Os autores, situados à Rua México, 3, Rio de Janeiro pediram ressarcimento de valor de CR$ 48.358,50 por terem pagado seguro de transporte marítimo sobre avaria de carga de fazendas. O navio era de responsabilidade da ré. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex officio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs embargos e também manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu os embargos, mas não deferiu o recurso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A - RJ; Contrato de Frete, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Averbação de Apólice, 1958; Nota Fiscal, 1958; Código Civil, artigo 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Código Comercial, artigos 666, 102, 728.

Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora assegurou transporte realizado pela ré e pagou o valor de R$ 97. 734,20 a seu assegurado, correspondente a extravio ocorrido. Seria de responsabilidade da ré o extravio ocorrido durante transporte. Requereu ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor de 100000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para que a ação fosse julgada. O juiz julgou procedente em parte, e a União Federal apelou. O TFR, porém, negou provimento. 2 procuração- 1958 e 1959. Tabelião 26, 17 ; fatura - 04/12/1957 ; conhecimento de embarque - 1957 ; averbação de seguro marítimo - 09/12/1957 ; protesto nº. 11760 - 28/01/1959 ; c, civil, artigo 172 ; c.com, artigo 449, 102, 519, 529 ; decreto 19 473/30 .

O autor casado operário a fábrica nacional de motores, residente á Rua da Mantiqueira no. 4, alegou que seu filho menor eliezar rodeigues figueiredo, no dia 6/12/1960 foi vítoma de um acidente ferroviário , causando a amputação de sua ,perna esquerda. O suplicante expôs que a culpa do acidente. foi devido a imprudência da ré. O autor requereu o pagamento de umaidenização devido os prejuízos causados, responsabilidade civil das estradas de ferro. Conforme o decreto 2681 de 7/12/1912 artigo 17. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão de Nascimento; Decreto-lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código do Processo Civil, artigo 911.

Banco da Lavoura de Minas Gerais S/A propõe ação ordinária de perdas e danos contra União Federal. Bento Primo dos Santos foi à agência do autor e pediu remessa do valor de 60.000,00 cruzeiros em favor do remetente. Ocorreu que na Agência do Departamento de Correios e Telégrafos houve um erro na expedição do Telegrama e a transferência foi no valor de 600.000,00 cruzeiros. O autor sofreu prejuízo por responsabilidade da ré, visto que foi um dos seus funcionários que errou, houve erro confesso. Requerem o valor de 427.827,30 cruzeiros acrescido de juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 54, de 1959; (2) telegrama fotostática, de 1959; extrato bancário, de 1959; Código Civil, artigo 159; Mirabeau F. da R. Pimentel,Luciano F.Piquet,Luiz A.S.da Costa, escritório: Rua Buenos Aires, 90 advogados; Código Penal, artigo 169, 171; decreto no. 11520, artigo 17, de 10/03/1935; decreto no. 29151, artigo 29, de 17/01/1951; Código de Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 194.

Autora moveu umaação ordináriacontra aLloyd Brasileiro, por conta dosprejudicados pelafaltademercadoriasembarcadas emnaviosdo réu e segundo a autora, que requereu opagamentonovalorde CR$12, 644, 00, correspondente às indenizaçõespagas de seus segurados. Contrato de Frete Emitido pelo réu, 1959; Termo de vistoria emitido pelo Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais de 1959; 2 Averbações de Seguros emitidos, pela autora em 1959; Recibo de Indenização emitido pela autora de 1959; Processo Trabalhista de 24, 24 1959; DO09/04/1959; processo Trabalhista 295; 1960.

A autora era sediada no Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni nº 15/10º. Fizera seguro sobre mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré. Houve roubo e avarias à carga, e a autora teve de indenizar seus segurados. Foi pedido ressarcimento do valor de CR$ 56.890,10 pelos prejuízos, que seriam de responsabilidade da ré, com juros da mora, custas e honorários advocatícios. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, foi negado provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960, 1961; recibo de indenização 1960; fatura F. Villela S. A. Fábrica de Papel Santa Cruz 1959, Usina Catende S.A. 1959, Cia. Carioca Industrial 1959; custas processuais 1960; conhecimento de embarque 1959; Apólice de seguro 1959; laudo de vistoria 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728; Código Civil, artigo 1524; .

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 24/37, com base no Código Comercial, artigo 728, no Código do Processo Civil, artigo 155 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em diversos navios de propriedade da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz e p réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo de ofício e deu provimento ao apelo do réu. O réu embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, 1962, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF; Recibo de Indenização 9, 1959; Termo de Vistoria 9, 1958; Averbação de Seguro Marítimo 9; Laudo de Vistoria 7, 1958; Conhecimento de Embarque 9, 1958; Notas Fiscal 7, Myrta S.A, 1958.

As autoras, com base no Código Comercial, artigo 728, requereram o pagamento de uma indenização, em virtude de roubos verificados em carregamentos de charque embarcado ni vapor Bandeirante, pertencente ao réu, do Porto de Santos ao Porto de Recife, pelo Frigorífico Wilson do Brasil S/A. Foi homologada a desistência da ação. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; recibo da Wood & Company Limited, 1959; 4 notas fiscais, 1959; termo de vistoria; 1959; conhecimento de embarque, 1959; advogado Roberto Carneiro, Avenida Treze de Maio, 13, sala 2001 - RJ.

As autoras tinham representação legal na cidade do Rio de Janeiro. Elas eram seguradoras das mercadorias que constituíram embarques que efetuaram em navios de propriedade e armação do suplicado, e viram-se obrigadas a indenizar seus segurados com os valores correspondentes aos danos sofridos pela carga durante o transporte. As autoras pediam ressarcimento do valor de CR$ 602.050,90, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou carecedor de ação e o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso proposto pela asseguradora. procuração1960 tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração1941 tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;laudo de vistoria de 1959; 5 averbações de seguro,1959; 4 fatura de 1959 de várias empresas; 2conhecimentos de embarque,1959;comprovante de pagamento de indenização de 1959.

A autora é uma sociedade de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, n°23, 8° andar, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. No exercício de suas atividades, pela averbação 144 da apólice FOTH-12, a autora cobriu os riscos sobre um embarque no navio "Almirante Alexandrino", de propriedade do réu, para o porto de Manaus. Ao chegar ao destino foi constatado que parte da mercadoria foi avariada causando um prejuízo de Cr$16973,60. A autora cobriu esse valor e pede ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Liquidação de Sinistro 1959; Fatura n°8859/59 30/05/1959; Dois Termo de Vistoria 19/03/1959; Conhecimento de Embarque 26/01/1959; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; CPC, artigo 192 e seguintes; CCo, artigos 728, 102, 529, 519; Mauricio da Costa Faria - Av. 13 de Maio, n°25, 6° andar, Sala 636/641 (advogado).