A autora alegou que por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, o imóvel situado à Avenida Suburbana, 42, pertencente ao réu, foi desapropriado pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante ofereceu uma uma indenização no valor de 26:400$000 réis. O Juiz homologou o laudo das folhas 23 do processo, fixando no valor de 39:600$000 réis os imóveis desapropriados. Decreto nº 14036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Certidão de Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda Municipal, 1922; Planta do terreno e prédio; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923.

A autora alegou que de acordo com o aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, os imóveis situados na Estrada de Inhaúma, 83, pertencentes aos réus, foram desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A autora requereu a nomeação de peritos para que procedessem à avaliação do imóvel, caso os réus não aceitassem a oferta no valor de 6:480$000 réis. indenização. O juiz homologou a desapropriação e fixou o valor de 8:100$000 réis o valor dos bens desapropriados. Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 15183 de 20/12/1921, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 31; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1922; Impostos de Consumo de Água, 1917; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.

A autora, agente do vapor Ansaldo VII, que entrou no porto em 03/02/1925 trazendo várias mercadorias, e não tendo praça para descarregar nos armazéns do Cais do porto, teve que descarregar em chatas, onde permaneceram por 23 dias, aguardando possibilidade de transbordo para aquele cais e, graças a isto, vencendo estadias a razão de 20$000 réis por tonelada. Requer do réu o depósito judicial referente às depesas acima citadas, para garantia do pagamento das mesmas, não permitindo a retirada das mercadorias sem o pagamento. Requer também que seu protesto seja publicado pela imprensa. O mandado de depósito foi expedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Notas Fiscal, Societa Nazionale Di Navegazione, 1924, 1925.

Os suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.

O autor proprietário do vapor Quessant alega que houve um incêndio a bordo deste, o qual resultou em avaria grossa, sendo a contribuição provisória de quatro por cento sobre o valor da mercadoria. As mercadorias eram destinadas ao Rio de Janeiro. O suplicante requer a garantia da contribuição, sendo feito o depósito das mercadorias que forem descarregadas. São citados a Constituição Federal, artigo 175, parte IV e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Mandado de Depósito de Mercadorias, 1911; Telegrama, 1911; Recorte de Jornal sem identificação; Carta Precatória, s/d; Pública Forma, 1908.

O autor, capitão do vapor Taquary, baseado no Código Comercial art 619, requereu o depósito das quotas de contribuição no valor de 15 por cento, para que os consignatários da carga do referido paquete, destruída por incêndio, efetuassem o pagamento, já que o vapor estava de partida. O conteúdo do navio foi entregue a um depositário para que fosse leiloado, mas a Companhia Anglo Sul Americana conseguiu um mandado para que lhe fossem restituídas as cotas da carga depositada. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Ele embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não recebeu os embargos. Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1919; Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1919, 18/11/1919, Jornal do Commércio, 18/11/1919; Conhecimento de Carga; Relação de Mercadorias, 1919; Estatuto da Anglo Sul Americana; Estatuto da América Seguros; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lista de Mercadoria em leilão, 1920; Reconhecimento de Firma, 1920; Termo de Agravo, 1920.

Os autores, negociantes, tendo recebido da América do Norte, pelo vapor Del Norte, um carregamento de chapas de ferro galvanizado, alegam que este se encontra armazenado no armazém 18 do Cais do Porto, e que se acham avariadas. Assim, os autores, nos termos do Regulamento 737, de 1856 art 401, como medida inicial e acauteladora, requerem o depósito integral das quantias que deveriam ser pagas para desembaraço das mercadorias na Caixa Econômica. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Certificado de Carga, 1934, 1933.

A suplicante, tendo contratado com o suplicado mediante concorrência, a construção da ala direita do Quartel General, na Praça da República, e devendo as obras serem feitas de acordo com as verbas anualmente designadas, alegou que em 1915 o Congresso concedeu uma verba restrita para obras militares, o que ocasionou na suspensão das obras referidas, com plena ciência do contratante. Em 1916, o Congresso liberou verba necessária ao prosseguimento das obras. O Ministério da Guerra convidou o contratante a continuá-las, ao que ele se recusou, exigindo modificações que acresentariam ônus para o estado. Em virtude disto, o mesmo decidiu rescindir o contrato e indenizar o contratante do valor das obras posteriores a última medição do preço dos andaimes e de todo o material, determinado por avaliação. Em virtude disso, a suplicante convidou o contratante a comparecer à Contabilidade da Guerra para receber o valor avaliado, porém, este não compareceu. Por este motivo, a suplicante requer que seja feito o depósito judiciário da referida importância, notificando o contratante a fim de que possa continuar a obra. O Juiz indeferiu o requerido. O réu insatisfeito agravou desta para o STF, que acordou não tomar conhecimento do agravo. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento aos embargos. Com fundamento no Regimento Interno, artigo 44, o réu recorreu desta e o STF acordou dar procedimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1932; Jornal Diário da Justiça, 06/05/1932; Sentença Apelativa, 1932; Advogado João Vittório Pareto Junior, João Maria Valle Carvalho, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393 §1º; Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 6 ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 716 e 718; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 5449 de 16/01/1928.

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/8175; Decreto nº 947 A de 1890;Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1890; Lei nº 947A de 04/11/1890; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Decreto nº 947de 1890, artigo 1.