A autora, companhia de navegação, armadora do vapor nacional Atalaya, requer que seja tomado por termo o protesto, a fim de que os interessados fiquem cientes do pedido de interrupção de prescrição feito. O referido vapor, vindo da Antuérpia Bélgica, em virtude de salvação comum por ocasião de um temporal na Bahia de Biscaya, sofreu avaria grossa, que está sendo extrajudicialmente regulada. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 31/10/1924; Termo de Protesto, 1924; Código Comercial, artigo 449; Advogado Olegario Saraiva de Carvalho e Gabriel Osorio de Almeida Junior, Rua do Rosário, 160 - RJ.
2a. Vara FederalPERDAS E DANOS
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O autor, agente do navio motor norueguês Brasil, requer que se mande tomar por termo o seu protesto, a fim de não permitir o desembarque e entrega de mercadorias a consignatários ou donos sem que haja a contribuição de 3 por cento sobre o seu valor. Durante uma viagem de Buenos Aires ao Rio de Janeiro, por motivo de incêndio, houve avarias grossas. Pedido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 19/10/1924, 04/10/1924, Diário Oficial, 17/10/1927, Gazeta dos Tribunais, 21/10/1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Código Comercial, artigo 763; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto, Rua General Camara, 20 - RJ.
2a. Vara FederalO autor, capitão do navio a vapor nacional Assú, de propriedade de Pereira Cameni Cia. LTDA, companhia de comércio e navegação, alegou que o navio encalhou em Marambaia e foi rebocado pelos rebocadores Pinto e Veloz. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requereu tomar por termo o protesto marítimo, devido à avaria grossa das mercadorias. O juiz deferiu a tomada do termo de protesto . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.
2a. Vara FederalTrata-se de ação de cobrança de ordenados, perdas e danos do Administrador da Fazenda Rodrigo, quando este trabalhava para a referida sociedade anônima, exploradora no estado do Mato Grosso, além de protestar conta as alienações fraudulentas dos bens imóveis da supra citada empresa, visto que, essa não tem outros bens além da fazenda e das sementes. O juízo deferiu o pedido de protesto.
1a. Vara FederalA autora, com escritório na Rua do Mercado, 51 requereu mandato proibitório contra a ameaça de tomar material feito pelo réu, sob pena de 30:000$000. Ambos são portadores dos conhecimentos de carga do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Den Norske Sydamerike Linge, entrando neste posto com avaria grossa ocasionada por incêndio depois de haver arribado a Las Palmas, Canárias. A carga comum consiste em polpa de madeira para a fabricação de papel. Foram deixados de entregar 400 fardos, segundo os quais o autor queria dividir proporcionalmente o prejuízo. Acontece que as mercadorias foram entregues ao Armazém no. 3 do Cais do Porto e o réu tentou retirá-las da plataforma. O juiz concedeu o mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interdito Proibitório; Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima, proprietária de armazéns para depósito das mercadorias transportadas por seus navios, situados a beira-mar nas Docas do Lloyd, requereu ação para ressalva de seus direitos contra danos e prejuízos causados às mercadorias colocadas nos armazéns 1, 5 e 6, invadidos por água em uma tempestade. O juiz deferiu o termo de protesto. Termo de Protesto, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 16/01/1924, Diário Oficial, 16/01/1924.
1a. Vara FederalO autor, comerciante, requereu protesto pela ressalva de seus direitos em face do prejuízo causado pela violação de 2 caixas de costuras de filó, que lhe eram consignadas. A mercadoria chegou a bordo do navio a vapor holandês Masland. Protesto deferido. Termo de Protesto, 1922.
1a. Vara FederalO autor, capitão do navio a vapor italiano Angelo Toso, da Sociedade Anônima Martinelli, requereu ação para pagamento pelos consignatários da carga transportada, pela contribuição de avaria grossa. Solicitou ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o não despacho da carga desembarcada sem depósito do valor. O juiz argüiu do requerido inicial, tendo a carga restante do incêndio ido a leilão, sendo os valores revertidos à proprietária do navio. Código Comercial, artigos 764, 6, 14, 15, 163, 527, 784; Despacho, 1922.
2a. Vara FederalTrata-se de um protesto do suplicante, por infração de proposta, uma vez que a companhia suplicada havia sido contratada para realizar obras de madeira na Cabrea Marechal de Ferro no período de cinco a seis meses. Após três meses, sob o pretexto do orçamento ter sido prejudicial, a suplicada cessou os serviços, que já estavam atrasados. O protesto foi validado por perdas e danos. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1911.
1a. Vara FederalO suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.
Juízo Seccional do Distrito Federal