O autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.

O autor requer protestar contra a decisão do réu em declarar inutilizável as carnes verdes de propriedade comercial do autor. O mesmo alega perdas e danos. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1909.

O autor, nacionalidade americana, residente em Nova Iorque quer haver da ré o valor de 3.600:000$000 réis por infração de seu contrato. O autor tinha que adquirir por compra todos os bens da ré. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 5349 de 1904, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894 e a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou procedente a ação. Protesto, 1906; Carta, da ré ao autor, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1906; Recibo de Jornal, Jornal do Comércio, 1906; Certificado, Escrivão Pedro Rodovalho, 1907.

Trata-se de protesto em que o autor alega ter chegado aos portos do sul no dia 10/09/1908, sem que tivesse havido acidente algum na viagem. O mesmo requer que se proceda tal ato, pois houve a avaria das cargas ainda a bordo. O juiz julga por sentença a justificação de protesto para que se dê o respectivo instrumento. Translado de Procuração, 1908.

O suplicante, negociante de vinhos na Cidade do Porto em Portugal, era sócio dos suplicados, Adrião Alves Bebiano, Galdino Gomes de Araújo e Saturnino José de Mattos, estabelecidos também, com esta firma, na cidade do Rio de Janeiro. Devido ao crime de contratação de uma marca de vinho de comércio do suplicante, os suplicados foram condenados. Contudo, acabaram os últimos pedindo revisão do processo, deixando de reparar o grande dano que causaram ao suplicante. Sendo assim, requereu o pagamento da valor de 40:000$000 réis. São citados o Código Penal, artigo 353, parágrafo 2o. e os artigos 69, letra B e 70, também do referido Código. O Supremo Tribunal Federal condenou os apelados a pagar à Fazenda Nacional a quantia referida mais multa em favor do apelante. Procuração, 1908.

O autor, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, fizeram um contrato de seguro definitivo, em consequência do seguro provisório, com os agentes gerais de Portugal da companhia ré no valor de 14:500$000 réis fortes. Como a barca portuguesa Marianna sofreu com um grave sinistro, a companhia assegurada propôs ação de seguro para receber indenização. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Jornal Diário Oficial, 26/06/1907; Apólice de Seguro, 1908; Recibo, Casa Paulo Dantas, 1907; Contrato de Fretamento, 1906; Lista de Soldadas, 1908; Lista de Rações à Tripulação, 1907; Licença para Obra, 1908.

A autora, proprietária do paquete nacional Pernambuco, pede licença para o reembarque da carga salva, apesar da grande perda de mercadorias conduzidas para diversos portos do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Maranhão, Piaui, Paraíba, Ceará em 21/9/1907, que se acham no trapiche Fegundo Gomes. Pede ainda que se comunique a licença à Alfândega e aos Estados Unidos, para que se possa fazer a entrega mediante fiança de 30 por cento sobre os preços das respectivas faturas, garantia da quota pela qual a carga é responsável na regulação da avaria. Caso o sujeitante não queira pagar pela cota a empresa pede licença para vender a carga em leilão público. A sentença foi dada a favor da autora e reafirmada depois da apelação civil. Recibo; Contrato de Frete, 1907; Contas do Sinistro do vapor Pernambuco, 1905; Lista de Trânsito do paquete Orion, 1907; Procuração, Tabelião João Reis, Manaus, AM, 1909; Mapa Demonstrativo de Cargas Embarcadas, 1907; Taxa Judiciária, 1911; Código Comercial, artigo 787; Lei nº 3140 de 1882; Decreto nº 149B de 1893.

A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.

O autor, advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, Rio de Janeiro, quis protestar contra ato do presidente da Corte de Apelação Pedro de Alcântara Nabuco de Abreo, desembargador, que o privou do exercício de sua profissão e requer reparação dos prejuízos que sofreu. Ele tentou, por meio de habeas corpus destruir o ato. Foi suspenso desde que o requereu, com inflação do Código do Processo Civil, artigo 58 e Código Comercial. Alega que o juiz concedeu a privação o fez contra o Código Penal, artigo 82. Requer o valor de 300:000$000 réis por prejuízos devido a uma série de rescisões de contratos e da privação do exercício de sua profissão. O juiz declarou-se incompetente para conhecer ou intervir no caso, com base na Constituição Federal, artigos 61, 62. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1921.

A autora alegou que o vapor Kerguelen de sua propriedade quando viajava para o Rio de Janeiro encalhou na Antuérpia, resultando na avaria grossa de sua carga. O vapor Auregny trouxe para o porto do Rio de Janeiro as mercadorias do referido vapor encalhado. A suplicante requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse a entrega das mercadorias, sem que os consignatários tivesse feito depósito da contribuição provisória, calculada em 25 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/03/1929, Diário da Justiça, 02/04/1929; Código Comercial, artigo 763; Advogado Amaral Villemor; Advogado Moyse A. Fessey, Rua do Rosário, 157 - RJ.