Maria Esther Falcão Rodrigues, os demais autores da petição inicial e a massa falida de Mário Rodrigues, requereram ação ordinária contra a União Federal. Os inventariantes do caso propuseram contra a liquidada que o finado Mário Leite Rodrigues, profissão jornalista, teve as instalações de sua empresa invadidas após deposição do Presidente da República Washington Luiz, resultando na degradação da mesma. Houve prejuízo médio mensal, de lucros cessantes, de valor Cr$ 200.000,00, além dos danos da instalação, e ocorreu falência. Requereram pagamento total dos prejuízos decorrentes do fato, prejuízo esse a ser provado pelos autores na audiência. Verificaram um total no valor de Cr$ 740.723.069,00, além de juros e custas processuais. Planta dos Prédios da Rua do Carmo; Índices Mensais do Custo de Vida no DF do IBGE de 1948 a 1952; 2 Índices do Custo de Vida na cidade do RJ de 1946 e 1930; Extrato da Publicação Norte-Americana "International Financial Statistics"-Volume VI nº 4 de 04/1953; Impresso Conjuntura Econômica de 09/1950; Revista de Finanças Públicas 03 e 04/1953; 12 Folhas de Pagamento de 1929; Impresso da Associação Brasileira de Propaganda de 04/12/1952; Jornal Crítica de 28/09/1930; Jornal Livro Branco de Última Hora; procuração tabelião Caio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 1953.

A suplicada, em 1942, abriu concorrência pública para a construção da metade brasileira da Ponte Internacional Brasil - Argentina e a suplicante, dentro do prazo de noventa dias, satisfazendo todas as condições do edital, foi aceita para a obra, assinando o contrato, com as especificações gerais e técnicas, em 1942. Nessa época o Brasil entrou em Guerra, o que acarretou a todas as firmas construtoras grandes dificuldades, pelo aumento de preços do mercado, dificuldades do transporte e a escassez de material. Mesmo a suplicada começou a atrasar o pagamento devido, sendo o primeiro feito apenas em dezembro de 1943, acarretando prejuízos à suplicante. A suplicante diz que a Comissão Fiscalizadora visa transformar a suplicante de empreiteira em financiadora da obra e que apesar dos abusos da suplicada concluiu a obra, mas ao cobrar a medição final a comissão se recusou a faze-la e chegando a conclusão de que a suplicante era credora do valor de Cr$ 751.922,30. Ao requerer ao Ministro das Relações Exteriores uma Comissão de Técnicos para realizar a medição final, e o parecer dos técnicos traçou um saldo positivo para a suplicante no valor de Cr$ 142.137,24, mas a suplicada se recusou a pagar, sob a alegação de que uma das colunas da ponte trabalhava sob esmagamento, o que foi desmentido pela comissão de técnicos. Baseando nessa constatação dos técnicos, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 42.478,47. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré recorreu extraordinariamente e os autores embargaram. O Tribunal Federal de Recursos julgou como improcedentes os embargos e o STF não conheceu os recursos extraordinários. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, 1953; Processo anexo: Vistoria n º 6671, de 1949; Protesto nº 9844, de 1950; Jornal Diário Oficial, 25/09/1944, 08/08/1942; Recibo referente a Horário Profissional 4, 1949; Declaração da Sociedade Anônima Empresa de Viação Aérea Rio Grandense, 1949; Selo por Verba 2, 1953; Guia para Pagamento de Selo por Verba 2, 1953; Código do Processo Civil, artigo 676; Código Civil, artigo 136; Advogado Octavio Kelly, Rua da Quitanda, 17, Advogado Edmundo Lins Neto, Rua da Alfândega, 100.

A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.

O suplicante, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, despesas com o tratamento, importância relativa à incapacidade do suplicante, indenização pela deformidade causada pelo acidente, aparelhos ortopédicos, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, por conta do acidente ferroviário ocorrido com o suplicante que resultou em esmagamento e amputação do pé esquerdo da vítima. Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Responsabilidade civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente e a ré recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Em seguida, há um requerimento de execução de sentença. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 20/02/1953; procuração tabelião Crepory Santos Senador Dantas, 84 25/09/1957; nota fiscal da farmácia S. Vicente em 31/ 08/1957; decreto-lei no.2681 de 07/12/1912 artigos 17, 20 e 21; Lino Machado filho escritório Praça Mahtma Gandi, no.2, sala 807, Rio de Janeiro advogado; código do processo civil artigos 908, 36 §2o. e 3o.; decreto 42385 de 30/09/1957; lei 3115 de 16/03/1957 artigo 2.

O autor, estado civil casado, marítimo, aposentado, moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária de indenização. Tendo conduzido um carro de viação manual, veio o mesmo veículo a virar causando-lhe gravíssimos ferimentos, sofrendo amputação de um braço e mutilação que impossibilitam qualquer trabalho, e requereu o pagamento de indenização pelos prejuízos ocorridos por tal acidente, despejas no tratamento e o pagamento de uma soma mensal igual a totalidade do salário por sua redução na capacidade laborativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1951; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1958; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1958; radio protagonista, de 1950; justiça gratuita, em 1957; decreto -lei 7036; decreto 22872 de 1933; decreto 1711 de 1950; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532 e 1537 e 1553.

O autor era estado civil casado, comerciário, e moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária de indenização, a fim de obter a reposição na economia familiar do desfalque sofrido com a morte de seu filho em acidente ferroviário, onde caiu do trem na Estação de Todos os Santos, por conta da superlotação e da locomoção dos trens elétricos de portas abertas. Requereu o pagamento de tal indenização. O falecido ajudava como arrimo de família. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. certidão de óbito 1953; carteira de trabalho 16/04/1952; certidão de nascimento 1944; recibo de despesas funerárias Empresa fornecedora de Artigos Funerários 1953; 2 fotos periciais referentes à superlotação do transporte ferroviário data não informada; diário oficial 19/05/1958; procuração 1953 tab.55; decreto 2681/12; constituição federal artigo 194.

Estabelecido à Avanida Churchill n° 94, os autores pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e abalo de créditos causados pelo preposto da ré, caracterizando Responsabilidade Civil do Estado. Médicos, Advogados, Engenheiros e Industriais recorreram a suplicante para o tratamento de tuberculose, entretanto a suplicante foi prejudicada com o corte de financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e a reserva de leitos para o Ministério do Trabalho. indenizações trabalhistas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração 1955, tabelião 1; DO .05/12/1958/ 19107 de 1951; certidão 1953 de escritura de funcionamento para construção de Hospital, tabelião - Carlos Pessoa - R Assembléia, 15; Jornal "A Hora" - 14/05/1951; Jornal "Tribuna da Imprensa" - 14/05/1951; DJ - 09/07/1952 - 16/02/1954; Jornal "Diário" 26/03/1953; fotos do Dr Bindo Guindo Filho (Cirurgião e diretor do gabinete do trabalho); Jornal "O Mundo" - 17/09/1953; contrato de reserva de leitos para hospitalização e tratamento de tuberculose. 03/06/1949; relatório dos serviços médicos prestados 1951.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cruz e Souza, 134, Rio de Janeiro, alegou que no dia 29/06/1951 foi abalroado por um automóvel do réu, devido a imperícia de seu motorista. O autor requereu o pagamento de uma indenização de 180.000,00 cruzeiros. O processo foi arquivado, visto o desinteresse do autor no decurso do tempo. Desistência. Código Civil, artigo1521 e 1523; Advogado Joaquim Flora Nogueira, Rua da Quitanda, 59 - RJ, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1953; Fotografia do Acidente; Recibo do Departamento de Rendas e Licenças, 1952; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1952.

A suplicada importou da firma The Hart Manufacturing Company, EUA, uma partida do chaves de ligação elétrica, no montante de US$9.933,75 ou Cr$203.482,70. A carga foi embarcada em Nova Iorque, em 1952 e desembarcada, no mesmo ano, no porto do RJ ficando sob cuidados da Administração do Porto. Em 13 de abril de 1952 e das mercadorias. Alegando negligência da Ré, ela cobra uma indenização no valor de Cr$250.000, para cobrir os prejuízos - Cr$203.482,270 - acrescido do possível lucro que poderia ser usufruído. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré em parte e também à apelação da autora, em parte . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954; Fatura consular emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York 1952; Fatura emitida pela Lloyd Brasileiro P/N de 1952; Certidão de Tradução 1954; Contrato social da autora 1945; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1955; Código Civil, artigos 1282, 1266, 1278, 159; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38 - V; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Heleno Cláudio Fragoso - Rua Décio Vilares, 229, apto 301 (advogado).

José Gonçalves de Paiva e Lais de Paiva eram marido e mulher e, respectivamente despachante municipal e oficial administrativo da Prefeitura do Distrito Federal, e no presente volume pediram a admissão como assistentes dos autores. Eram compradores de imóveis à Rua Xavier da Silveira, 15 e 17, mas, por erros no financiamento bancário e na construção civil do prédio, tiveram grandes prejuízos, para os quais pediram o pagamento de uma indenização. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento em 1962. Escritura de Imóvel, 1946; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954, 1959; Carteira de Hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1946 a 1952.