A Construtora Melo Cunha S/A era assegurada da autora, e teve vergalhões de ferro transportados pela ré. No despacho, houve falta no valor de 7.344,00 cruzeiros. Tal quantia foi paga pela autora, esta requerendo da ré o ressarcimento, mas não houve sucesso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Recibo, Corretores de Seguros e Resseguros Vigia S/A, 1945; Contrato de Frete; Fatura Melo Cunha S/A; Nota de Falta, 1945; Decreto nº 19473; Código Comercial, artigo 616.

A suplicante estava autorizada por lei a conceder a autorização para as execuções públicas e irradiações das composições musicais de seus associados, por causa disso ela promoveu o registro de seus associados no Serviço de Censura das Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. Mas devido à confusão provocada por outras sociedades congêneres, as execuções públicas de seus associados eram realizadas sem autorização ou pagamento dos direitos devidos. Alegando que seu direito de mandatária era incontestável e que não se poderia executar autorização, a suplicante pediu que os órgãos de censura devessem exigir os pedidos de licenciamento de programa, e se a lei não fosse respeitada, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.000.000,00, para fevereiro, e Cr$ 500.000,00 para o restante do ano. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, em 1947.

O autor era representado por Juvenal Duarte de Macedo, estado civil viúvo, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, proprietário, residente na Rua Riachuelo, 270, cidade do Rio de Janeiro. Ele adquiriu por escrituras públicas direitos sobre o Morro de Santo Antônio, e as transacionou com a Companhia Industrial Santa Fé, por via de escritura pública. A referida companhia deixou de cumprir o prometido na escritura e o suplicante ajuizou o pleito contra a Companhia Industrial Santa Fé. O autor pediu a notificação da União Federal e da Prefeitura do Distrito Federal para ciência do pleito. Foi deferido o requerido. procuração, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1938.

O autor era menor de idade, residente à Rua Moraes Cardoso, 1116, Rio de Janeiro, assistido por seu pai, José Calasans. Requereu uma indenização no valor de 36.000,00 cruzeiros e mais 200,00 cruzeiros por ano, referente a aparelhos ortopédicos e sua conservação. O autor viajava em um trem superlotado, que estava com as portas abertas, quando o autor caiu na Estação do Rocha e amputou o braço. A ação se baseava no Decreto nº 2681 e no Código Civil, artigo 1538. A ação foi julgada improcedente. A ré e autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião, 1948, 1952; Certidão de Nascimento, 1930.

Isaac Scialom Y Benezilio era estrangeiro naturalizado brasileiro, comerciante, residente do Copacabana Palece Hotel, na Avenida Atlântica, 374, titular da firma Shalon Brothers da Turquia e agente da Societé d'Avances Comerciales do Egito. Contratou com o Lloyd Brasileiro, empresa de transportes marítimos, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, o fretamento do navio Juazeiro, e realizou o reafretamento do navio pela firma A. Jabour & Cia. O navio transportava café da Turquia e teve que interromper sua viagem em Port Said devido às ocorrências com o navio Taubaté. O autor tentou alegar que o café estava sendo transportado a países neutros da 2ª Guerra Mundial e que foram cobertos pelo afretador todos os ricos de guerra mediante um prêmio no valor de $62.000, moeda estrangeira. Mesmo assim, foi obrigado a voltar. Portant, o autor requereu o pagamento pelo prejuízo que sofreu e uma indenização por perdas e danos, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Ainda inconformado, o autor interpôs Embargos Infringentes do julgado. Tais embargos foram aceitos pelo Supremo Tribunal Federal. Não se conformando com a última decisão, o réu manifestou Recurso Extraordinário, que não foi admitido. O TFR admitiu outro réu no processo, que havia sido excluído anteriormente por meio do despacho saneador, cancelado, e determinou que prosseguisse o processo. O juiz, em nova sentença, julgou improcedente a ação quanto a ambos réus. Desta forma, não se conformando, o autor interpôs recurso de apelação para o STF, que foi recusado. Então o autor interpôs agravo de instrumento, que também foi negado . Processo anexo: Protesto 1945; Procuração Aladino Neves Rosário, 113-B (2) 16/02/1945, 12/03/1946; Conhecimento de Carga do Loide Brasileiro (2) 19/02/1945, sem data; Termo de Agravo 22/01/1948; Cópias fotostáticas não-identificados (4) 02/12/1954; Termo de Agravo 26/11/1956; Procuração Aladino Neves, Rosário, 113-B 27/04/1954; D. J. 27/08/1962; Otavio Kelly, José Eduardo do Prado Kelly e Antonio de Pádua Chagas Freitas (advogados); Código Processo Civil, artigos 720 a 724, 851, 852, 846, 294, 863, 841; Código Civil, artigos 115, 15, 159, 1056, 1059; Decreto-Lei 3100 de 07/03/1941, artigo 1°; Código Comercial, artigos 610, 609, 586, 587, 588, 567; Constituição, artigos 104-II "a", 194, 101-II "a"; Lei 1408 de Agosto de 1951; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3° - parágrafo 2°.

As autoras, na qualidade de seguradoras, constituíram o seguro de várias mercadorias embarcadas por diversos vapores, pertencentes a suplicada. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$155.481,30, referente as mercadorias extraviadas. O juiz Eduardo Jara julgou os autores carecedores da ação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão o juiz julgou a ação procedente. No entanto as partes acordaram uma liquidação amigável a que resultou a desistência da ação . Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, 1946; Recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1948; Averbação Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1947; Fatura da Irmãos Ary, 1947; Cargo Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 494, 575, 579; Código Civil, artigos 985, 1432, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1; Decreto-legislativo nº 5470 de 06/06/1928; Código Civil, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 494, 575, 579; Código Civil artigos 958, 1432, 1524; Decreto nº 19473 de 12/0930, artigo 1; Decreto nº Legislativo nº 5470 de 06/06/1928; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1947; Procuração, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza - Rua Buenos Aires, 90 - RJ 08/07/1947; Nota Fiscal empresa Irmãos Ary 07/05/1947.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.

Trata-se do 5o. volume de uma ação ordinária em que a autora requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 9:773$917 réis. A ré havia rescindido o contrato averbado entra as partes para a construção da Estrada de Ferro São Luis a Caxias e do ramal de Itaqui. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex officio para o Supremo Tribunal Federal. O autor e a União apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu, em parte, provimento à apelação ex officio, e também a da ré. Termo de Apelação, 1932; Decreto n° 7073 de 20/08/1908; Código Civil, artigo 1092 e 1079, Decreto n° 13120 de 24/07/1918; Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra Oswaldo Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ.

O autor era Departamento de Recuperações, com sede em Londres. Requereu a citação dos réus, entre eles a Società Italiana de Armamento Sidarma, na pessoa de seu agente, Sociedade Marítima Importadora Maura Yede Limitada, para requerer o pagamento de uma indenização no valor de 54,38 dólares referente a 2 fardos extraviados. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia à transportadora, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519, Código Civil, artigo 1266, e Decreto nº 19463 de 10/12/1930, modificado pelo Decreto nº 19754 de 18/03/1931. O autor desistiu da ação.