A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.

O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

Os suplicantes requerem o direito de continuar vendendo invólucros para colarinhos, que de acordo com os mesmo existe em quase todas as casas de varejo da capital. No entanto, o mesmo produto teve a patente requerida pela União Manufatoraà diretoria de Prosperidade Industrial. Os suplicantes defendem que a marca requerida não seja passível de registro e citam o Decreto no. 16624 art. 79. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928.

O autor era capitão do navio a vapor sueco Ovidia, entrado no Porto do Rio de Janeiro a 4/4/1929, com escalas no Porto de Slite e outros, vindo do Porto da Antuérpia. Iria ainda a Porto Alegre, com vários gêneros. Após encalhe tendo deixado Slite, devido à tempestade, teve de alijar a carga, para salvamento. Tratando-se de interesse comum, quiseram repartir os custos através de avaria grossa, em Gothemburgo. Protestou receber dos consignatários ou recebedores o valor de 30 por cento dos efeitos carregados, e entrega dos autos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.

A autora era proprietária da doca onde ocorreu o naufrágio da barca de óleo Sabrina, da ré. Apesar dos pedidos, esta não compareceu para levantar a barca, causando prejuízos à autora, que protestou para depois buscar o ressarcimento dos prejuízos do naufrágio e conseqüencias. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1929.

Ernesto Durisch, suplicante por Durisch & Companhia, arrendatários dos Campos de Santo Cruz, protestou e pediu intimação à União Federal, por ter sido despejado do que fora arrendadado sob pretexto de ter violado cláusulas contratuais. Ao tentar depositar no Tesouro Nacional o valor semestralmente devido de 3:000$000 réis, não pode ter o contrato rescindido pelo Ministro da Fazenda. Sofreu prejuízos, lucros cessantes, abalo de crédito, cessação de negócios. Foi deferido o pedido e expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1930.

A autora, companhia de seguros marítimos e terrestres, operava conforme o Código Civil, artigo 985. No exercício de sua indústria, fazia seguros de mercadorias em estrada de ferro contra furto, fogo ou descaminho, indenizando os clientes e ficando sub-rogada para pedir ressarcimento. Tal procedimento se complicou com a exigência de apresentação de apólice original para que se provasse a sub-rogação em pedidos de indenização, por parecer do Consultor Geral da República e comunicação do Ministério da Viação aos diretores da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Estrada de Ferro Rêde Cearense e Estrada de Ferro Therezópolis. Foi deferido o requerimento na petição inicial. Termo de Protesto, 1930; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 687, 671.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Araramguá, vapor Araçatuba, vapor Aratimbó, que faziam transportes marítimos de passageiros e cargas entre as cidades do Recife e Porto Alegre de norte ao sul, com escalas. Os vapores com diferentes destinos, encontravam-se em diferentes postos impossibilitados de prosseguir viagem por conseqüência do movimento revolucionário em curso, referindo-se provavelmente à Revolução de 1930. Como o transportador poderia ser responsabilizado, pediu que tornasse sem protesto para que se ressalvasse de responsabilidades. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Termo de Protesto, 1930.

A autora, fundamentada no Código Comercial, artigo 784, requereu que se tomasse por termo seu protesto referente ao incêndio casual no vapor Urú, de sua propriedade, que ocasionou avaria grossa em suas mercadorias. Os recebedores e interessados nas cargas que se achavam a bordo para havê-las deveriam contribuir com 30 por cento do valor como contribuição. Deferido o requerido e nomeados os arbitradores. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1928; Código Comercial, artigo 784; Regulamento nº 737 de 1850.

O autor arrendatários do Campo de Santa Cruz nos termos de contrato de aluguel com a ré, requereu que se tomasse por termo o protesto referente à privação da posse, uso e gozo assegurados por tal contrato. A ré, sem motivo aparente, privou o autor da exploração de seu arrendamento, criando-lhe prejuízos, já que teve que fechar seu negócio. Pelo contrato, o autor recolheria adiantadamente, por bimestre, o valor equivalente ao aluguel. O Tesouro Nacional já havia lhe refutado 1:833$000 réis. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1929.