Os autores, negociantes, requereram o valor de 30:168$450 réis com juros de mora como indenização por perdas e danos. Os autores compraram duas partidas de pinho resina da American Pitch Pine Export Company com sede em Nova Orleans. Ao serem desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro do navio a vapor Uberaba e Maranguape, propriedades da Lloyd Brasileira, houve falta de cargas. Em 22/12/1924, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente em parte limitando o pedido ao pagamento. Ambas as partes apelaram. Foram negados provimentos de ambas as apelações unanimemente. O processo chegou so STF na forma de uma apelação cível em 1926, sendo apelantes o juízo federal da 1a. Vara, Gaspar Sampaio Vieira e União Federal e apelados os mesmos. Fatura, American Pitch Pine Export Company, valor 12:038$068 réis e 11:552$015 réis, 1920; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, valor 75$421 réis, 1923; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 341, 342, 349 e 351, Código Comercial, artigos 99, 101, 109, 502 e 575.

Os suplicantes eram comerciantes e negociantes de açúcar em loarga escala e tinham cumprido exigências da Superitendência de Abastecimento como baixa de preços no mercado interno, e atendimento a necessidades de Mercado Interno de açúcar. Foram empedidos, entretanto, de embarcarem grandes quantidades de açúcar para exportação aos Estados Unidos da América do Norte. Os créditos já tinham sido depositados e vendidos pelos suplicantes, e caindo a cotação do dólar, moeda estrangeira, houve grande prejuízo. Pediram indinização por lucros cessantes e danos emergentes no valor de 1:500:000$000 réis, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União Federal, não se conformando com o acordão, embargou e o Supremo recebeu os embargos para reformar o acordão, julgando improcedente o pedido. Nota de Compra de Mercadorias, 1921; Nota de Vendas, 1920; Nota de Prejuízo, 1921; Jornal Diário Oficial, 17/08/1920; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Resumo Histórico, A Exportação do Açúcar em 1920 do Ministério da Agricultura; Tradução, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1920; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 4034 de 12/01/1920, artigo 2; Decreto nº 14027 de 21/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 13990 de 12/01/1920; Lei nº 3875 de 11/11/1919; Decreto nº 3533 de 03/09/1919.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141; Código Comercial, artigo 23.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, profissão comerciante, estabelecido na cidade de Porto Alegre, que encomendou o transporte de algumas mercadorias a firma suplicada e a mesma transportou as referidas mercadorias no vapor Itaquera de sua proprieade. Entretanto , o suplicante verificou a falta de algumas mercadorias ao recebelas. Assim propos a ação para haver o valor de 6:550$000 réis por perdas e danos e ser ressarcido pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1926; Fatura valor 6:550.000, 1923; Memorandos da Companhia de Navegação Costeira, 1925 e 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ.

O autor era proprietário do navio nacional Borborema e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas ao carregamento de telhas que o referido vapor transportava, uma vez que a referida embarcação enfrentou um forte temporal. O mesmo era procedente do Porto de Recife, estado de Pernambuco, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz determinou a vista do curador. São citados: o Código Comercial, artigos 505 e 367; e o Regimento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924.

A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão estabelecida no prédio da Rua São Pedro 214, Rio de Janeiro, a qual atendia mulheres artistas e demi-mondaines. Porém, no dia 29/04/1927, a polícia entrou em sua pensão e prendeu a empregada Berenice Lima, incursa no Código Penal artigo 278. A polícia alegou que estava sendo praticado na pensão de interdito proibitório, a fim de que cessasse os atos turbatórios cometidos pela polícia. Foi julgado incabível a medida judicial requerida, custas pelo autor. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Advogado Mario Lessa e Mariano Augusto de Medeiros, Rua Buenos Aires, 109 - RJ; Lei nº 2992 de 15/09/1915, Código Penal, artigo 278.

Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Imposto Indústrias e Profissões, 1927; Termo de Agravo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927 ; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27; Constituição Federal, artigo 7; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 501.

A autora era proprietária e armadora do navio nacional Marain, procedente de Porto Alegre, o qual sofreu ventos fortes e tempestades em sua viagem para o porto de Santos. Esta requeru ratificar o protesto devido aos acontecimentos, além da descarga do navio e nomeação dos arbitradores da avaria grossa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ; Advogado Sidney Haddock Lobo.

A autora era proprietária da doca onde ocorreu o naufrágio da barca de óleo Sabrina, da ré. Apesar dos pedidos, esta não compareceu para levantar a barca, causando prejuízos à autora, que protestou para depois buscar o ressarcimento dos prejuízos do naufrágio e conseqüencias. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1929.

O autor, residente na Estrada do Monteiro 18, Campo Grande alegou que na ação criminal movida pela União Federal contra José Graça, ex-tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal. Porém seqüestrados seus prédios na Rua Teodoro da Silva 45, Rua Paraíba 29 e na Estrada do Monteiro 18, como também um automóvel do fabricante Studebakin. Mariano Lisboa Netto foi nomeado o depositário dos referidos bens. Este pediu para que os inquilinos dos prédios desocupassem os móveis. Acontece, porém, que após a desocupação foram os prédios saqueados e depredados por ladrões. O suplicante requereu a nomeação de peritos a fim de que procedessem a uma vistoria com arbitramento no prédio roubado, para que pudesse obter uma indenização. O processo ficou inconcluso. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Consumo d`água, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Escritura de Arrendamento, 10º Cartório de Ofício de Notas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Rua São José, 65.

A autora alegou que apreendeu no estabelecimento da ré, à Rua da Prainha 106, Rio de Janeiro, várias garrafas que possuíam suas marcas registradas falsificadas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização que foi arbitrada pelo dano resultante mais lucros cessantes, no valor de 50:000$000 réis. O juiz Godofredo Xavier da Cunha mandou os autos à Recebedoria para revalidação dos documentos. Procuração, 1896; Auto de Exame de Marcas e de Livros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Regulamento º 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 11/10/1890.