A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios de propriedade do réu. Mas no desembarque dessas mercadorias se verificou a falta ou o dano de parte da carga, obrigando a suplicante a pagar indenizações para cobrir os prejuízos de suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, sub-rogada dos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial, artigo 519 e 529 a suplicante pediu uma indenização no valor de NCr$ 366, 85, a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Recibo de Indenização de Seguros, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Auto de Precatória, 1967; Guia de Recolhimento, 1967.

Trata-se de agravo de instrumento extraído dos autos de apelação cível, referente a ação ordinária de indenização movida inicialmente pela suplicada contra a suplicante, na qual requereu o valor pago em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicada, e transportadas em navios de propriedade da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Trata-se de um agravo ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lei nº 3396, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 32; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, com sede à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Comercial, artigo 728, e alegaram que pelo navio Mormacelm foi transportada diversas mercadoria totalizando 237 volumes, contendo ampolas de vidro para televisão, procedentes de Nova York, com destino ao Rio de Janeiro. Ao descarregar as mercadorias foram registradas avarias, causando prejuízo no valor de 1.921,594 cruzeiros. As autoras pediram a restituição deste valor. O réu foi absolvido. Procuraçao Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, 1956, 1960; Conhecimento de Embarque, 1965; Certificado de Embarque, 1966; Jornal Diário Oficial, 1967, Diário da Justiça, 1969, Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

O autor, com sede na avenida presidente vargas no. 522, autoou e multou o réu casado, domiciliado na rua buarque de macedo no. 27 no vaor de 196,80 por estar dirigindo impridentemente com o automóvel da marca ford na rodovia br 135, rodovia do conrodno, próximo ao túnel véu de noiva. Acontece que não houve o pagamento da referida multa. Assim de acordo com o código civil artigo 159, requereu uma indenização para se reparar os danos causados. Foi homologada a desistência. Boletim de Ocorrência.

A autora, sociedade de seguros estrangeira estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin nº 628 e pediu a ré o valor de Cr$ 23.220,39 com juros, custas, honorários e correção monetária, conforme o Código Comercial artigo 728. No navio Ana Nery houve roubo de mercadorias em viagem do Rio de Janeiro ao porto de Manaus, e no navio Black Eagle houve extravio de carga marítima de resistências elétricas, de Yokohama Japão destinadas ao Rio de Janeiro. Foi pedida indenização por pagamento de prêmio de seguro por sinistro de responsabilidade da companhia de transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso e rejeitou a prescrição. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; Código do Processo Civil artigo 750; Processo em anexo: Protesto nº 3362 de 1970; Código Comercial artigo 453; Recibo de indenização de Seguro do autor 1969; conhecimento de embarque do réu 1969; fatura 1969; Laudo de empacotamento em inglês 1969; Auto de Vistoria 1966 .

O autor, com sede a Rua Debret, 23,Rio de Janeiro, alegou que segurou as mercadorias da firma Eletrom-Luz Limitada, procedentes dos Estados Unidos da América com destino a Santa Catarina, transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.538, 80 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1974 as partes entraram em acordo, e o suplicante pediu desistência da ação. Foi no mesmo ano julgada extinta. Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Certificado de Seguro, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Laudo de Vistoria, 1971; Recibo de Quitação, 1972; Liquidação de Sinistro, 1972; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Antonio de Assis Pereira, Comarca de Sabará, MG, 1972 e 1973.

O autor, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 38, contratou com Sérgio Luiz Teixeira Mendes, mutuário-utilizador, o seguro de automóvel da marca DKW. Acontece que o automóvel Troley de propriedade da ré, dirigida pelo motorista Jayme Fernandes, colidiu com o carro segurado na Praia do Flamengo, causando-lhe uma avaria no valor de Cr$545,00. Fundamentado no Código Civil, artigos 159, 1521, requer a restituição da quantia. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, 31/05/1971; Certificado de Seguros, 02/09/1967; Aviso de Sinistro n. 1578/68, 07/08/1968; Seguro de Automóvel, Inspeção de Sinistro pelo Autor, 07/08/1968; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 15/04/1971; Decreto nº 43913 19/06/1958; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159, 1521; Código de Processo Civil, artigo 291, seguintes; advogado José Bandeira de Morais, Avenida 13 de Maio, 45, sala 2002.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco n°37, pagou indenizações a Formiplac Nordeste S/A e a Importadora Oliveira Frosso Ltda, por avarias ocasionadas em mercadorias transportadas nos navios Jyttte Skov e Londrina de propriedades do réu. Fundamentada no Código Comercial artigos 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19745 de 18/03/1930 artigo 01, requereu a restituição do valor de CR$37.085,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Dois Recibo 1972, 1973; Dois Conhecimento de Embarque 1972; Fatura n°E-I54/72 1972; Averbação n°093 1972; Endosso n°6072/056 1972; Termo de Vistoria 1972; Duas Apólices 1971 e 1972; Auto de Apreensão 1972; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1973; Código Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 494; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19745 de 1931; Lei 4632 de 1935.

Os autores, companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de comércio marítimo para requerer o pagamento de carregamento de café, embargados no navio Carlos Borges da suplicada. Esta era responsável pelas mercadorias durante o transporte, em favor do Instituto Brasileiro do Café, devendo ressarcir os prejuízos ás autoras, segundo os termos do Código Comercial, artigo 102 e 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. recibo de quitação de indenização, em 1972; averbação de seguro marítimo, em 1971; conhecimento de embarque, em 1971; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.