A autora, estabelecida no Beco dos Cancelas, 8, alegou que pagou a vários assegurados uma indenização por incêndio das mercadorias transportadas em vagões da ré, no valor total de 68:136$360 réis. A ré requereu, baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 2 e 3 e no Código Comercial, artigo 128, a restituição do referido valor pela União Federal. O autor e a ré entraram em acordo e o autor desistiu do processo. O juiz homologou a desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Pública Forma, Cia de Seguros Anglo Sul-americana, 1921; Fatura 3, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1920, Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1920, Companhia Industrial Itauense, 1920; Recibo, Companhia Fabril Cachoeira Grande, 1920; Recibo de Seguro, Companhia Industrial Bello Horizonte, 1920.

A autora alegou que a barca brasileira Ada de sua propriedade, por uma viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Liverpool, Inglaterra, requereu avaria grossa, arribando no Porto de Santos, São Paulo. A autora requereu receber o pagamento do seguro no valor total de 1:000.000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor, visto que havia cessado o motivo. Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Mapa de Carregamento, paquete Minas Gerais, s/d; Mapa de Carga, s/d; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1920.

Os autores, negociantes, requereram o valor de 30:168$450 réis com juros de mora como indenização por perdas e danos. Os autores compraram duas partidas de pinho resina da American Pitch Pine Export Company com sede em Nova Orleans. Ao serem desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro do navio a vapor Uberaba e Maranguape, propriedades da Lloyd Brasileira, houve falta de cargas. Em 22/12/1924, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente em parte limitando o pedido ao pagamento. Ambas as partes apelaram. Foram negados provimentos de ambas as apelações unanimemente. O processo chegou so STF na forma de uma apelação cível em 1926, sendo apelantes o juízo federal da 1a. Vara, Gaspar Sampaio Vieira e União Federal e apelados os mesmos. Fatura, American Pitch Pine Export Company, valor 12:038$068 réis e 11:552$015 réis, 1920; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, valor 75$421 réis, 1923; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 341, 342, 349 e 351, Código Comercial, artigos 99, 101, 109, 502 e 575.

Os suplicantes eram comerciantes e negociantes de açúcar em loarga escala e tinham cumprido exigências da Superitendência de Abastecimento como baixa de preços no mercado interno, e atendimento a necessidades de Mercado Interno de açúcar. Foram empedidos, entretanto, de embarcarem grandes quantidades de açúcar para exportação aos Estados Unidos da América do Norte. Os créditos já tinham sido depositados e vendidos pelos suplicantes, e caindo a cotação do dólar, moeda estrangeira, houve grande prejuízo. Pediram indinização por lucros cessantes e danos emergentes no valor de 1:500:000$000 réis, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União Federal, não se conformando com o acordão, embargou e o Supremo recebeu os embargos para reformar o acordão, julgando improcedente o pedido. Nota de Compra de Mercadorias, 1921; Nota de Vendas, 1920; Nota de Prejuízo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/08/1920; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Resumo Histórico, A Exportação do Açúcar em 1920 do Ministério da Agricultura; Tradução, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1920; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 4034 de 12/01/1920, artigo 2; Decreto nº 14027 de 21/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 13990 de 12/01/1920; Lei nº 3875 de 11/11/1919; Decreto nº 3533 de 03/09/1919.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141; Código Comercial, artigo 23.

O autor, comandante do navio dinamarquês Hammenshus, requer ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados nas mercadorias transportadas, devido ao incêndio ocorrido nos porões da embarcação. Sem sentença . procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida em Nova Iorque Estados Unidos da América do Norte , requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos sofridos pelo extravio de três rolos de filme impresso para cinematógrafo trazidos pelo vapor Croster Hall. cinema filme A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918 e 1919; Supremo Tribunal Federal Apelação Cível n. 4144, 1921; Conhecimento de Embarque, 1918; Jornal do Comércio , 1918; Termo de Apelação, 1920.

O autor requereu a condenação da ré, para que lhe pagasse uma indenização por perdas e danos, devido à avaria sofrida em sua propriedade Colyseu Boliche e Sport Boliche Moderne, devido à proibição da polícia de venda de poules - jogo de azar nesses estabelecimentos. lesão de direitos individuais. Foram citados Constituição Federal, artigos 60 e 70, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e 117/120, Lei nº 321 de 20/11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 1966, Código Penal, artigo 370 e 381, Acórdão nº 773 de 05/05/1906, Decreto nº 71 de 05/01/1898. O juiz deu procedência à exceção de incompetência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1908.

O autor, nacionalidade romena, cidadão romeno, imigrante romeno, estado civil casado, residente à Rua Henrique Dias, 30-B, Rocha, Rio de Janeiro. Pediu indenização por prejuízos, custas e honorários de advogado, por ter sofrido atropelamento, a 06/07/1947, por um caminhão do Exército que o feriu, causando prejuízos, custos de tratamento, diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, em parte, juiz denegou a verba pleiteada a título de paralisação do trabalho. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1947; Jornal Diário de Notícias, 04/02/1943; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1934; Constituição Federal de 1937.

O autor e sua mulher, profissão ferroviário e doméstica, respectivamente, no estado do Espírito Santo, alegaram que seu filho José Pereira, 3º Sargento do Exército, foi atropelado e morto por um caminhão da Prefeitura Militar, devido a sua imprudência. Acidente de trânsito, atropelamento. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 194, e na Constituição Federal de 1946, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1932; Certidão de Óbito, 1948; Fotografia 3, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949 .

O autor, brasileiro, estado ivil casado, profissão operário, residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Damião Pequeno sem nº, em Campo Grande. Em 17/03/1947, ás 05:37 o autor ao penetrar em um trem de propriedade da ré por uma das portas do comboio US20, este partiu bruscamente, e o autor bateu de encontro ao gradil, resultando nas escoriações por todo o corpo, amputação do braço direito e perda da roupa que trazia. O autor foi socorrido por uma ambulância e transportado para o Hospital Rocha Faria.Tal acidente teria determinado-lhe uma incapacidade permanente. Ele pediu uma indenização abrangendo os lucros cessante, vencidos e vincendos, levando em conta sua sobrevivência provável, o ordenado médio em vista do que recebia, e aumento de salários, despesas com seu tratamento médico, cirúrgico e hospitalar, aparelhos ortopédicos e sua conservação, vestes rasgadas e objetos perdidos na ocasião do acidente, uma verba conveniente pela lesão sofrida, além de 5 anos de mora e custo de processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (6)procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1947; tabelião; Luiz Alberto Leal de Souza ; rua Buenos Aires, 90 - RJ em 1947; tabelião; Francisco Joaquim da Rocha; rua do Rosário, 136 - RJ em 1947; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1947; Diário da Justiça de 26/11/1943;Diário da Justiça de 25/06/1943; Diário da Justiça de 17/02/1944; Anexo, jornal, Folha Carioca, 09/03/1947; Anexo, foto; Procuração, anexo: Ação Ordinária, nº 4643 de 1947.