O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão médico, estado civil casado, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que condenou a União ao pagamento do valor de Cr$ 52.000,00. Ação inconclusa.

A autora, baseada no Código Comercial artigo 728, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 130.646,20 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias, de seus segurados, embarcados em navios pertencentes ao suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a assistência do autor. contrato de frete 1954-1959; averbação e apólice 1954-1955; certificado de vistoria 1954-1955; termo de vistoria 1954-1955; laudo de vistoria 1956; procuração1956 tab.14; código do processo civil artigos 155, 16, 64 Wilson Salazar Sebastião V. de Souza Argeu B.M. Guimarães escritório Rua Buenos Aires, 29/37 advogados; Código Comercial, artigos 728,666,109, 102, 449, 667; lei no.19473 de 10/12/1930 artigo 1o.; decreto lei no.5470 de 06/06/1938; Código Civil, artigos 1058, 1446.

As suplicantes contrataram a suplicada para serviços de transporte marítimo, mas as faltas e os danos de diversas mercadorias obrigaram a suplicante a pagar o prejuízo de seus segurados. As suplicantes pediram uma indenização da suplicada, além dos custos do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração tab.17 1955; 6 liquidações de sinistro das autoras 1955; 3 notas fiscais e faturas Dionda, Lopez, e Companhia LTDA 1955; 6 termos de vistoria 1955, 1956; 6 avaliações de seguro marítimo - Companhia Boavista de Seguros 1955; 6 contratos de frete da ré 1955; 6 comunicados de lançamento em conta Dionda Lopez e Companhia LTDA. 1955,1956; Cód. Comercial, artigos 519, 529,666; Decreto 19473 de 1930 artigo 1o. .

O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Decreto nº 3336 de 10/05/1941; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 6/12/1937.

A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, alegou que o suplicado a contratou para a execução dos serviços de concreto armado do Sanatório que pretendia construir em Salvador, estado da Bahia, pelo valor de 1520000,00 cruzeiros. Em 1951 foi determinada a paralisação das ,obras. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2304000,00 cruzeiros, correspondente aos lucros que poderia ter se concluísse as obras de construção. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao da ré. A ré, ainda não satisfeita, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Contrato, 1951; Certidão de Concorrência Sanatório de Salvador, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Patente Militar 1952; Código Civil, artigos 1247, 1229 e 178; Código do Processo Civil, artigos 154, 826 e 36.

O suplicante, nacionalidade paraguaia, do comércio de jóias, estando em trânsito para a Venezuela, via Uruguai, alegou que seu avião fez escala no Brasil, e durante esta parada teve suas malas apreendidas pela Alfândega e tempos depois as jóias contidas nestas bagagens tinham sido vendidas. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de CR$580.000,00 e perdas e danos, relativos ao valor das mercadorias, que foram indevidamente apreendidas e vendidas. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações. MProcuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.

Os suplicantes tinham sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, à Rua dos Caetés, 186, e pediu a ré o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 42.750,00 por seguro de transporte marítimo sobre carga extraviada, sob responsabilidade dos suplicados. Estes localizavam-se à Rua do Rosário, 22, Rio de Janeiro, e levavam em seu navio Bandeirante, ao Porto de Manaus, 400 sacos de açúcar triturado da Usina Ilha Bela Sociedade Anônima. Houve um acordo entre as partes no valor de Cr$ 42.750,00, tendo a autora desistido da ação.Desistência. Código Comercial, artigos 519 e 529; Fatura Usina Ilha Bela, 1956; Averbação, Seguro Marítimo, 1956; Recibo, Quitação de Indenização, 1957; Conhecimento de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os suplicantes tinham sede em Belo Horizonte à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, e tinha feito o seguro de transporte marítimo a favor de Antonio M. Henriques & Companhia. As mercadorias foram levadas no navio Rio Juruá, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus, mas tiveram avaria por água. Os transportadores, à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro seriam responsáveis e deveriam pagar indenização do valor de Cr$ 91.823,20. As partes realizaram um acordo no valor de Cr$ 91.823,20, em conseqüência veio a autora desistir da ação. Desistência. Recibo de Quitação de Indenização, 1957; Demonstrativo de Conta de Prejuízo, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Conhecimento de Embarque; Nota Fiscal João Chama.

A autora moveu uma ação contra o Lloyde Brasileiro e à União, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do primeiro réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28. 416, 90, referente ao que pagou de indenização a seus segurados pelos danos sofridos. Ação inconclusa. procuração, tabelião 17, 1957; 4 termos de vistoria emitido pela administração do porto de Manaus , 1956 - 1957; Fatura emitida pela Cotonifício Candido Ribeiro LTDA, 1956; 6 contrato de frete emitido pela ré 1956; 6 recibo emitido pela liquidação de sinistro Departamento marítimo, 1956 - 1957; 5 fatura emitida por João Nogueira e Cia LTD, 1956 - 1957; termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1956; 6 Averbação de seguro emitida pela autora, 1956 - 1957 .