, pelo auto do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde em decorrência da imprudência do motorista no referido auto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1958; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1956.

O suplicante do comércio domiciliado à Rua Getúlio, 180, Méier, estado do Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada,em virtude dos prejuízos causados por incêndio ocorrido no Depósito de Apreensões da Guarda-Mar, que destruiu 7000 pedras de isqueiros que o suplicante tinha adquirido em leilão. O valor da indenização foi calculado em 111280,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1955; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil artigo 291.

O suplicante estado civil solteiro maior operário trabalhou como vigia de um edifício que utilizado pela suplicada em janeiro de 1949 e que trabalhou no local até 2 de outubro de 1951, tendo recebido seus vencimentos do SAPS até junho de 1951. Em outubro de 1951 procurou a suplicante e a antiga empregadora Nícia de Albuquerque, que era proprietária do edifício, para o pagamento dos salários atrasados, mas eles descarregavam a responsabilidade um sobre o outro. Ele alega que jamais recebeu um aumento no seu salário de 400,00 cruzeiros, nem os atrasados concedidos aos empregados da construção civil, que trabalhou no local por mais de seis anos, dia e noite, sem férias, repouso semanal, horas extras e que continua desempregado, já que a suplicada se recusa a dar baixa em sua carteira profissional. O suplicante quer o que o SAPS lhe deve, bem como perdas e danos e dar baixa em sua carteira.O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Carteira Profissional, com Fotografia, 1940; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em navios da ré, mas nos portos de destino os volumes foram entregues violados e desfalcados devido a roubos. As suplicantes acabaram sendo obrigadas a cobrir os prejuízos da falta de escovas, marca J.H.F. das indústrias Augusto Klimmek S.A., da falta de papel de fardos, marca J.A.M. e W.C., da Companhia Fábrica de Papel Itajaí e da falta de carteiras de papel, marca ARAKEN, da Impressora Paranaense S.A., totalizando o valor de 23.214,70 cruzeiros. Baseadas nos artigos 99, 101 a 103 e 509 do código comercial, artigo 1056 do Código Civil e artigo 3 do decreto 19.473, de 10/12/1930, as suplicantes querem uma indenização de 23.214,70 cruzeiros.O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao STF e também ofereceu embargos. Quanto aos embargos, foram rejeitados e o recurso indeferido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, 1957; Fatura; Contrato de Frete, 1956; Termo de Vistoria, 1957, 1956; Nota Fiscal da Augusto Klimmek S.A., 1957; Nota de Liquidação de Sinistro Transportes, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Apólice, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal, 1956; Recibo de Quitação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101,103, 519, 728, 666; Código Civil, artigo 1056; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 834, 32 e 833; Decreto Legislativo nº 7659 de 21/06/1945; Advogado Walter Dreyer; Rua do Carmo, 06 - RJ.

Os suplicantes na qualidade de seguradoras de mercadorias que sofreram danos ao serem transportadas pela ré, foram obrigadas a indenizar suas seguradas pelos prejuízos decorrentes. E como seguradoras ficaram sub-rogadas, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigo 985, nos direitos e ações de suas seguradas. Baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a suplicada requereu o pagamento de uma indenização no valor de 57.214,70 cruzeiros, referente aos prejuízos que tiveram que cobrir. Transporte marítimo. Os autores desistiram da ação. Procuração, tabelião 9, de 1957; procuração, tabelião 64, de 1943; procuração, tabelião 15, de 1941; (2) recibos da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, de 1959; (2) notas fiscais da Companhia Swift do Brasil S.A. , de 1958; Certificado de Falta, de 1959; contrato de frete da ré, de 1958; (4) averbações da The Liverpool & London & Globe Insuranc Co. LTD, de 1958; contrato de frete da Companhia de Transportes do Rio de Janeiro, de 1958; (1) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD., de 1958; fatura da Companhia Swift do Brasil S/A., de 1958; contrato de frete da ré, de 1958; (6) recibos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1959; (3) averbações da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; Certificado de Falta, de 1958; nota fiscal da Condovoil Tintas S.A., de 1958; Conhecimento de Embarque da Divisão da Receita do Departamento de Finanças do Estado, de 1958; fatura da Condovoil, de 1958; (7) Contratos de Frete da ré, de 1958; (2) Certificados da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Cutelaria Fortaleza Ltda, de 1958; recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Indústria de Azulejos S.A., de 1958; Termo de Visgtoria, de 1958; (2) faturas da Atlantic Industrial de Conservas S.A., de 158; Averbação da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1959; (2) Termos de Vistoria, de 1958; (2) faturas do Amorim, Tinto & Cia. Ltda., de 1959; Contrato de Frete da ré, de 1951; fatura do HIME - Comércio e Indústria, de 1958; (2) recibos da Segurança Industrial, de 1959; averbação da Segurança Industrial, de 1959; nota fiscal da Dias Garcia Importadora S/A, de 1958; averbação da Segurança Industrial, de 1958; Certificado de Faltas da Lloyd Brasileiro; contas da Avaria e Faltas da Companhia Cervejaria Brahma, de 1959; Contrato de Frete a ré, N.I.; recibo de indenização, de 1959; averbação da ré, de 1958; Termo de Vistoria, de 1959; nota fiscal da Lex S.A. Comércio e Indústria; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985-III; decreto 19473, de 1/12/1930, artigo 1o.; advogado Mario Cadaval, Rua 1o. de março, 06.

A suplicante era sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, e pagou por diversos extravios e roubos parciais de mercadorias carregadas em navios da ré, a seus segurados. A suplicante pediu uma indenização no valor de Cr$ 54.992,10, já que além do preço das mercadorias, também havia frete, despesas e lucros, que foram perdidos. Baseou-se no artigo 728 do Código Comercial, que disse que a suplicante ficou subrogada em todos os direitos e ações de suas seguradas. O juiz julgou prescritos alguns pedidos e também procedente em parte a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu negar provimento à apelação da ré. A autora interpôs embargos de declaração, que foram recebidos. A autora, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. A ré também recorreu extraordinariamente. A turma do STF decidiu julgar prejudicados ambos os recursos. procuração tab. 9 de 1947; 8 Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira S/A de 1943; 5 Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro LTDA de 1950; 5 Duplicatas da "THELLA" Construtora LTDA de 1950; 4 Recibos de Indenização da The Home Insurance Company New York de 1950; Recibo da Cia de Seguros "Guanabara" de 1950; Recibo de Indenização da Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos de 1950; 3 Averbações da The Home Insurance Company, New York de 1943; Averbação da The Home Insurance Company, New York; Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1945; Fatura da Terra Bastos e Cia de 1945; Recibo da The Home Insurance Company, New York de 1946; Averbação da The Home Insurance Company; 2 Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1944; Fatura da Lanman & Kimp - Barclay & Co. of Brazil de 1944; 3 Averbação da The Home Insurance Company de 1949; Fatura Cia United Shoe Machinery do Brasil de 1944; Contrato de Frete da Lloyd N.S.A.; 10 Recibos de Indenização da The Home Insurance Company de 19461950/1947/1949; Contrato de Frete da Lloyd N.S.A.de 1945; 11 Averbação da The Home Insurance Company de 1945/1948/1949; 11 Contratos de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1945/1946; 2 Apólices de Seguros de 1942/1946; 2 Faturas da Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S/A de 1945; 2 Faturas da The Sidney Ross Company de 1948/1949; Vistoria Requerida de 1949; procuração tab. 73 de 1949; Nota Fiscal de 1949; Guia de Exportação de 1949; Recibo de 1949; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 1949; Nota Fiscal do Frigorífico Armour de 1949; procuração tab. 03 de 1951; Diário de Justiça de 06/08/1951; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 494, 519, 529; Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 64, 762, 820; advogado Roberto Alfred Banes Rua 1º de Março, 17; Decreto no. 9870 de 14/09/1946; Lei no. 2681 de 1912; Decreto-Lei no. 5470 de 06/06/1938; Decreto no. 7838 de 11/09/1941; Constituição, artigo 101-"a"; Decreto no. 5761 de 1930; Lei 4597 de 1942; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei no. 20910 de 06/01/1932.