O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados. Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956; Mandado de Intimação, 1957; 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Diário Oficial, 05/11/1956; Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955; Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Custas Processuais, 1956; Custas Processuais, 1957; Decreto-lei nº 24642 de 1934; Constituição Federal de 1934, artigo 119; Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35; Lei nº 94; Lei nº 66 de 1934; Código Civil, artigo 145; Constituição Federal, artigos 153, 146, 147.

O suplicante, profissão alfaiate, residente à Rua Generosa, 63, casa 5, Anchieta, Rio de Janeiro, baseado no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17 e 21, requereu o pagamento de uma indenização por acidente de transporte contra a suplicada, em virtude de acidente de trem ocorrido com o suplicante na estação de Anchieta que resultou na perda de um dos dedos. O valor da indenização foi estipulado em 134.000,00 cruzeiros. Código de Processo Civil, artigo 909, decreto 22785 de 31/05/1933; atestado médico, 1957; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957.

A suplicante, com sede à Rua do Carmo, 65, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cerveja segurado pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1287,40. O autor desistiu da ação devido acordo extra judicial. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1954; Nota Fiscal Companhia Antarctica Paulista, 1956; Apólice de Averbação de Seguro Novo Mundo, 1956; Seguro Marítimo Novo Mundo, 1956; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maceio, Rua do Carmo, 38, 1957; Código Comercial, artigos 519, 728, 529 e 494; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu uma ação contra o réu, autarquia federal subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A suplicante alegou que seu único filho sofreu um acidente de trem na estação D. Pedro II, vindo a falecer. pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 212. O juiz José Dias Aguiar julgou procedente a ação. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria dos votos negou provimento. Procuração Tabelião; Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Termo de pagamento e quitação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 312; Decreto n° 2681.

O suplicante, estado civil casado, profissão industrial, residente à Rua Oliveira de Andrade, 26, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo caminhão de propriedade do suplicante, pelo auto do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde em decorrência da imprudência do motorista no referido auto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1958; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1956.

A autora, sociedade anônima à Rua México, 168 - RJ, requer indenização no valor de 11.082,70 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações do réu, estabelecido na Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Laudo de Vistoria Organizaçaõ Guilherme Bluhm, 1958; Termo de Vistoria, Administração do Porto de Manaus, 1958; Fatura, José Silva Tecidos S/A, 1958; Nota Fiscal, 1958.

A suplicante, pelo Procurador da República, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Rua Manuel Vitorino, 3. Fundamentando-se no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, requereu a condenação desta a pagar os prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo auto-escada mecânica do Corpo de Bombeiros por um ônibus de propriedade da suplicada. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Código de Justiça Militar, artigo 117; Ficha de Acidente do Corpo de Bombeiros, 1958; Laudo de Exame do Instituto de Criminalista, 1958; Fotografia .

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 18.309,20, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (6) sinistros, de 1961; (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960 e 1961; substabelecimento tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1962; (6) nota de débito, de 1961; (6) fatura Oderich Sociedade Anônima e Germani Sociedade Anônima, de 1961; (6) averbação de seguro marítimo, de 1960; (6) conhecimento de embarque, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519; advogado Maurício Costa Faria.

A suplicante, companhia de seguros, sediada na avenida Rio Branco, 103, na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos do transporte de 335 caixas com tinta a óleo, de propriedade da condoril tintas sociedade anônima, que foram embarcados no Rio de Janeiro para São Luiz, nos navios Rio Paraguassú e Itahité. Acontece que no desembarque, se verificou o roubo de 7 latas e o derrame 30 latas, acarretando um prejuízo no valor total de Cr$ 22.412,10, que foi coberto pela suplicante. Com isso essa ficou subrogada dos direitos da segurada, de acordo com o código comercial, artigo 728, e pede, baseada nos termos do código comercial, artigos 494, 519 e 529 o ressarcimento do valor gasto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido . (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; (2) recibo da autora, de 1961; (20) nota fiscal Condoril Tintas Sociedade Anônima, de 1960; (2) termo de vistoria, de 1960; (3) contrato de frete da ré, de 1960; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 1056; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; advogado: Oscar Muller, João Chaves, Luiz Eugênio Muller e José Tavares Mello, avenida Erasmo Braga, 277 .

A autora, com sede na Rua Direita nº 49 em São Paulo e surcusal na Avenida Graça Aranha nº 206, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 37.672,60, correspondente ás mercadorias embarcadas em navios da ré e que chegaram ao destino com falta. Fundamentada no Código Comercial artigos 101, 104 e 519, no Código Civil artigos 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10 de dezembro de 1930 artigo 1, requereu a restituição da quantia. Processo inconcluso. contrato de frete em 1961; nota fiscal emitida pela companhia siderúrgica Mannesmann em 1960; relação de falta, emitida pelo serviço de navegação da Amazônica e porto do Pará em 1961; averbação emitida pela autora em 1960; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 1960; decreto 19473, de 10/12/30; código comercial artigo 728,101,104,519; código civil 159 e 1056; advogado; Serra, Adherbal de Figueiredo ; rua Redentor, nº217.