O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês do Paraná, 95, alegou que no dia 14/02/1959 quando traficava em um trem da ré, devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário. O suplicante teve suas pernas mutiladas, tornando-se inválido para o trabalho, em virtude da negligência da ré. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. responsabilidade civil da estrada de ferro. Foi citado o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 97, Código de Processo Civil, artigo 911 e 912. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Diário Oficial de 19/06/1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

A autora, com representação à Rua Araújo Porto Alegre, 36, 2o. andar, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigo 985, requer indenização contra o réu, em virtude de avarias em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas no vapor Rio Tocantins, do réu, Patrimônio Nacional, no porto de Salvador, com destino a Belém. O valor da indenização seria de 2.558.500,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 22/11/1961; Conhecimento de Carga, 1962; Averbação de Seguro, 1962; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua da Assembléia, 34, sala 1203 - RJ.

A autora era uma companhia de seguro com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, e fundamentou a ação nos artigos 101,494,519,e 52 do Código Comercial. A suplicante segurou, a pedido da firma S.A. Frigorífico Anglo, o embarque de produtos de sua fabricação, remetidos do porto do Rio Grande, em Rio grande do Sul, para Belém, Estado do Pará, pelo navio Rio Jaguaribe. Ao fim da descarga, verificaram-se danos em parte da mercadoria, além de vários extravios, causando um prejuízo no valor de Cr$461.434,60, coberto pela autora. Ela pediu então ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração; Tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964,e 1969; contrato de frete imitido pelo réuem 1963; termo de vistoriaem 1963;faturaem 1963;recibo de quitação imitido pelo autorem 1963;averbação marítima imitido pelo réuem 1963;processo em anexo notificação nº32705 de 1964;Diário oficial de 1/11/1968; código comercial, artigo 101,519,529,728,102; Código do Processo Cível artigo64,756,820;advogado; Dr.Gerhad Fischer; Rua Beneditinos,10/sl401.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era uma cooperativa registrada no Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, mas a suplicada através da Comissão Federal de Abastecimento, COFAP, estavam intervindo no mercado de leite, tabelando os preços dos produtos e não deixando margem de lucro para as empresas, como a suplicante. A situação agravava-se, já que o Estado da Guanabara passou a cobrar impostos sobre as vendas e consignações da suplicante e a suplicada continua manter o tabelamento de preços, impedindo a suplicante de repassar o gasto com o imposto ao preço final do leite, sob alegação de que a suplicante sendo uma cooperativa gozava de isenção fiscal. Diante dessa situação a suplicante passou a operar sem a cobertura do mencionado tributo, sendo em 1962 notificada a recolher o valor de Cr$ 262.039,00. Alegando que o Código Civil, artigo 15, estabelecia que o Estado era responsável por atos que causem lesão ao direito administrativo, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 262.356.039,00 e uma indenização por perdas e danos causadas pelo tabelamento. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Impresso Estatuto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1966, 1962, Diário da Justiça, 1962; Recibo Departamento da Renda Mercantil .

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de mercadorias transportadas nos navios Iracema, Rio Capibaribe e Rio Piabinha, de propriedade da suplicada, com destino a Manaus. No desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$31.685,70, pago pela suplicante. Cobertos os prejuízos, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor de Cr$31.685,70 pago. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso "ex oficio" e deu provimento ao apelo da autora. Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Nota de Débito, 1961; Averbação 3, 1961; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Sinistro, 1961; Cópia de Apólice de Metalúrgica Triches, 1961; Código Comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 529, artigo 519; Código do Processo Civil, artigos 166-s2°, 756, 820, 64; Código Civil, artigo 989.

A firma seguradora era representada pelo grupo segurador Lowndes Sociedade Anônima Representações, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290. Pediu ressarcimento de prejuízos tidos com roubo em parte de carga marítima no valor de Cr$ 3.562,00, além de juros, custas e honorários. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, teria responsabilidade civil como transportadora. Eram produtos farmacêuticos no vapor Rio Paquequer, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São Luiz. O juiz deu a causa como improcedente. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1959 e 1960; recibo de prêmio de seguro, de 1961; averbação de embarque, de 1961; fatura comercial de embarque laboratório químico farmacêutico Varos limitada rua Acre, 47 - RJ, em 1961; contrato de frete marítimo, de 1961; termo de vistoria, de 1961; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de diversos tratores agrícolas de rodas embarcados em navios do réu e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 1.159.763,00, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transportes marítimos de mercadorias. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, tendo os embargos não providos. Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961; (4) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; conhecimento de embarque da ré; certificado de origem, de 1960; processo anexo: vistoria, de 1961; procuração tabelião Jeovah Pinheiro Cabral Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 1959; (2) conhecimentos de embarque da ré, de; (8) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; procuração tabelião José Augusto Medeiros Pereira Porto Alegre, de 1960; processo anexo: carta precatória, de 1961; .

A suplicante alegou que o jeep, de sua propriedade, que servia ao quartel general do Exército, quando transitava pela Praça da Bandeira foi abalroada pelo auto-lotação, da linha Candelária Cascadura de propriedade do primeiro réu. Alegando que o acidente foi causado pela imprudência do segundo réu, a suplicante pediu que os suplicados fossem obrigados a lhes dar o ressarcimento do dano causado no valor de Cr$ 90.000,00. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1964; processo anexo: inquérito policial-militar, data N.I.; (2) fichas informativas do Ministério da Guerra, de 1962, 1962; ilustração referente a acidente, data N.I.; (2) certidões de acidente de veículo motorizado, de 1962, 1962; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521.

A suplicante, sediada na Rua Julio de Castilhos, 1785, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 28.800,00 referente aos sacos de arroz avariados que foram transportados no navio Rio Iguaçu, de propriedade da suplicada. Avaria. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fatura, 1961; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigos 166, 291 e 756; Código Comercial, artigos 519 e 728.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, contratou com diversas companhias um seguro para o transporte em navios da ré. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento de Cr$ 275452,10 com indenização. Fundamentada no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento. (20) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960 e 1961; (10) recibos de indenização, 1961; (9) Contratos de Fretes Lloy Brasileiro, 1960 e 1961; (9) averbação de seguros Marítimo Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960 e 1961; (8) Laudos de Vistoria, 1961; nota fiscal Myrta S/A Industria e Comercio, 1961; fatura Menezes, Souza e Companhia ltda., 1961; termo de agravo 1963; código comercial artigo 728 código do processo civil artigos 155, 756, 64; decretos 17473 de 10/12/1930, 22447 de 1934 24518 de 1934 24511 de 1934.