A proprietária da lancha Edith foi intimada por protesto do Comandante do Paquete Nacional Aymoré, da Companhia Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional que acusou a lancha de ter abalroado o dito paquete. A autora afirmou que foi a lancha Ilá a culpada, por isso protestou e pediu perdas e danos. O juiz Godofredo Cunha deferiu o requerido.
1a. Vara Federal, 1o. Juízo FederalPERDAS E DANOS
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Os autores eram negociantes à Rua Municipal, 5, e protestaram pela defesa de interesses seus e de seus fregueses, pedindo indenização pelas mercadorias apreendidas pela esquadra revoltada, fazendo menção provavelmente à Revolta da Armada de 1893. Deram lista de mercadorias e consignatários, vítimas do apreendido do vapor Itacolomy, a serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, vindo de Imbetiba. Pediam contagem de juros e custas. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Recibo, Jornal do Commércio, 1893.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores alegam que por contrato compraram da Shipping & Coal Company de Rotherdam, 20 toneladas de carvão de pedra ao preço de 29 shillings a tonelada. Entretanto, o capitão do vapor Pandósia o qual trouxe o carregamento dos suplicantes, o consignou à firma Wilson, Sons & Companhia Limited que alegou ter o mesmo direito ao carregamento. Devido a esse fato o autor protesta contra qualquer ato praticado pelas referidas firmas de haverem do capitão as mercadorias e prejuízos ou perdas e danos. É citado o Código Penal, artigo 200, número IV e não consta sentença judicial.
1a. Vara FederalTrata-se de protesto referente a prejuízos, perdas e danos causados pelas companhias Fratelli Martinelli & Companhia e Companhia Italiana La Veloce na qual a primeira era agente, em virtude do capitão do navio a vapor Brasile de propriedade destas companhias mover sem aviso prévio as máquinas, permitindo que a hélice arrombasse a catraia Acre de propriedade da autora, empregada para tráfego do Porto e alugada para as rés, no intuito de auxiliar na descarga do vapor citado, o que acabou provocando a submersão da bagagem de passageiros que carregava. O suplicante requer indenização equivalente ao valor da catraia, correspondente a quantia de cinco contos de réis, além da intimação dos responsáveis. O juiz, por todo o conteúdo da petição, despachou o termo de protesto.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroO autor, morador do estado de Minas Gerais, pai do aspirante a oficial, João Gribel, morto em Entre Rios, ao tempo da Revolução Constitucionalista enquanto servia às forças legalistas em operações de guerra, requereu indenização por perdas e danos. Alegou ser o sucessor natural e jurídico do filho. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1937.
1a. Vara FederalO autor era proprietário de terrenos em Copacabana, tanto no Morro da Babilônia quanto na Ladeira do Leme, na cidade do Rio de Janeiro. Foi avisado, por ofício do Ministério da Guerra, da ocupação do Morro da Babilônia, sob pretexto de execução de sentença que julgou uma ação de reivindicação intentada pela Empresa de Construções Civis contra a União Federal. O autor obteve um mandado de manutenção de posse a fim de não sofrer com a invasão em seus terrenos. Contudo, dias após, houve ocupação de suas propriedades, passando a renda de seus prédios a ser arrecadada pelo Comando do Forte do Vigia. Com o Decreto nº 24515 de 30/06/1934, uma Comissão Demarcadora Mixta, de civis e militares, ignorando a Constituição Federal de 1934, artigos 814, 25 e 113, demarcou a área mas não desapropriou os terrenos sob posse da União. O autor requereu protestar pela indevida retenção por parte do Ministério da Guerra dos seus terrenos. O juiz deferiu o requerido inicial e foi celebrado termo de protesto. Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Decreto n° 24515 de 30/06/1934; Constituição Federal de 1934, artigo 187, 3, 81, 113 e 25.
3a. Vara FederalA autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.
1a. Vara FederalA autora a fim de que fosse formado por termo o protesto, fazendo valer seus direitos contra o réu, com sede em Chicago Estados Unidos. A suplicante alegou que era cessionaria da patente de modelo de utilidade no. 21785, concedida em 14/3/1934, fazendo concorrência a companhia a ré. A suplicante requereu a intimação do réu,a fim de responsabilizá-lo pelos prejuízos ocasionados pela sua turbação, conforme o Código Civil artigo 159. Foi deferido o inicial. Procuração Tabelião Eduardo Carnerio de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça; Termo de Protesto.
1a. Vara FederalO autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, estabelecido à Rua Jardim Botânico, 153, Rio de Janeiro. Alegou que no dia 01/04/1933 arrendou o prédio nesta rua pelo prazo de 5 anos, e instalou uma oficina mecânica, de acordo com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. José Luiz Sayão de Bulhões Carvalhos, proprietário de um prédio na rua citado, exigiu o fechamento da oficina do autor. O autor requereu protestar contra o fato ocorrido, a fim de obter perdas e danos em ressarcimento aos prejuízos, conforme a Constituição Federal de 1934, artigo 171. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1934; Imposto de Renda, 1934; Registro de Fabrico, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Imposto de Licenças, Aferiçao e Taxa Sanitária, 1934; Termo de Protesto, 1935; Advogado Clovis Paulo de Rocha, Rua do Ouvidor, 71 - RJ.
2a. Vara FederalO autor, comandante do paquete Pará, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, sociedade anônima, protestou a respeito da descarga do frigorífico de tal paquete onde se encontravam várias mercadorias avariadas por água. Não sendo possível determinar a causa das avarias, o autor requereu a publicação da intimação dos interessados ausentes. Termo de Protesto, 1921.
1a. Vara Federal