Trata-se de ação ordinária na qual o autor sede na capital federal na qualidade de cessionário do direito e ação de Oliveira A. Almeida que houve seu veículo avariado pelo réu, propôs a condenação do mesmo para o pagamento da idenização no valor de 1:980$000. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, Decreto nº 9416 de 06/03/1912, artigo 60, letra d. O juiz julgou por sentença a presente vistoria. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julgou renuciado o mesmo agravo. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, Juizo Federal da 2º Vara, 1912; Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Traslado de Subestabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1912; Jornal Diário Oficial, 22/03/1912; Apólice da Companhia Nacional de Seguro sobre Vidro e Acidentes.

O autor era proprietário do vapor nacional Porto Velho, sob comando de capitão Horacio Nelson de Paula Barros, e pediu vistoria com arbitramento sobre os danos possíveis ao navio e à carga em decorrência de tempestade, que o fez arribar. Já tendo procedido ao protesto e ratificação, teve despesas com as avarias, soldadas e sustento da tripulação, despesas com carga e descarga, taxa de armazenagem, despesas judiciais. Pediu-se intimação da Companhia Anglo Sul-Americana como perito e seguradora do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lista de Carga, s/d; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigos 788, 764.

Os autores pediram citação da União para obterem indenização pelos prejuízos contados pela embarcação rebocador Goutacaz, da Marinha de Guerra Nacional, a 2 chatas de sua propriedade, mais juros de mora e custas. O ocorrido se deu no dia 20/7/1920, quando o rebocador se chocou com as chatas B1 e B3. A B1 chegou a encher-se de água, submergindo parcialmente e chocando-se contra a chata B3. Após laudo pericial de vistoria com arbitramento resultante de protesto judicial, concluiu-se que a chata B3 precisaria de 2 dias para consertos no valor de 200$, e a chata B1 precisaria de 60 dias para reparos, por 20:000$000 réis, tendo sido levada até o Estaleiro Fluminense de Construção Naval em Niterói, por 625$750 réis. As 2 chatas executavam serviço de comércio para transporte de mercadorias. Somados prejuízos, lucros cessantes e custos de reparos, pediu-se 26:425$750 réis. Ação julgada improcedente. Autora condenada nas custas. Protesto em anexo, 1920; Licença de Encalho, Estaleiro Fluminense de Construção Naval, 1920; Vistoria com Arbitramento em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154.

A suplicante, mulher, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 80:000$000 réis pelo falecimento de seu único filho e arrimo, Samuel Guedes de Siqueira, embarcadiço, que sofreu acidente de trabalho a bordo do navio Cuiabá de propriedade do Lloyd Brasileiro. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.

O automóvel, de propriedade da ré, abalroou outro automóvel do Ministério da Marinha, na Praia de Botafogo, por culpa do motorista do 1o. carro. Pediu-se 17:000$000 para conserto e 14:400$000 relativos aos 180 dias necessários à restituição do carro a sua condição perfeita. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1923; Vistoria, 1922; Planta, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

A autora era sociedade anônima e teve abalroado o paquete Prudente de Moraes, então mudado para o nome de Comandante Miranda, pelo paquete Itaquera, da ré, quando navegavam pelo Canal Corôa do Meio. Houve grave avaria e pediu-se 52:000$000 réis como indenização. Foi julgada por sentença a vistoria requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1920,tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1922 ; Vistoria, Juízo Federal da Seção do Rio Grande do Sul, 1922; Planta entre a barra de São Gonçalo e feitoria, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Código Comercial, artigo 749, 750; Decreto nº 1988 de 14/3/1895, artigos 22 e 24.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua Coronel Pedro Alves 317 e 319, compra açúcar para refiná-lo e revedê-lo. Ela possui um estoque deste produto em sua sede, em trapiches e asrmazéns, na sua fábrica localizada na Travessa Carlos Gomes 107, Niterói, em trânsito e no poder de vendedores. Acontece que o governo lançou a Lei n° 3533 de 03/09/19618 fixando uma tabela de preços para o açúcar que a autora considera inferiores ao preço de mercado. Assim, a autora requer a indenização no valor de 848:202$923, referente ao que alega serem seus prejuízos. O juiz julgou o requerido improcedente, tendo o autor apelado, que foi recusado. Em seguida o autor embargou e foi recusado o embargo. Por fim, ficou acordado entre as partes o pagamento do cálculo principal. Anexo: Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1928, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Imposto de Expediente, Prefeitrura do Distrito Federal, 1918; Imposto de Alvarás de Licença, 1918; Termo de Protesto, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Anexo: Vistoria com Arbitramento, 1918; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918, O Fluminense, 06/09/1918; Termo de Apelação, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1918; Lei nº 3533 de 03/09/1928, artigo 2; Decreto nº 13167 de 29/08/1918; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4; Código Comercial, artigos 12, 13 e 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141.

O autor propôs uma ação de perdas e danos contra a União, referente ao extravio de uma caixa, com a marca Rosas, perdida no embarque de mercadorias do navio a vapor Bahia, no porto do Rio de Janeiro. O suplicante reclamou que a carga, contendo 22 quilos de tiras de algodão bordadas, 13 quilos de rendas de filó de algodão e 4 quilos e meio de rendas de filó de seda, compradas de E. Moreira e Companhia, em Joinville, estado de Santa Catarina, jamais chegaram ao destino, Manaus. O valor da indenização pedida foi de 5:012$000 réis. Declaração de Volumes; Procuração, Tabelião Medeiros Pontes, 1920.

Os autores, respectivamente delegado e comissário do 22 ° distrito policial, foram os apreensores do contrabando de sedas, feito por Annibal Pereira Ramos e Arhn Escoain, ambos presos pelos suplicantes e condenados judicialmente. As mercadorias apreendidas forma vendidas em leilão, totalizando o valor de 42:250$000 réis. Os suplicantes requereram o pagamento das respectivas importâncias que lhes couberam como prêmio, por serem os apreensores do referido contrabando, já que o soldado Sebastião Ottoni de Figueiredo recusou-se a fazer Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz pediu a verificação de fatos citados na petição inicial e uma vez que isso não foi feito, não houve o que deferir. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1923; Advogado Agenor Augusto da Silva Moreira, Rua da Quitanda, 72 - RJ.

A autora era constituída por industriais residentes na cidade de Juiz de Fora e se constituíram em sociedade para exploração de serraria. Para isso, fizeram acordo com a ré, na Capital Federal André Mitans e Carlos Gande, garantindo instalação de maquinaria, sua qualidade e responsabilidade em caso de defeitos. A instalação se fez com grande demora e defeitos de construção que atrapalharam a produção. Os réus recorriam a subterfúgios para as questões. Pediram indenização de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Desistência, 1923.