Os autores, companhias de seguros, fundamentaram a ação no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. As autoras pela averbação 1/64-12/64 da apolice nº GBTM0123, emitida pela primeira autora, líder do cosseguro em favor do Banco do Brasil S/A, cobriram os riscos sobre 2.500 toneladas de trigo em grão, que no porto de Rosário foram embarcados no navio Torres, de propriedade de ré, com destino ao porto de Maceió. No porto do destino foi verificado avaria por água do mar, causando umprejuízo de Cr$ 8.321775,00, que foi coberto pelas autoras. Eles pediram o ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao recurso da ré. guia para pagamento em 1965; recibo emitido pela companhia Boavista de seguro em 1964; fatura emitida pela companhia continental de importacion y exportacion S.A em 1964; certificado de vistoria em 1964; autorização para liquidação de sinistro em 1964; averbação de seguro emitida em 1964; (7)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento 41SP em 1965; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário 145 RJ em 1965; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1965; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965;contrato de frete emitido pela ré em 1964.

O autor, entidade, órgão recebedor de obrigações "parafiscais" entrou com uma ação de indenização contra o réu casado, funcionário público e advogado, residente na Rua Osório de Almeida, n°73, Urca - RJ para requerer o seqüestro dos bens do réu, tantos quanto sejam necessários para o ressarcimento integral do valor referente ao montante das despesas efetuadas pelo réu, sem a necessária justificação que atingisse as finalidades estatutárias, tais como: passagens aéreas a pessoas estranhas ao autor, aluguéis de automóveis, e outros relacionados na ação; como lhe faculta a Lei 3058/1958, artigo 5° - parágrafo 3° e CPC, artigo 689. O réu, de 1962 a 1964, exerceu as funções de Presidente do Conselho Nacional do SESI. Primeiro volume de ação ordinária . Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 1946; Lei 3502 de 1958; CPC, artigo 291 e seguintes; Emanuel Franco OAB n°5101 (advogado); Orosinho Nonato - Rua do Carmo, 9/SL 904 (advogado); Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha, 57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Relatório da Comissão de Sindicância - Ordem de Serviço n°9164 do SESI; Regulamento do SESI 1965.

Doze sociedades de seguro propuseram uma ação ordinária contra Navenidos Navegação S/A. As autoras cobriram o risco de transporte dos amarrados com chapa de ferro galvanizado que foram embarcados pela ré. Houve também seguro de amarrados com folhas de flandres. Houve extravio e avaria nos casos acima e a autoras pagaram indenização no valor de CR$3.625,79. O Código Comercial, artigo 102 e 529 estabelecia à ré a responsabilidade pela conservação durante transporte. Estes requereram o pagamento de uma indenização acrescida de juros e custas processuais. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Certificado de Vistoria, 1965; Recibo Venda de Folha de Flandres Afonso Ferreira Filho, 1965; Averbação de Seguro Marítimo, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Termo de Vistoria, 1965; Procuração Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Código Comercial, artigo529, 102, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 50876/61.

A autora era uma sociedade anônima. O primeiro réu era residente à Rua Aeira, 201, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, e o segundo réu era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Margarida Alvares, 139, Nova Iguaçú - RJ. Requereu o pagamento do valor referente aos prejuízos causados pelos réus à auto-matriz da autora, que foi abalroada pelo auto-lotação do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Foram causados prejuízos com a reparação de materiais e custos de mão de obra, e portanto deveria receber indenização pelas despesas. O juiz julgou a ação procedente. anexo: carta precatória para citação no. 16200, de 1968; conhecimento de taxa judiciária, de 1968; CNT, artigo 5; decreto 15673, de 07/09/1922; advogado Waldemar Ferreira Braga.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, mulher, doméstica e seus filhos menores, dizem que José Mariano Henrique, marido da suplicante e pai dos menores, faleceu após sofrer uma queda de um trem de propriedade da suplicada, na altura da estação de Madureira. Alegou que o falecido trabalhava na Companhia Antártica Paulista, e recebia vencimentos no valor de Cr$ 66.000,00 e que o Decreto-Lei n° 2681 obrigava a Rede Ferroviária a indenizar os suplicantes por perdas e danos. A ação foi julgada procedente. A ré, inconformada, apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu-lhe provimento em parte. (4) procurações tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1966; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1970; certidão de casamento, em 1964; (3) certidão de nascimento, em 1957, 1958, 1960; certidão de óbito, em 1965; carteira profissional, de 26/03/1951; decreto-lei 2681, de 1912; lei 4090, de 1962; código do processo civil, artigo 157, 158, 912 e 911.

O autor, profissão operário, estado civil casado residente na Rua Delfina Enes no. 186 Penha Circular, fundamentado no Decreto n° 24637 de 10/7/1934 requereu uma indenização por acidente de trabalho quando trabalhava nas oficinas gerais da aviação naval na Ponta do Galeão soldando um tanque de gasolina. A ação foi julgada procedente. Registro de Acidente; Auto de Exame; Decreto-lei nº 240, artigo 39.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, profissão ferroviário, tutor de seus filhos menores, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de sua esposa, Onicy Ribeiro Vianna Pereira, vítima de um atropelamento causado por um veiculo da rádio-patrulha. acidente de trânsito. Processo inconcluso. procuração tabelião; Agenor Pinto da Silva Coelho; Magé - RJ, em 1964; Certidão de Casamento, em 1947; (2)Certidão de Nascimento, em 1954 e 1957; Registro de Óbito, em 1958; (3)Faturas, 1958, emitida pela floricultura Santo Antonio e Santa Casa de Miserircordia do Rio de Janeiro.

Os suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 141.283,50 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. patrimônio nacional. O autor desistiu da ação. 7 procurações passada nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre e tabelião José Luiz Duarte Marques - Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS em 1961 e 1963; 8 Recibos de Quitação da Autora de 1963; 115 faturas de Hugo Gerdau Sociedade Anônima de 1963; 8 Termos de Vistoria de 1963; 8Contratos de Frete de 1963; 5 Averbações de 19633 Apólices Coletiva; Código do Processo Civil, artigos 751, e 276.

As suplicantes eram firmas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal e Sociedade Anônima Agência Marítima Mauá. As autoras embarcaram caixas contendo cebolas frescas, mas no destino a mercadoria estava gradualmente avariada. A vistoria verificou que a causa foi o calor ao qual elas foram submetidas, e o prejuízo foi no valor de Cr$ 16.279.300,00. As autoras requereram ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 19.000,00. Ação inconclusa. (16) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário,134 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; (154) fatura emitida pelas autoras, em 1963; (145) conhecimento de embarque, de 1963; (2) certificado de classificação, de 1963; (17) nota fiscal, de 1963; nota de venda, de 1963; anexo autos livres de vistoria, de 1963; notificação, de 1963; Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante, de Porto Alegre Rio Grande do Sul, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Rio Iguaçu de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 75.000,00. A ação foi julgada prescrita. código comercial, artigo 728, 449, nº II, 718; código de processo civil, artigo 201 § VI, 205, 202; código civil, artigo 989; advogados; Campos, João Vicente; Teixeira, Mario Augusto; JR, Ricardo Rochfort; Moreira, Cláudio Renato de M; procuração; tabelião; Crepory Franco; Senador Dantas, 84 em 1963;(2) recibo da autora em 1963/1962; recibo Sibisa Sirotsky Birmonn S.A industria e comercio de madeira de pinho em 1962; contrato de frete da Lloyd Brasileiro em 1962; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; Rosário, 76 em 1964.