A autora, sociedade de seguros estabelecida na Avenida Paulo de Frontim, 628, Rio de Janeiro foi obrigada a pagar o valor de cr$ 2.200,00 em decorrência de extravio de mercadorias embarcadas no navio Botafogo de Antuérpia, Bélgica ao Rio de Janeiro alegando ser a responsabilidade do transportador. Este requereu a restituição da quantia com juros de mora e custas processuais. O juiz homologou a desistência das partes. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1972; Recibo de Indenização, 1962; Guia de Importação, 1971; Seguro de Transporte, 1971; Código Civil, artigo 159, 985 a 1524; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 928.

SASSE propõe ação ordinária para ressarcimento de dano contra Casemiro Afonso Perre. O autor pratica operações de seguros privados e gerais e contratou com Carlos Pedro Tavares da Silva seguro contra riscos físicos e de responsabilidade de seu automóvel. O réu bateu na traseira do automóvel enquanto este esperava o sinal abrir. O autor pagou indenização no valor de Cr$426,00, mas como o réu teve culpa no acidente requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Houve acordo entre as partes . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1973; Sinistro n°4227/68 07/06/1968; Registro de Ocorrência 06/06/1968; Cópia Laudo de Acidente de veículo motorizado 07/06/1968 do DETRAN; Duas Nota Fiscal 21/08/1968; Recibo 05/07/1968; Folha de Regulação 29/08/1969; Vera de Souza Caldas (advogado); Decreto 43913, 1958; Lei 3149, 1957.

O réu era ex-empregado da autora, como entregador de telegramas, e a ele se atribuiu responsabilidade pelo furto de bicicleta, Monarck de propriedade da suplicante. Pediu-se o valor de Cr$275,00, sob pena de penhora de bens. O réu morava na Rua Manoel Pereira Cardoso, 14, Ilha do Governador. Com o devido pagamento, José Gregório Marques julgou a ação extinta. Procuração Tabelião Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Diário Oficial, 1969; Decreto nº 64676 de 10/06/1969; Estatuto Provisório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 1969; Guia de Depósito Judicial, 1976; Procuração Tabelião Antonio Alves Ferreira Filho, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1976.

A autora, localizada à Rua da Quitanda, 159, Rio de Janeiro, companhia de seguros, cobriu os riscos sobre 13 caixas com limas de ferro, trazidas de Lisboa para o Rio de Janeiro pela Empresa de Limas União Tomé Feteira Limitada. A falta de mercadorias marítimas em importação, ocorrida a bordo do navio Frigo Tiete, seria de responsabilidade da empresa de transportes marítimos, da qual se pediu o pagamento do valor de Cr$ 1.693, 24. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Nota Fiscal, 1971; Laudo de Vistoria, 1972; Recibo de Indenização, 1972; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1972 e 1971; Guia de Recolhimento, 1975; Decreto-lei nº 39 de 1966; Decreto nº 63431 de 1968.

A autora pede um mandado de manutenção de posse para seus cinematógrafos Odeon, Avenida e Pathé e garantir também o direito pessoal de exibição das fitas que entender. A polícia de maneira dolosa, alega a autora que cumpriu o mandado de busca e apreensão de suas fitas legítimas e importadas, alegando também que essas foram produzidas industrialmente, sendo desta forma um objeto de comércio que não pode ser monopólio de ninguém. Sendo assim, o Código Penal, artigo 345 não prossegue. O réu dizia ter o monopólio de exibir as fitas da série Alta Nielsen, entre as quais a da série Dança da Morte. São citados o artigo 345 do Código Penal e a Lei nº 496 de 01/08/1898, artigo 1. Processo referente ao ressarcimento, por turbação, além das perdas e danos. Pretexto de manutenção de objetos corpóreos que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não devendo desta forma conceder a manutenção de posse de tais direitos O Direito, volume 63, página II - Volumes 93, página 506; 94, página 239; 96, página 520; 70, página 621 e 91, página 502. Procuração, 1912; Fatura, 1912; Recibo, 1912; Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912; Certificado de Tradução, s/d; Recibo, 1912.

Trata-se de protesto formal do autor, empresa estabelecida no estado de Pernambuco contra Frédéric Geisenheimer negociante sediado em Paris. A empresa autora contratou o engenheiro F. Dumoulin para adquirir aparelhos para a expansão de sua Usina Cucaú, PE de açúcar e álcool. Entretanto, o contrato foi subrogado ao protestado, que entregou os aparelhos em péssimo estado e provocando grandes prejuízos . A autora quer reaver o dinheiro pago pelas peças, mais perdas e danos pela falta de fornecimento de material em perfeito estado . Recorte de jornal Diário Oficial, 25/12/1912.

Trata-se de pedido de pagamento de perdas e danos, pela União Federal, devido a uma quebra contratual injusta. Em 1891 foi dada a concessão a Victor José de Freitas Reis falecido no momento desse processo e foi este representado por seu genro, para a construção de um Teatro Lírico no Rio de Janeiro, tudo na forma de contrato. Todavia, o Governo Federal entrou com uma ação ordinária para a anulação da concessão, o que foi totalmente cancelada pelo acórdão do STF. Foram citadas a Lei de 10/01/1856, o Decreto nº 875, o Decreto nº 499 de 22/08/1891 e o Decreto nº 546 de 12/09/1891 do Governo Federal que fez concessão ao finado sogro do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1912; Certidão de Nascimento, 1909; Termo de Contrato para Construção de Teatro, 1912; Acórdão, secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1912; Certidão de Escritura de Compra e Venda, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Escritura de Entrega de Imóvel, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Casamento, tabelião O. de Sá Pacheco, 1931.

O autor havia recebido do vapor francês Exlmans um lote de 1344 trilhos os quais foram descarregados no armazém pelo réu. O mesmo tinha pago pelos serviços e também pela tonelada de trilho e desejava notificar seu pagamento. O réu alegou que o autor era seu devedor, em uma determinada quantia, por este serviço. Tal acusação resultou na devolução da mercadoria para que se evitassem maiores prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Adolpho Victorino da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1913.

Trata-se de ação de cobrança de ordenados, perdas e danos do Administrador da Fazenda Rodrigo, quando este trabalhava para a referida sociedade anônima, exploradora no estado do Mato Grosso, além de protestar conta as alienações fraudulentas dos bens imóveis da supra citada empresa, visto que, essa não tem outros bens além da fazenda e das sementes. O juízo deferiu o pedido de protesto.

O autor era proprietário de um terreno na cidade de Ouro Preto, que havia sido adquirido por seu falecido sogro Tenente Coronel Martinho Alexandre de Macedo. No entanto, quem estava morando no referido terreno era uma agregada da família, a posseira Raymunda Gregória de Jesus, que, por sua vez, viu o terreno ser invadido pela polícia à procura de fugitivos. Quando ela faleceu, ficou em seu lugar José Menezes que foi instruído a não deixar ninguém entrar. O major Bento de Souza requereu e ganhou da Câmara Municipal de Ouro Preto concessão para a exploração e extração de minério por toda a zona de sesmaria municipal não ocupada. O autor diz que por ser vereador oposicionista aos objetivos do major, teve por ele seu terreno invadido. Menezes foi desalojado e a casa posta abaixo. O autor diz que havia uma jazida de ouro em seu terreno. Assim, requereu que seja passado mandado de manutenção de posse e que fosse indenizado por perdas e danos e mais as custas. O juiz mencionou na conclusão que os documentos juntos estão visivelmente viciados. Assim denegou o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Termo de Transferência de Posse; Recibo de Renda Municipal de Ouro Preto, 1909.