A autora é uma sociedade brasileira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamenta a ação na Constituição Federal de 1946 artigo 201 combinado com o Código de Processo Civil, artigo 143 e artigo 291. A suplicante em 23/11/1967 contratou com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o fornecimento para o município de Floriano, Piauí de material de procedência estrangeira. A Codina Máquinas e Acessórios S/A é fabricante de motores encomendados pela suplicada à suplicante, e esta entrega o material nos prazos, sendo aquela omissa em relação ao recebimento dos mesmos e ao seu pagamento. A autora, então, fez uma notificação, no que não obteve resposta. A suplicada fez um entendimento informal com a suplicante, mas aquela não fez nenhuma comunicação com esta para destinar os motores ao município de Floriano e pagar o material fornecido. A autora pede perdas e danos, o valor do preço da encomenda em espécie, o preço total da mercadoria calculado conforme a fórmula de seu reajustamento, aceita pela suplicada, até 19/12/1963, a partir de quando ela ficou à disposição da suplicada, pronta para embarque, multa contratual reversível à base de 0,5 por cento por dia de atraso no cumprimento da obrigação de receber a encomenda, a contar de 19/11/1963 até a data assinada na Notificação Indicial, juros compensatórios à base de 12 por cento e custos do processo. O juiz julgou-se incompetente e os autos foram para o TFR, que negou provimento ao recurso da autora. Notificação, 1964; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962; Recibo , 1963; Recibo Codina Máquinas e Acessórios S.A., 1963; Lei nº 3692 de 15/12/1959; Código Comercial, artigos 137 e 138; Código Civil, artigos 1092, 1056, 955, 956.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista profissional, nacionalidade brasileira, residente na cidade Niterói, Estado do Rio de Janeiro, em 1960 confiou à suplicada o transporte do caminhão de sua propriedade, de Niterói para o Rio de Janeiro. Mas durante o transporte o citado veiculo caiu no mar, com toda a carga que transportava totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 705,000,00. O suplicante pede uma indenização, que cubra os prejuízos sofridos e ao lucros cessantes. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que declarou deserta a ação. Anexo: Vistoria, 1960; Crachá, Inspetoria de Renda, 3° Zona; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.

ProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo. guia para pagamento de taxa judiciária de 1964; departamento de renda diversa, Estado da Guanabara; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1965; procuração de 1968; diário oficial de 1966; deposito judicial Banco do Brasil S/A de 1969; código de processo civil, artigo 291e seguintes; lei 5010 de 30/05/66; recibo de quitação de seguro de 1964; averbação de seguro marítimo de 1963; diário de bordo, navio motor Guaraciaba de 27/09/63; termo de vistoria de 1963; contrato de frete marítimo de 1963.

A autora pediu o valor de Cr$ 1.203.640,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com extravios de carga marítima segurada pela suplicante. A mercadoria de 129 peças de cedro em pranchas foi de Hore Madeiras S/A, em Manaus, do porto de Itacoatiara Amazonas, à Irenauma Madeiras Limitada no Rio de Janeiro, pelo navio Ponta Negra. Pelo Código Comercial a transportadora tinha responsabilidade. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. Houve acordo entre as partes. contrato de frete marítimo em 1965; apólice de seguro sobre carga marítima em 1965; recibo de premio de seguro em 1966; nota fiscal em 1965; fatura de exportação Manaus em 1965; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966; tabelião; Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ em 1967; manifesto de carga do navio ponta negra em 1965; código comercial, artigo 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 509, 529 e 728, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida na Avenida Rio Branco, 4, em virtude de extravios de parte de carregamento de café consignado pelo Instituto Brasileiro de Café, segurado pelas suplicantes, embarcado no vapor Corina no Porto de Angra dos Reis com destino a Beirute Líbano. Os autos da ação se encontram inconclusos. Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior, Rua Rui Barbosa, 3, BA, 1970; Conhecimento de Embarque, 1969; Apólice n. 1016.892; Fatura de Embarque n. 0024, de 1969; Certidão de Tradução, 1970; Recibo de Quitação, 1969; Advogado Nelson N. Diniz e Dario Correa, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615; Decreto nº 4857, de 1939; Decreto nº 5318, de 1940; Código do Processo Civil, artigos 64 e 201.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que devido a inadimplência contratual da suplicada, que se responsabilizou pelo cumprimento de 4 contratos de transporte, foi obrigada a indenizar os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 48.499,50, ficando assim sub-rogada dos direitos destas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 48.499,50 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal concedeu e proveu do recurso. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal J. Amim Jereissati Companhia, Pereira Almeida Companhia Limitada, 1960;Atestado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria Serviço Nacional de Abastecimento do Porto do Pará,1960; Averbação de Seguro,1960; Recibo Organizações Novo Mundo, 1961;Procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963.

O autor, estado civil solteiro, alegou que viajava no dia 07/06/1955 em um trem, pertencente a ré, quando sofreu um acidente ferroviário, devido a imprudência de um preposto da suplicada. O suplicante ficou internado no Hospital Getulio Vargas. Este requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto n° 37008, de 07/12/1912 e o Código do Processo Civil artigos 962 e 1544. responsabilidade civil das estradas de ferros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex- oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1956; boletim de socorro urgente, em 1956; portaria n° 834, em 1958;lei 2681 de 1992; Código do Processo Civil, artigos 962, 1544 e 1058; Código do Processo Civil, artigos 64, 88 e 820; decreto-lei 3709, de 14/10/1941; lei 2123,de 01/12/1953.

A autora era sociedade de seguros, e moveu contra o Loide brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos ou faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereram o pagamento no valor de Cr$141.518,10, referente ao que a autora pagou pelos danos aos seus segurados. As cargas indenizadas eram variadas, tais como farinha de trigo, pimenta do reino. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo e deu provimento à apelação. O réu embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O recurso foi indeferido. procuração 1955 tab.17, 1954 tab.6121; recibo 1955; Nota fiscal 1955; termo de vistoria 1955; avaliação de apólice 1955; contrato de frete 1954/1955; 2 vistorias com arbitramento 1955; fatura 1955; liquidação de sinistro 1955.

As autoras eram Companhias de Seguros, sediadas na Capital Federal. Entraram com ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causado as mercadorias por perda ou roubo das mesmas ocorridas durante o transporte e nos próprios navios da ré. Varias mercadorias das autoras, transportados em vários vapores pertencentes à ré, sofreram extravios ou roubos durante o transporte das mesmas pela suplicada, ocasionando o pagamento dos prejuízos pelas seguradoras aos segurados em determinado valor e por isso, as autoras se viam no direito de receber o ressarcimento pelas mesmas, em igual valor, da suplicada em questão, de acordo com o Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 521; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; (4) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1952; (3) averbações da apólice, de 1944, 1946 e 1951; (2) averbações de seguros marítimas, de 1944 e 1945; (1) fatura da tecelagem de seda Santa Therezinha Sociedade Anônima; (7) contrato de frete, de 1944; (3) fatura da Filippone e Companhia, de 1945; (1) apólice da Companhia de Seguros da Bahia, de 1951; (1) nota fiscal da Fabrica de Perfumes Nora e Companhia, de 1957; (2) recibo de indenização de seguros de transporte, de 1952; (2) fatura do Frigorífico Senano Sociedade Anônima, de 1951; (3) recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia,de 1952; (3) averbações da apólice da Companhia de Seguros Aliança da Bahia,de 1952 e 1951; (4) faturas da Atlântica Industrial de Conservas Sociedade Anônima, de 1952 e 1951; (1) certificado de vistoria,de 1952; (1) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952;.

O autor, estado civil casado, comerciante, domiciliado na Rua Raul Pompéia nº 61, fundamentado no Código Civil artigo 159, requereu uma indenização pelas avarias causadas em seu automóvel Cadillac da marca Sedan. O automóvel colidiu com um veículo da ré na Avenida Getúlio Vargas dirigido por um Guarda Civil. Alegou que a responsabilidade foi do automóvel da ré. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento com recurso. código de processo civil, artigo 291; código civil, artyigo 159; recibo emitido pela Jasmin e Companhia Ltda em 1955; nota fiscal nº 100250 da Companhia de Transporte, nº 11369 da Ferreira Seixas, nº3 da Arage Cooperativa, Nº 946 da Francobras; imposto de licença para veículos automóveis; procuração; tabelião em 1956.