Tratava-se do 5º Volume de uma ação ordinária em que a autora requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de Cr$523.373,00, referente aos danos causados nas mercadorias transportadas pela ré e seguradas pela autora. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso e ao apelo do réu. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Certificado de Vistoria, 1952.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representante legal de sua filha, a menor de idade impúbere Maria Alice Fernandes. Perdeu seu marido, Francisco Fernandes, quando este regressava com a família de uma festa, atravessando a passagem de nível que fica em frente à Rua Ibiapina, por debaixo de um viaduto ali existente que por sua pouca segurança e limpeza deixou de ser usado pela população local. A vítima foi colhida por um trem da suplicada, que vinha apagado e sem o apito regulamentar. Alegando que era clara a negligência da suplicada, no que tangia à segurança, e que a vítima recebia o valor de CR$ 2.780,00 mensais por ser funcionário do Serviço Nacional de Febre Amarela, a suplicante pediu, baseada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946, uma pensão correspondente a dois terços dos proventos da vítima. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do recurso. A autora embargou o processo. O Supremo rejeitou o embargo. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1939; Fotografia; Auto de Vistoria, 1953; Jornal Diário da Justiça, 31/12/1955.

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, durante o transporte das mesmas de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 14.523,60. Processo sem sentença. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna rua do Rosário, 138, em 29/01/1948; certificado de seguro da companhia de seguros, em 25/01/1952; contrato de frete da Lloyd Brasileiro; recibo da companhia Continental, em 29/12/1952; 31/10/1952; 19/12/1952; 25/02/1952; nota fiscal da companhia industrial e mercantil de artefatos, em 03/1/1952; averbação da companhia continental de seguros, em 23/02/1952, 12/02/1952, 22/02/1952; contrato da Brasil Oitecica, em 23/02/1952; conhecimento de cargo, em 15/03/1952.

A suplicante, sediada em São Paulo e com agência na Avenida Presidente Vargas, 435, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em 24/09/1953. O TFR, por unanimidade, negou brevemente a apelação em 18/07/1956 . 2 procuração tab. 1 e 34 de 1952; 2 Averbação de Seguro Marítimo de 1952; 2 Conhecimento de Embarque de 1952; Duplicata de no. 846 de 1952 (Barros e Cia); Nota de contabilidade de 1952; 2 Recibo de Quitação de 1952; Código de Processo Civil, artigo 216 A, 218.

Trata-se do 3º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, na qual contém notas fiscais, recibos e termos de vistorias referentes ao processo. Nota Fiscal de Navegação Particular Fluvial e Lacustre de Amazonia, 1954; Recibo da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1953 a 1954; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1953 e 1954; Apólice de Seguro da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1952 e 1953.

Uma assegurada da autora sofreu prejuízos em suas mercadorias durante transporte feito pelo suplicado. O autor pagou o valor de 6087,70 cruzeiros de indenização. De acordo com artigo 519 do código Comercial, requereu o pagamento de tal valor acrescido de juros e custas do processo. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz Euclides Félix de Souza. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Contrato de frete, 1953; Sinistro, 1953; Averbação da autora, 1953; Recibo da autora, 1954; procuração passada no tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954; código comercial.art 728, 529, 494, 519, 442; CPC art 64; Ruy César N. Pereira, César A. Leite e Paulo do Val Villares -escritório Rua do Carmo n°65, 2° andar, advogados; CC art. 1056 .

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 151, contratou seguro sobre mercadorias, que não chegaram ao destino, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 47.157,50. Fundamentada no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré, patrimônio nacional, apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 102, 103, 104, 519, 529 e 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos acarretados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 13.012,60 referentes às indenizações pagas pela autora pelas mercadorias seguradas. Transporte marítimo. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Contratos de Frete de 1943; Nota Fiscal de 1953; Termo de Vistoria de 1954; Averbação de Apólice de 1954; Recibo de Indenização de 1954; procuração tab. 61 de 1953; Código Comercial, artigo 519; Código Civil, artigo 64.

O autor residia à Rua Décio Vilares, 241, e era proprietário de imóvel à Rua Cândido Mariano, 35, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o qual fora alugado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O prédio foi depredado, pelo que se pediu lucros cessantes, despesas de reparação, juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Foi negado provimento. Houve recurso extraordinário. Não foi tomado conhecimento do recurso. Procuração Luiz Cavalcant Filho, Rua da Alfândega 111-B 20/04/1953; Contrato de Locação de Imóvel 22/10/1947; Carta Precatória 09/06/1953; Auto de Vistoria 02/06/1953; Planta da Casa sito à Rua Candido Mariano, 647; Certificado de escritura pública de compromisso de compra e venda com quitação total, entre partes Pedro D'Abbadia Maciel, Cuiabá (tabelião) 06/07/1954; CC, artigos 1192, 1206, 159, 962, 1544; Decreto 2865, 12/12/1940; Decreto 22785, 31/05/1933; Luiz A. de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, n°39, 4° andar (advogado).

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão biscateiro, imigrante português, residente na Rua Cidade Nova, 196, com benefício de justiça gratuita. Pediu indenização por morte de seu filho Antonio Ferreira Filho, com despesas de funeral e vencimentos prováveis. O falecimento se deu por responsabilidade da empresa de transportes coletivos, com o trem lotado, em 06/12/1950. A responsabilidade civil da estrada de ferro e transportadora foi citada. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 2681, de 07/12/1912; código do processo civil, artigos 291, 911 e 912; certidão de óbito, de 1950; certidão de nascimento, de 1950; declaração do Jornal O Globo, de 1951; O Globo, de 07/12/1950.