A autora moveu ação ordinária de indenização contra o réu por conta do acidente de carro na parte traseira do auto socorro do Departamento Federal de Segurança Pública e requereu o pagamento do valor de 18.215,00 cruzeiros correspondente aos prejuízos causados à autora. O juiz julgou procedente a ação e o réu apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Boletim de Ocorrência, 1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral, residente à Rua Álvaro Esteves 62, São Gonçalo Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal artigo 4, no Código Civil artigo 159 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu o pagamento de indenização no valor de 50 vezes o maior salário recebido pela Faculdade de Direito de Niterói, ou seja, 5.860,00 cruzeiros. Este foi ilegalmente afastado por um período de 22 anos do exercício de sua função na referida faculdade, após a fiscalização da mesma. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2721 de 30/01/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 42796 de 07/12/1957.

O autor, casado, operário, residente à Rua José Vicente, 24-RJ, na qualidade de pai do menor púbere, Wilson Lafayete de Souza, solteiro, estudante, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento nas Lei no. 2681 de 07/12/1912, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo e Lei no. 3115 de 16/03/1957 para requerer o pagamento de indenização pelo acidente que vitimou o filho do autor, que era passageiro do vagão sinistrado pelo desastre ocorrido com o trem da suplicada, uma Sociedade de Economia Mista no dia 16/09/1959, nas proximidades da Estação da Penha Circular, levando ao falecimento do filho do autor, que, segundo resulta a ação, se continuasse vivo, seria o arrimo da família e por isso além da questão emocional, há a perda do sustento que o filho proveria para os pais se chegasse à idade adulta e, portanto a indenização se refere ao valor que a vitima poderia perceber sendo um, trabalhador com um bom nível de instrução que os pais, ainda que pobres, o proporcionava, segundo ressalta a ação. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR que provimento ao recurso de ofício e parcial ao recurso do autor. Certidão de Nascimento de 1947; Certidão de Óbito de 1959; Certidão de Casamento de 1959; jornal "Luta Democrática" de 17/06/1959; procuração tab. 334 de 1957; Lei no. 2681 de 07/12/1912; código de processo civil, artigo 291; Lei no. 3115 de 16/03/1957; decreto no. 42381 de 30/09/1957.

A autora, companhia de seguros, cobriu os riscos de mercadorias que foram transportadas em navios do réu. Devido a roubos e extravios, parte da carga se perdeu, acarretando prejuízos no valor total de 109.024,10 cruzeiros, que foram cobertos pela autora. Assim, ela ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1959; Nota Fiscal, 1958; Termo de Vistoria, 1959; Conhecimento de Frete, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Código Civil, artigo 159, 985, 1524.

A autora, uma companhia de seguros, entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização pela falta e avaria de mercadorias transportadas no navio Rio Paraguaçu, de propriedade da ré, prejuízos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas. O juiz José Edvaldo Tavares homologou a desistência da ação por parte da autora. Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Recibo de Indenização, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Certificado de Vistoria 2, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal, 1959; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Advogado Lafayette Pinto Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 72; Advogado Eduardo Rodrigues F. Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331.

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos sobre diversos embarques em navios da ré, cujo contrato de transporte não foi totalmente cumprido. Verificando que as mercadorias estavam danificadas ou em falta, pediram pagamento do valor de CR$127.371,10 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 728, 102, e 529, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e do réu, apenas. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não encontrou seguimento. Oito Sinistros 1960; Cinco Faturas de diversas empresas 1959; Doze termos de vistoria 1959; sete averbações 1959; seis conhecimentos de embarque 1959; três notas fiscais 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1959; Código Comercial artigos 102,529,728,519 .

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Travessa Elvira em Nova Iguaçu, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Ermindo Simplício da Silva servente de pedreiro, em decorrência de acidente de trem ocorrido na estação Pedro II no dia 24/12/1956. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (4) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958, 1959 e 1964; certidão de nascimento, de 1935; certificado de isenção do serviço militar, em 1954; (2) certificado de óbito, de 1957; Diário da Justiça, de 08/09/1964 e 15/06/1961.

As suplicantes eram sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, 118. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram ação em virtude de roubos, avarias e extravios de mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Valor da indenização foi calculada em Cr$ 148.051,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e da ré, e deu provimento em parte ao recurso do autor. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. 5 procurações passadas no 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956 e 1960; 17 Conhecimentos de Embarque de 19599 Termos de Vistoria de 1959; 12 Notas Fiscais de 1959; 18 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 19 Certificados de Pagamento de Indenização de 1960; 4 Certificados de Vistoria de 1959; 2 Faturas de Embarque de 1959; Nota de Débito de 1960; Código Comercial, artigo 728.

A autora era uma Companhia de Seguros, na cidade do Rio de Janeiro, e seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Na chegada ao destino da embarcação foram constatados danos em fazendas, causando um prejuízo no valor de Cr$ 48.714,00. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. recibo de indenização: emitido pela União Brasileira, em 1961; laudo de vistoria, 1960; termo de vistoria: emitido pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, em 1960; nota fiscal emitida pela têxtil e beneficiadora Rosal, em 1960; contrato de frete: emitido pela ré, em 1960; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961.

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.448,70. A ação foi julgada improcedente, mas a autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo Apólice de Seguro; Fatura; Procuração; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 291.