A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica. Alegou que seu filho, estudante da Escola Batista das Neves, em Angra dos Reis, faleceu ao cair entre dois trens da ré. Baseada no Decreto nº 2681 de 1912, requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte a apelação. Fotografia, s/d; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1943, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1946; Jornal Diário da Justiça, 09/11/1961, Diário Oficial, 02/04/1962; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Advogado Manoel Francisco de Lima, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código do Processo Civil, artigos 911, 912.

A autora, com sede à Rua Buenos Aires - RJ, requer o valor de 4.133,80 cruzeiros, com juros de mora e custas. A quantia se refere ao ,seguro pago pela autora para Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, que embarcou diversas mercadorias no navio Recifeloide, com destino a São Luiz, MA, no navio Santos, com destino a Manaus, AM, no navio Comandante Ripper, com destino a São Luiz. Essas mercadorias foram avariadas durante a viagem. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, a autora afirma que a responsável pelo tarnsporte deve pagar a indenização. Ação procedente. As partes apelaram. processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1047; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Liquidação de Sinistros Marítimos, 1946, 1947; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil, artigo 115.

O autor tinham sede à Rua Buenos Aires, 29 a 37 - RJ e fez seguro marítimo sobre carga embarcada em diversos navios, saídos do ,porto do Rio de Janeiro a diversos destinos. Ocorreu extravio de carga e tendo o autor ressarcido seus segurados, pediram indenização no valor de 25.387,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu entrou com apelação ao Tribunal, que deu provimento em parte, para excluir os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944; Contrato de Fretamento, 1947; Averbação, 1946; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1946, 04/06/1948; Código do Processo Civil, artigos 64 e 155; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O autor era solteiro, operário, residente à Rua Primeiro de Maio, s/n. O servente de pedreiro foi vítima de queda de trem na Estaçaõ de Marechal Hermes, causando amputação da perna esquerda. Pediu indenização no valor de 374,40 cruzeirosmultiplicado pela expectativa de vida, conforme tabelas de mortalidade, além de compensação de deformidade, aparelhos ortopédicos, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribnal, que deu provimento às duas apelaçãoes para reformar em parte a decisão. O autor entrou com embargos, rejeitados. O autor entrou com recurso extraordinário ao STF, também rejeitado. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1538; Decreto nº 2; Código do Processo Civil, artigos 811 e 824; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, volume 2.

O suplicante tinha sede na cidade de Belo Horizonte e sucursal no Distrito Federal à Rua da Alfândega, 105, Rio de Janeiro. A firma A. Freitas Companhia despachou, a 30/04/1947, 650 sacos de café pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da Estação de Porto Novo do Cunha à Capital Federal. A mercadoria foi negociada com o autor, na agência Cataguases, mas a Estrada de Ferro afirmou ter emitido os conhecimentos sem ter recebido a mercadoria, de modo que não poderia entregá-la. Pediu-se e ressarcimento do valor da mercadoria, com juros, custas e honorários, tratando-se de culpa contratual. Deram à causa o valor de Cr$ 200.000,00. Juiz João José de Queiroz. Partes entraram em acordo e autora quitou o débito da parte devedora. Procuração, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1944 e 1945; Fotocópia, Nota de Expedição de Mercadoria, Imposto sobre Venda e Consignações, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, e com sua filha requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Serafim Lopes, em um acidente ferroviário quando estava em serviço. Ocupava a função de condutor de trem na Estrada de Ferro Leopoldina. O juiz homologou por sentença o acordo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1944, Tabelião Morvan Baranda Passos, Além Paraíba, MG, 1947; Certidão de Nascimento, 1927; Descriminação dos Vencimentos e Descontos, 1948; Certidão de Óbito, 1947; Certidão de Casamento; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 159 a 1523 e 1539.

A autora requer o valor de 3920,00 cruzeiros, referente aos danos causados ao automóvel Chevrolet, do ,Deparatmento Federal de Segurança Pública, pelo automóvel Ford do réu, residente à ,Rua Pinto Teles, 430, Jacarepaguá - RJ. A colisão ocorreu na Avenida Presidente Antonio Carlos. A autora alega que a responsabilidade foi do réu, por ter tentado uma manobra precipitada em um cruzamento. Processo inconcluso. Auto de Exame do Acidente, 1948; Fotografia .

O suplicante, firma comercial, sediada no Maranhão celebrou com a suplicada um contrato para transporte marítimo de sacos de arroz embarcados no vapor nacional Rio Jequitinhonha. Contudo, foi verificada a falta de parte da mercadoria. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens deferiu o requerido. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 64em 15/01/1965; contrato de frete da Companhia de Navegação Costeira, de 28/09/1964; nota fiscal de Jorge Francisco Murad, em 29/09/1964; termo de vistoria, em 26/11/1964.

As autoras, sociedade de seguro, fundamentaram a ação com base no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. Pela averbação 14/64-28, da apólice GBTM-0123, as suplicantes cobriram riscos por 1500 toneladas de trigo, que foram embarcadas no porto da Bahia Branca no navio Rio Doce de propriedade do réu, com destino aos portos de Angra dos Reis e Antonina. A mercadoria sofreu avarias por entrada de água doce nos porões do navio, causando prejuízo no valor de Cr$ 3864366,00. Esse foi coberto pelas autoras com as suas seguradas. A autoras pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora, e custo do processo. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação por unanimidade. (2)recibo emitido pela Companhia Boa Vista de seguros em 1966; (2)carteira de comercio exterior emitida pela S.A Genaro Garcia Ltda em 1964; (2)laudo de vistoria de 1964; (3)carteira de comercio exterior emitida pela re em 1964; averbação de seguro emitida pela Companhia Boa Vista de seguros em 1964; (6)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP1965/1966; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ1965/1966tabelião; Armando Veiga; Rua do Rosário, 145 - RJ 1965/1966; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ1965/1966; certificado de vistoria de 1964; folha de avaria de 1964; autorização para liquidação de sinistro emitida pelo instituto de resseguros do Brasil em 1964.