O suplicante, capitão do vapor nacional Planeta, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, que trouxe a reboque o Pontão Estrela, pertencente a mesma pessoa, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias durante a viagem, devido às más condições de mar e tempo. Tendo arribado no Porto do Bom Abrigo, o referido vapor foi atingido pelo vapor nacional Laguna, de propriedade do Lloyd Brasileiro, solicitando também protestar contra os danos causados pela colisão. O juiz não se pronunciou na decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, sedeada em Buenos Aires, Argentina, assegurou com a ré, por conta de Tomas R. Ainscough e Cia., pelo valor de 200:000$000, um carregamento de açúcar embarcado no porto de Eten, Peru, no veleiro Guskalduna, com destino a Buenos Aires. Este veleiro naufragou com toda a carga. A ré recusa-se a pagar a importância do seguro. A autora requer o pagamento de 188:138$000, em 15 dias. Ação julgada procedente. A ré apelou e o STf tomou por termo sua desistência. Apólice, Companhia de Seguros Brazil, 1918; Carta Rogatória, 1919; Tradução de Traslado e Rogatória, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Protesto; Termo de Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, 1919; Código Comercial, artigos 711, 712, 676, 874, 636; Regulamento nº 737, artigo 302; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 72.

O suplicante, negociante, estabelecido na cidade de Petrópolis, requereu ação para pagamento por perdas e danos causados ao suplicantes com a retenção, por parte dos suplicados, dos livros de contabilidade e documentos dos suplicantes constantes do recibo de 14/02/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1920; Procuração 5, notário Raul A. Airosa, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 131 - RJ, 1920, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

A autora, sediada à Rua Barão de São Félix, 120, teve o veículo de sua propriedade avariado por culpa de chofer de autotransporte da Brigada Policial n. 11, que realizara manobra imprudente. O veículo avariado foi um double-phaeton n. 1005, de marca Bianchi, motor 8635. O acidente se deu durante condução do comendador Bernadino da Fonseca e seu filho, pela Avenida do Mangue. Pediu-se da União indenização de 2:400$000 réis, relativos a 1:200$000 réis de reparos e 1:200$000 de lucros cessantes, mais mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Vistoria com Arbitramento em anexo, 1920.

Os autores eram negociantes e compraram diversas mercadorias por interédio de Davidson Pullen & Company, com P. S. Nicolson & Company como consignatários. AS mercadorias foram embarcadas em ,Nova York, no vapor Saga, e chegando à Alfândega do Rio de Janeiro constatou-se a falta de 166 grandes grosas de colchonetes de pressão. Pelo valor pago, gastos com transporte, perads e danos, juros e custas, pediu-se 2:789$607 réis. Foi julgado prescrito o direito dos autores e eles foram condenados nas custas. Houve apelação. Os Ministros do STF acordaram em não tomarem conhecimento da apelação por caber a causa na alçada do juiz a quo. Fatura de Mercadoria embarcada no vapor, 1918; Jornal Jornal do Commercio, 12/07/1918, 25/04/1918; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919; Código Comercial, artigos 589, 449; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 4381, de 05/12/1921; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.

O autor alegou ser possuidor de prédio à Rua Doutor Pereira Reis, 8, Morro de Santo Antonio, cedido a ré para as obras que esta fazia no morro. Esta, porém, demoliu um muro que fazia divisão com o Observatório da Escola Polytechnica. O autor requereu intimação da ré a fim de que esta restaurasse os danos causados, sob pena de pagarem cada operário o valor de 5 mil réis. Processo inconcluso. Código Civil, artigo 571; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920.

A autora requer que a ré pague indenização por perdas e danos e lucros cessantes, visto que ambas as partes firmaram acordo mediante o contrato e que a ré veio quebrando sucessivamente diversas cláusulas e violando o Código Comercial, arts 191 e 197, que afirma que o vendedor tem obrigação de entregar ao comprador a coisa vendida no prazo e segundo as disposições do contrato, sob pena de responderem na Justiça. Juiz deferiu a remessa dos autos à Justiça local do Distrito Federal, visot que esta se tornou competente devido á dispositivo da constituição vigente à época. Interpelação Judicial, 1921; Contrato de Compra e Venda, 1919; Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934; Conta Corrente, de fevereiro de 1919 a maio1920; Escritura de dissolução, 1924.

Resumo: O autor, por seu procurador, nos autos de arresto do vapor Diana, por que tinha celebrado com Rodolpho Bahia, depositário, composição amigável na escritura pública, pela qual foi ao autor feita a entrega do navio, requereu a expedição de ofício à capitania do Porto, no sentido de ser ali cancelado o ônus que garrava a embarcação e constituído a favor de Pedro Rodrigues Peres e Rodolpho, visto ter sido ele subrogado nas cauções prestadas pelo autor. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/01/1923; Escritura de Acordo de Confiança, 1923.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.