Os autores, localizados à avenida Rio Branco, 26 - RJ, alegaram que eram seguradoras de uma partida e 14315 sacos de farinha de trigo embarcados no navio Custódio de Melo em Montevidéo, Uruguai. No desembarque já verificado a falta de 29 sacos. Estes requereram notificar a ré do prejuízo no valor de 12507,70 cruzeiros, para sua responsabilização. Autos inconclusos. Não consta sentença. Advogado, João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior e Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956.

O suplicante era profissão operário, residente da Rua Joaquim Queiroz, 13, Morro do alemão, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada , em virtude do falecimento de seu filho Paulino Alves Pina, operário, em decorrência de acidente de trem, ocorrido nas proximidades da estação de Ramos. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Wellington Pimentel, que ofereceu recurso de ofício. A ré apelou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração, em 1953,1955,1957; tabelião 58, 4, 34; foto pericial da superlotação em transporte ferroviário , carteira profissional, em 14/01/1953 , recibo de despesas funenarias em 1953 , jornal o dia em 03/09/1953 ; auto de vistoria de 1957 ; decreto n° 2681 de 07/12/1912 ; Jose dos Reis Feijó Coimbra ,Jamil Saad , advogado , Av Rio Branco, 185, 8 ° andar, sl 810 .

A autora, com sede na Rua Direita, 49, no Estado de São Paulo, contratou o transporte de mercadorias com o réu em navios de sua propriedade, ocorrendo extravios. Alegou que a responsabilidade pelo transporte seria do réu de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e com o Decreto nº 19473 de dezembro de 1930. Requereu a restituição do valor de Cr$ 217.080,70 que pagou como indenização, com juros de mora e custos. O juiz João José de Queiroz deferiu o requerido. 2 procurações 1949, 1952 tab.3, 91; 11 recibos de quitação 1955; 14 conhecimentos de embarque 1955; 6 Nota Fiscal de diversas empresas 1955; 6 faturas de diversas empresas 1955; código comercial artigo 728; 3 laudos de vistoria 1956; 3 certificados de vistoria 1956; cópia Nota Fiscal no.6276 Produtos Químicos Guarany 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão médico, estado civil casado, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que condenou a União ao pagamento do valor de Cr$ 52.000,00. Ação inconclusa.

A autora, baseada no Código Comercial artigo 728, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 130.646,20 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias, de seus segurados, embarcados em navios pertencentes ao suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a assistência do autor. contrato de frete 1954-1959; averbação e apólice 1954-1955; certificado de vistoria 1954-1955; termo de vistoria 1954-1955; laudo de vistoria 1956; procuração1956 tab.14; código do processo civil artigos 155, 16, 64 Wilson Salazar Sebastião V. de Souza Argeu B.M. Guimarães escritório Rua Buenos Aires, 29/37 advogados; Código Comercial, artigos 728,666,109, 102, 449, 667; lei no.19473 de 10/12/1930 artigo 1o.; decreto lei no.5470 de 06/06/1938; Código Civil, artigos 1058, 1446.

As suplicantes contrataram a suplicada para serviços de transporte marítimo, mas as faltas e os danos de diversas mercadorias obrigaram a suplicante a pagar o prejuízo de seus segurados. As suplicantes pediram uma indenização da suplicada, além dos custos do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração tab.17 1955; 6 liquidações de sinistro das autoras 1955; 3 notas fiscais e faturas Dionda, Lopez, e Companhia LTDA 1955; 6 termos de vistoria 1955, 1956; 6 avaliações de seguro marítimo - Companhia Boavista de Seguros 1955; 6 contratos de frete da ré 1955; 6 comunicados de lançamento em conta Dionda Lopez e Companhia LTDA. 1955,1956; Cód. Comercial, artigos 519, 529,666; Decreto 19473 de 1930 artigo 1o. .

O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Decreto nº 3336 de 10/05/1941; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 6/12/1937.

A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, alegou que o suplicado a contratou para a execução dos serviços de concreto armado do Sanatório que pretendia construir em Salvador, estado da Bahia, pelo valor de 1520000,00 cruzeiros. Em 1951 foi determinada a paralisação das ,obras. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 2304000,00 cruzeiros, correspondente aos lucros que poderia ter se concluísse as obras de construção. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao da ré. A ré, ainda não satisfeita, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Contrato, 1951; Certidão de Concorrência Sanatório de Salvador, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Patente Militar 1952; Código Civil, artigos 1247, 1229 e 178; Código do Processo Civil, artigos 154, 826 e 36.

O suplicante, nacionalidade paraguaia, do comércio de jóias, estando em trânsito para a Venezuela, via Uruguai, alegou que seu avião fez escala no Brasil, e durante esta parada teve suas malas apreendidas pela Alfândega e tempos depois as jóias contidas nestas bagagens tinham sido vendidas. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de CR$580.000,00 e perdas e danos, relativos ao valor das mercadorias, que foram indevidamente apreendidas e vendidas. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações. MProcuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.