Uma as autoras era estado civil viúva,e as demais eram suas filhas menores impúberes, nacionalidade brasileira, domiciliadas e residentes em Sabaúna, estado de São Paulo. Quando em serviço, Crismério de Camargo Franco, empregado da ré, sofreu um acidente em 15/7/1926, na estação Presidente Roosevelt, na capital daquele estado causando a morte do indivíduo mencionado. A autora era casada com ele em regime de comunhão de bens. O falecido trabalhava para a ré como extranumerário mensalista, recebendo 950 cruzeiros por mês e o acidente ocorreu quando estava trabalhando. As autoras pediram uma indenização de acordo com o Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, acrescida de custos do processo e juros da mora. O juiz recebeu a carta precatória.

A suplicante, com sede na cidade de Getúlio Vargas Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhe o valor de 344.659,00 cruzeiros, em virtude de avarias em mercadorias que o suplicante embarcou no navio-motor jangadeiro de propriedade do suplicado, que partiu do Porto do Rio Grande com destino ao Porto de Cabedelo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Inconformado, o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformado, o réu manifestou Recurso Extraordinário para o STF, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração, tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, de 1954 e 1955; Laudo Pericial de 28/06/1954; Procuração, tabelião José de Britt Freire Av. Graça Aranha, 342, de 26/10/1953; Guia de Recolhimento, de 12/08/1954; Diário Oficial, de 13/08/1954; Processo em anexo: Exame de Mercadoria, de 1954; Fatura, Moinhos do Sul Ltda, de 11/06/1954 (28x); Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 Rio de Janeiro, de 15/11/1954; decreto-lei9339, de 10/06/1946, artigo 2 - "a"; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Juvencio Mendes, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - 3º. Andar, sala 36; Código Processo Civil, artigo 108 e 163 § 1º., artigo 7º., artigo 32, artigo 209; decreto-lei 7675, de 26/06/1945, artigo 3 - II, artigo 5º.; lei 2180, de 05/02/1954; Decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1º.; Código Comercial, artigo 102, artigo 459; Decreto 5798, de 11/06/1940.

As suplicantes, maiores, a primeira funcionária pública e as demais de prendas domésticas propuseram contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereram a indenização dos danos ocorridos por conta da morte da mãe das suplicantes em um acidente com o automóvel pertencente do Exército Nacional, onde atropelou e matou pessoas que se encontravam no ponto de ônibus, dentre essas, a mãe das referidas suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1955; Certidão de Casamento, 1940 e 1957; Registro de Óbito, 1955; Certidão de Nascimento, 1955; Registro de Nascimento, 1930; Jornal; A Manhã, 1950; Auto de Perícia com Arbitramento, 1956.

O autor alegou que em 1952 exerceu a atividade de estivador a bordo do navio Comandante Pessoa, de propriedade do suplicado, quando sofreu em acidente de trabalho que lhe causa sua completa incapacidade profissional. Com base no Código Civil art. 159, pediu o pagamento de uma indenização devido os prejuízos causados. perdas e danos. Sentença: O Juiz Roberto Bruce julgou improcedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Quadro Anual de Salários; Jornal, Diário de Justiça, 27/06/1957, 06/04/1959, 01/11/1956, 30/06/1959; Anexo, Relações pelas quais foram calculados o salário dos Estivadores do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Procuração, tabelião, Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil.; Artigo 159 Código Civil.

Trata-se do 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pelo autor contra a ré, baseado no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requerida em virtude de acidente de trem da ré. Neste volume, ambas as partes recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos aceitos em parte. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1954, 11/07/1955, 08/07/1961, 29/07/1961; Jornal Diário Oficial, 20/02/1959; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1961.

Os autores eram estado civil casados, cônjuges, com idade de 64 anos o homem e 48 anos a mulher, residentes na Rua C, 64, Deodoro, Rio de Janeiro. Com pedido de Justiça Gratuita entraram com ação contra a ré para requerer indenização pelo falecimento do filho do casal, João de Souza Batista. No dia 26/02/1954, a vítima foi arrancada de dentro do trem e atirado à linha quando viajava junto à porta do trem da linha dezoito, por estar esta porta aberta com o trem em movimento, pondo em risco a segurança dos passageiros. A vítima trabalhava como operário de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil, ré, pelo qual recebia o salário de Cr$ 1.200,00, sendo a ré intimada a exibir a ficha do empregado. A petição ressalta que a responsabilidade civil da ré seria indubitável na forma da lei e jurisprudência com base no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22. Por isso os autores pediram que a ré fosse condenada a pagar a indenização mais os custos de funeral, luto e custos processuais no valor total da causa em Cr$ 20.000,00. Acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro, transporte coletivo ferroviário. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. 2certidão de óbito 1954, 1957; 3certidão de casamento 1950, 1956; O Globo 26/1/1954, 26/2/1954; autos de inquérito (policial, 1954; certidão de nascimento, 1949; carteira profissional, 12/6/1951; código de processo civil, artigo 50, § 2º; decreto 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/1922; código civil, artigo 1521 - III.

O autor, para embarcar para Pavuna, atravessou a passagem de nível que ligava as plataformas e foi atropelado por um trem sem iluminação ou sinal sonoros. No momento do acidente o autor portava seu bilhete e estava sob responsabilidade da ré. Este requereu o pagamento de uma indenização por todos os prejuízos decorridos do acidente. O autor teve o braço esquerdo amputado, gastos médicos e perdeu seu salário. Desejava o pagamento em dobro das despesas e lucros cessantes, além de pensão não inferior a um salário mínimo e custas de causa. Deu-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1955; registro do nascimento, de 1930; Diário da Justiça, de 08/08/1955; boletim de registro de socorro vigente, de 1956; auto de exame médico.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, tutora de seus filhos menores, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, quando este viajava em um trem da ré, patrimônio nacional. Afirmou que Sebastião Vicente Xavier encontrava-se em uma máquina parada em Vigário Geral, quando outra colidiu violentamente neles. A vítima era o único arrimo de sua família. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. O juiz homologou o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Jornal A Noite, 17/06/1955; Certidão de Casamento, Registro Civil do 9º. Distrito Itaperuna; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 3º. Distrito Ourania, 1952; Carteira Profissional, 1950; Código Civil, artigo 962, 1544; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Maciel Barroso Graça, Rua México, 90 - RJ.

O autor, imigrante norte-americano, nacionaliade norte-americana,estrangeiro, comerciante, estado civil casado, residente na Rua Miguel Lemos, 21, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$240.400,00 com juros de mora e custas processuais. O autor era proprietário de um automóvel de frete para passageiros da marca Chrysler que foi abalroado por um caminhão do Serviço de Estabelecimento Central de Transporte do Exército. O suplicante alegou que a responsabilidade foi do condutor do caminhão. A quantia pedida se refere ao conserto de seu carro. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam de 1955; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1955; Fotografia da Avaria de Autómovel, 1947; Advogado Oswaldo Murgel Rezende e Oswaldo Astolpho Rezende Rua Senador Dantas, 76 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 203, 210, 197; Código de Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigo 194, Lei nº 2626.

A autora, com representação geral à Av. Rio Branco n° 128, alegou que o réu transportou em seus navios, 4990 rolos de arame farpado da Antuérpia para Porto Alegre. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.548.152,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré em 1968. Em 1971 o valor de 2.528,82 cruzeiros foi pago ao autor. Três Sinistros 1963; Duas Procuração Raymundo A.Wanderley - Rua do Rosário, 100 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, 1964; Três Recibos da Autora 1963; Averbação da Autora 1963 (de seguro marítimo);Três Termos de Vistoria 1963; Duas Faturas da Ferromet 1962; Três Contratos de Câmbio 1963; Três Seguro de Transporte Marítimo da Autora 1962; Fatura da TREFAC, 1962; Fatura da S.A ETECO, 1962.