As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.448,70. A ação foi julgada improcedente, mas a autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo Apólice de Seguro; Fatura; Procuração; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil solteiro, menor de idade, púbere, assistido por seu pai, Luiz Pereira da Fonseca, residente à Rua Tiriba, 96, e foi vítima de acidente de trem, em 08/08/1952 com descarrilamento. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O autor também recorreu quanto ao valor da indenização. O réu também apelou. O Tribunal Federal de Recursos TFR deu provimento a apelação do autor para requisitar a indenização. Procuração, Tabelião Francisco Belisário, Rua Buenos Aires, 21 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Trabalho do Menor, 1950; Advogado Manoel Antonio Rodrigues, Torres Filho, Osvaldo Rodrigues Torres Avenida Presidente Antonio Carlos 207 - RJ.

A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias transportadas no navio Rio Paraguaçu, de propriedade da ré, prejuízos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas. O juiz José Edvaldo Tavares homologou a desistência da ação por parte da autora. Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Recibo de Indenização, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Certificado de Vistoria 2, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal, 1959; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Advogado Lafayette Pinto Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 72; Advogado Eduardo Rodrigues F. Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos sobre diversos embarques em navios da ré, cujo contrato de transporte não foi totalmente cumprido. Verificando que as mercadorias estavam danificadas ou em falta, pediram pagamento do valor de CR$127.371,10 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 728, 102, e 529, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e do réu, apenas. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não encontrou seguimento. Oito Sinistros 1960; Cinco Faturas de diversas empresas 1959; Doze termos de vistoria 1959; sete averbações 1959; seis conhecimentos de embarque 1959; três notas fiscais 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1959; Código Comercial artigos 102,529,728,519 .

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Travessa Elvira em Nova Iguaçu, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Ermindo Simplício da Silva servente de pedreiro, em decorrência de acidente de trem ocorrido na estação Pedro II no dia 24/12/1956. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (4) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958, 1959 e 1964; certidão de nascimento, de 1935; certificado de isenção do serviço militar, em 1954; (2) certificado de óbito, de 1957; Diário da Justiça, de 08/09/1964 e 15/06/1961.

As suplicantes eram sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, 118. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram ação em virtude de roubos, avarias e extravios de mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Valor da indenização foi calculada em Cr$ 148.051,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e da ré, e deu provimento em parte ao recurso do autor. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. 5 procurações passadas no 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956 e 1960; 17 Conhecimentos de Embarque de 19599 Termos de Vistoria de 1959; 12 Notas Fiscais de 1959; 18 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 19 Certificados de Pagamento de Indenização de 1960; 4 Certificados de Vistoria de 1959; 2 Faturas de Embarque de 1959; Nota de Débito de 1960; Código Comercial, artigo 728.

A autora era uma Companhia de Seguros, na cidade do Rio de Janeiro, e seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Na chegada ao destino da embarcação foram constatados danos em fazendas, causando um prejuízo no valor de Cr$ 48.714,00. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. recibo de indenização: emitido pela União Brasileira, em 1961; laudo de vistoria, 1960; termo de vistoria: emitido pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, em 1960; nota fiscal emitida pela têxtil e beneficiadora Rosal, em 1960; contrato de frete: emitido pela ré, em 1960; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961.

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, profissão lavrador, residente em Xerém, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, assistido por seu pai Francisco Xavier da Silva. Este sofreu uma queda de trem em 18/04/1958, próximo à Estação Coelho Rocha, por superlotação de transporte coletivo. O suplicante o pagamento pediu indenização com pensão mensal de salário mínimo, despesas de tratamento médico e aparelhos ortopédicos, pela amputação. Julgou procedente a ação recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Rua Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959 e 1957; Certidão de Nascimento, 1942; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524, no Código Comercial, artigo 728, e na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1°, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram transportadas em trens de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Vinte e Quatro Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1956, 1959; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1961; Certificado de Vistoria 1960; Nota Fiscal 1960; Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1960; Nota de Despacho 1960; CC, artigos 155, 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei 2681, de 07/12/1912; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945; Lei 3115 de 1857, artigo 4°; Decreto 42380 de 03/09/1937.