A autora que, acudindo a uma concorrência administrativa da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, forneceu a mesma, em 1938, 120 toneladas de ferro gusa pelo preço de 479$000 réis, constante de três duplicatas, somando o valor de 57.480,00 cruzeiros. Sendo esse pagamento à vista e o transporte sendo feito pela própria compradora, a compra foi feita sem a entrega de documentos. Em 1942, a autora, como concorernte única, entrou e outra concorrência administrativa da mesma empresa, mas foi recusada, sob alegação de não devolução de faturas e duplicatas da compra anterior. Em 1942, o Ministro da Viação e Obras Públicas nomeou ma comissão para avaliar os débitos da Rede Viação e que acabou liberando um crédito especial no valor de 43.882.625,10 cruzeiros para a liquidação das dívidas. A autora requereu ao Ministério o que tinha a receber da citada Viação e mesmo diante de cabais provas, seu requerimento foi indeferido. Constestando a alegação da ré de prescrição da dívida, a autora pediu o pagamento do valor de 57.480,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/01/1946, 06/06/1942, 31/12/1949; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 15493 de 23/05/1922; Decreto-lei nº 6294 de 25/02/1944.

O autor moveu uma ação ordinária contra a ré e requereu a restituição do valor de Cr$ 159.892.000,00 por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e furto por contrabandistas de mercadorias embarcadas no vapor inglês Deseado, que foram desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro e armazenadas no armazém do referido porto. Contrabando. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Imposto de Indústria e Profissões, 1947; Protesto,1945; Jornal A Notícia, 18/12/1944, A Noite, 18/12/1944, Diário Oficial, 19/12/1944, 30/12/1944, Diário da Justiça, 04/05/1944; Nota de Recolhimento de Receita, 1946.

A mulher era doméstica, domiciliada à Avenida Suburbana, 5000 - RJ, com 3 filhos menores impúberes e viúvaa, em função da queda de trem que sofreu seu finado amrido Ilidio Marques de Figueiredo. Este era imigrante português, feirante e viajava em 09/07/1946 em composição elétrica da ré. A queda ocorreu entre a Estação de Mangueira e Estação São Cristóvão. Pediu-se indenização por petição alimentícia entre outros gastos. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao TFR, negada. A autora entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. Recibo da Leal e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro, 1946; Certidão de Óbito, 1947; Auto de Inventário, 1947; Carteira Profissional, 1933; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947; Jornal Diário da Justiça, 08/01/1942; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 58, 105; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 223.

O autor, nacionalidade romena, cidadão romeno, imigrante romeno, estado civil casado, residente à Rua Henrique Dias, 30-B, Rocha, Rio de Janeiro. Pediu indenização por prejuízos, custas e honorários de advogado, por ter sofrido atropelamento, a 06/07/1947, por um caminhão do Exército que o feriu, causando prejuízos, custos de tratamento, diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, em parte, juiz denegou a verba pleiteada a título de paralisação do trabalho. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1947; Jornal Diário de Notícias, 04/02/1943; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1934; Constituição Federal de 1937.

O autor e sua mulher, profissão ferroviário e doméstica, respectivamente, no estado do Espírito Santo, alegaram que seu filho José Pereira, 3º Sargento do Exército, foi atropelado e morto por um caminhão da Prefeitura Militar, devido a sua imprudência. Acidente de trânsito, atropelamento. O suplicante, baseado no Código Civil, artigo 194, e na Constituição Federal de 1946, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Nascimento, 1932; Certidão de Óbito, 1948; Fotografia 3, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1949 .

O autor, brasileiro, estado ivil casado, profissão operário, residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Damião Pequeno sem nº, em Campo Grande. Em 17/03/1947, ás 05:37 o autor ao penetrar em um trem de propriedade da ré por uma das portas do comboio US20, este partiu bruscamente, e o autor bateu de encontro ao gradil, resultando nas escoriações por todo o corpo, amputação do braço direito e perda da roupa que trazia. O autor foi socorrido por uma ambulância e transportado para o Hospital Rocha Faria.Tal acidente teria determinado-lhe uma incapacidade permanente. Ele pediu uma indenização abrangendo os lucros cessante, vencidos e vincendos, levando em conta sua sobrevivência provável, o ordenado médio em vista do que recebia, e aumento de salários, despesas com seu tratamento médico, cirúrgico e hospitalar, aparelhos ortopédicos e sua conservação, vestes rasgadas e objetos perdidos na ocasião do acidente, uma verba conveniente pela lesão sofrida, além de 5 anos de mora e custo de processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (6)procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1947; tabelião; Luiz Alberto Leal de Souza ; rua Buenos Aires, 90 - RJ em 1947; tabelião; Francisco Joaquim da Rocha; rua do Rosário, 136 - RJ em 1947; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1947; Diário da Justiça de 26/11/1943;Diário da Justiça de 25/06/1943; Diário da Justiça de 17/02/1944; Anexo, jornal, Folha Carioca, 09/03/1947; Anexo, foto; Procuração, anexo: Ação Ordinária, nº 4643 de 1947.

A autora era companhia de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que segurou diversas mercadorias transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o extravio de uma parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.275,00, devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 728, seguro marítimo, responsabilidade do transportador, transporte marítimo. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (7) averbações da Moinho Fluminense, de 1943 e 1944; (8) nota de débito da ré, de 1945; (7) nota de débito da autora, de 1948; (19) recibos de várias empresas, em 1943; (7) faturas de várias empresas; (13) conhecimento de embarque, de 1943 e 1945; (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; Diário da Justiça, de 18/10/1951.

O suplicante era seguradora, e teve que ressarcir seus segurados por prejuízos causados ao perderem mercadoria por culpa da suplicada. Os 121 processos acumulados montavam o valor de 487.324,00 cruzeiros. Em 1950 o juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento do valor citado. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Código de Processo Civil, artigo 161 e 167, Código Comercial, artigo 101, 579, 494 e 728, decreto 19473 de 10/12/1930; 383 sinistros, 1946-1949; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946-1949; Diário de Justiça, 1948; nota fiscal, fatura, recibo, laudo, certificado de vistoria, contrato de frete, guia de recolhimento, taxas foram datadas de 1946-1950 e envolviam as empresas Grande Depósito de Couros de Abrahão Sekeff & Cia., Metalurgia Levorin Ltda, A Expozição Ltda e várias outras.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 290, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 40,194,40, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, Código Comercial, artigos 515, 525, 728. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Sinistro, 1948, 1949; Recibo, 1948; Laudos de Vistoria, 1948; Certificado de Vistoria, 1948; Contrato de Frete, 1948; Averbação, 1947, 1948; Fatura, 1948; Nota Fiscal, 1948; Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949.

Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 22/07/1943; Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Constituição Civil, artigo 1518; Decreto-lei nº 7343.