A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, esta requereu o pagamento do valor Cr$ 137523,80 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O autor desistiu da ação. procuração tabelião 10, 17, 1960; 22 conhecimentos de embarque, 1959; 11 notas fiscais de diversas empresas, 1959; 5 faturas de diversas empresas, 1959; folha de pagamento, 26/11/1959; 13 termos de vistoria, 1959; 15 averbações de seguros, 1959; 14 laudos de vistoria; 2 certificado de vistoria; 6 recibos de quitação, 1960; Código comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 155; decreto 19473 de 10/12/1930.

O autor era profissão médico, residente na Rua Monsenhor Jerônimo, 943, Engenho de Dentro. Teve seu carro de marca Citroen abalroado pelo automóvel da marca Chevrolet, da ré, e conduzido por Walter Pereira de Oliveira. Alegou que o motorista estava a serviço da ré e conduzia com negligência. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 50.000,00, referente às avarias ocasionadas. O valor foi quitado e o autor desistiu da ação. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. procuração, 1960; fatura, agencia Texa de automóveis ltda, 1960; contrato de compra e Venda com reserva de domínio, 1959; imposto de licença para veículos automóveis, 1960; Ficha de acidente de Veículo motorizado, 1960; Fatura, Auto reparadora Nacional ltda; código civil artigos 159, 1518, 1520; código do processo civil, artigo 291.

O suplicante, estabelecido na Praça Pio X, 78, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos em seu automóvel da marca Peugeot que foi abalroado pela viatura do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas este foi julgada deserto por ter o prazo legal expirado. Vistoria, 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Certidão de Deserção, 1962; Registro de Acidente de Veículos Motorizados, 1959.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Sá Freire no.150 Rio de Janeiro alegou que era proprietário do caminhão chevrolet, explorando o transporte s de mercadorias e frete como profissão, e este veículo foi abalroado por um auto- caminhão de propriedade da ré. Devido ao acidente de trânsito o suplicante obteve diversos ferimentos e prejuízos materiais. O suplicante requereu condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 15.800,00 cruzeiros, conforme o Código Civil artigo 159. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro Abalroamento. A ação foi arquivada, devido o acordo extra judicial. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; (9) fotos do acidente, em 1959; (2) notas fiscais emitidas pela ACISA Sociedade Anônima Comercio e Industria, em 1959; nota de despesa, em 1959.

A suplicante, sediada à Rua México, 3, com base no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em fazendas seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Lloyd Chile de propriedade do suplicado, do Porto de Bremer com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 80.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do ofício. O réu recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Juiz Polinício Buarque de Amorim. Recibo de Indenização de Seguro do autor, 1960; Conhecimento Marítimo 2 do réu, 1958; Fatura 2 da Motorenfabrik Darmestadt GMBH, 1957; Notificação no. 17902, 1959; Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, 1960; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 449; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942, artigo 3; Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigo 10; Código do Processo Civil, artigos 64, 820 .

Os autores com sede emSão PauloàRua Xavier Toledo nº. 114ePorto AlegrenaTravessa Francisco Leonardo Trudahaviamseguradoa firmaS. Magalhães S.A. nonavio; Rio Pagueguer, pertencente ao réu, 5tambores contendo piche mineral sólidodestinado aoporto de Macuo. No embarque foi verificado afalta de parte dacarga. As suplicantes, comosub-rogadas no direito de seus segurados, requerem opagamentode umaindenizaçãonovalorde CR$ 22.295,60, devido osprejuízoscausados. código Comercial Artigo 519; 529 e 492; Decreto 19.437 de 10/11/1930; O juiz; Polinario Buarque de Amorim; julgou aação procedenteem1901 O Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da seguradora e negou provimento aos demais recursos o Tribunal Federal Regional, em 1964, rejeita os embargos da Cia. Nacional de Navegação Costeira. 3 Contratos de fretes emitidos pela Ré, 1959; nota Fiscal emitida pela B.L. Almeida Cia. LTDA, 1959; Fatura emitida pela B.L., 1959; Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência, 1959; 2 termos de vistoria, 1959; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; 4 faturas emitidas pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; Processo trabalhista 231, 1959; processo trabalhista 9, 1955, ; processo trabalhista 17, 1959; 3 Apólice emitida pela autora, 1959; 2 recibos de quitação emitida pela autora, 1959; Fatura emitida pela Companhia Industrial Papéis e Cartonagem, 1959.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 18/30/1931; 2 Certificados de Vistoria de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Laudo de Vistoria de 1959; 3 Contratos de Frete de 1959; Recibo; 2 Notas Fiscais; 3 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959, 1960 e 1965.

A autora era Sociedade de Seguros à Avenida Julio de Castilho, nº. 360 e pediu ressarcimentoporprejuízotidos com pagamentos de prêmiosde seguros em decorrências de danosoufaltaemcargas marítimasabordo denaviosda 1ª ré. Teria esta, por isso, responsabilidadesobre ovalorde CR$ 5.123,40, mais juros, custas e honorários. Asmercadoriaseragêneros; alimentíciosde arroz,lingüiçaecarne. Em 1961Polinésio Buarque de Amorimjulgou a ação procedente para 2 dos 3 itens requisitados, e descabidos os honorários advocatícios. A apelação de 1962 garantiu os honorários, mas o recibo limpoalega de pela ré a excluiu sobre parta da carga. Código processo Civil artigo 291;Código Comercial Artigo 728, 102, 529, 519; Código Civil artigo 989; - Frigorífico Sul Riograndense S.A.; Vários Recibos de quitação de sinistros, 1959. - 3 Certificados de Seguros sobre transportes, 1959. - 3 termos de vistorias, 1959. - 3 contratos de4 frete marítimos, 1959 .

A autora, empresa seguradora, tinha sua sede à Rua da Quitanda, 3, 4º andar, Rio de Janeiro e pediu o ressarcimento pelos danos causados com o extravio de carga marítima a bordo do navio Soares Dutra, do Ministério da Marinha. Eram artigos de ferragem procedentes do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Belém, no valor de 136.793,90 cruzeiros, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. Não há julgamento, pois a autora deixou de se pronunciar. Recibo de Prêmio de Seguro, 1961; Apólice de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Nota Fiscal de Mercadorias, 1960; Laudo de Vistoria, Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961.