A suplicante, com sede à Rua da Quitanda, 3, 4°andar, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto 19475, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Cantuário Almirante Alexandrino e Cuiabá, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu, em parte, do recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Três Averbação emitida pela autora 1955; Quatro Contrato de Frete emitido pelo réu, 1955; Seis Recibo emitido pela autora, 1956; Nota fiscal emitida pela Perfumaria Lopes Industria e Comércio S/A, 1955; Dois Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Fatura emitida pela Cia Brasileira de Cartuchos, 1955; Nota Fiscal emitida pela Cia Carioca de Indústrias Plásticas, 1955; Código Comercial, artigos 728, 449, 666, 102.

A autora, na função de seguradora, indenizou muitos dos seus assegurados. Essa seria referente a extravios e roubos ocorridos durante transporte sob responsabilidade do réu. Requereu o ressarcimento do valor pago com fundamento no Código Civil, artigo 728. Desejava reembolso no valor de 73.300,30 cruzeiros, mais juros e gastos processuais. Deu-se o valor de causa de 80.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao réu. O réu embargou, mas os embargos foram rejeitados. procuração passada no tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; recibo de indenização, 1956; conhecimento de carga, 1955; contrato de frete, 1953; Diário de Justiça, 1956.

A suplicante, com sede na cidade de Getúlio Vargas Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhe o valor de 344.659,00 cruzeiros, em virtude de avarias em mercadorias que o suplicante embarcou no navio-motor jangadeiro de propriedade do suplicado, que partiu do Porto do Rio Grande com destino ao Porto de Cabedelo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Inconformado, o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformado, o réu manifestou Recurso Extraordinário para o STF, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração, tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, de 1954 e 1955; Laudo Pericial de 28/06/1954; Procuração, tabelião José de Britt Freire Av. Graça Aranha, 342, de 26/10/1953; Guia de Recolhimento, de 12/08/1954; Diário Oficial, de 13/08/1954; Processo em anexo: Exame de Mercadoria, de 1954; Fatura, Moinhos do Sul Ltda, de 11/06/1954 (28x); Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 Rio de Janeiro, de 15/11/1954; decreto-lei9339, de 10/06/1946, artigo 2 - "a"; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Juvencio Mendes, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - 3º. Andar, sala 36; Código Processo Civil, artigo 108 e 163 § 1º., artigo 7º., artigo 32, artigo 209; decreto-lei 7675, de 26/06/1945, artigo 3 - II, artigo 5º.; lei 2180, de 05/02/1954; Decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1º.; Código Comercial, artigo 102, artigo 459; Decreto 5798, de 11/06/1940.

As suplicantes, maiores, a primeira funcionária pública e as demais de prendas domésticas propuseram contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereram a indenização dos danos ocorridos por conta da morte da mãe das suplicantes em um acidente com o automóvel pertencente do Exército Nacional, onde atropelou e matou pessoas que se encontravam no ponto de ônibus, dentre essas, a mãe das referidas suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1955; Certidão de Casamento, 1940 e 1957; Registro de Óbito, 1955; Certidão de Nascimento, 1955; Registro de Nascimento, 1930; Jornal; A Manhã, 1950; Auto de Perícia com Arbitramento, 1956.

O autor alegou que em 1952 exerceu a atividade de estivador a bordo do navio Comandante Pessoa, de propriedade do suplicado, quando sofreu em acidente de trabalho que lhe causa sua completa incapacidade profissional. Com base no Código Civil art. 159, pediu o pagamento de uma indenização devido os prejuízos causados. perdas e danos. Sentença: O Juiz Roberto Bruce julgou improcedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Quadro Anual de Salários; Jornal, Diário de Justiça, 27/06/1957, 06/04/1959, 01/11/1956, 30/06/1959; Anexo, Relações pelas quais foram calculados o salário dos Estivadores do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Procuração, tabelião, Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil.; Artigo 159 Código Civil.

Trata-se do 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pelo autor contra a ré, baseado no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requerida em virtude de acidente de trem da ré. Neste volume, ambas as partes recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos aceitos em parte. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1954, 11/07/1955, 08/07/1961, 29/07/1961; Jornal Diário Oficial, 20/02/1959; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1961.

A suplicante era sociedade de seguros, sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 555.375,70, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado e estabelecido na Rua do Rosário, 2. Não consta sentença no processo. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; (73) averbações de seguros, de 1948; (68) recibo de indenização, de 1949; (57) conhecimento de embarque; de 1948; (71) fatura Fábrica de Tecidos Vera Cruz Cotonificio Candido Ribeiro Limitada Instaladora Casa Berta Sociedade Anônima Fábrica de Caxias Sociedade Anônima Casa J. Lopes Sociedade Anônima Industria e Comercio de Madeira Sociedade Anônima M. Alberto Silva & Companhia Moinho Fluminense Sociedade Anônima; (7) certificado de vistoria, de 1949; (3) contrato de frete, de 1949; nota de débito, de 1949; (33) certificado de falta, de 1950; (33) certificado de falta, de 1950; guia de exportação para as localidades brasileiras, de 1949; (4) nota fiscal Leite de Colônia Studart & Companhia Porcelana Schmidt Sociedade Anônima Pirelli Sociedade Anônima; (7) termo de vistoria, de 1950; vistoria com arbitramento ad perpetuam, de 1950; (2) procurações tabelião Oswaldo da Silva Soares MA, em 1950, tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, de 1946; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 72, 529 e 728.

As autoras eram empresas de seguro, a primeira sediada em Blumenau, Santa Catarina, representada na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 9, Rio de Janeiro. A segunda tinha sede em Curitiba, Paraná e sucursal na Rua Debret, 23, 2°andar - RJ, a terceira, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e sucursal na Rua do Carmo, 71, 3° andar - RJ, e a quarta, sediada em Joinville, Santa Catarina e escritório representativo na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 5 - RJ. Entraram com ação contra a ré, uma companhia de navegação da União Federal, para obterem indenizações pelos prejuízos causados por roubos, perdas e danos de mercadorias, seguradas pelas autoras que tiveram que pagar estes valores às firmas seguradoras. Todos os prejuízos sobre as mercadorias foram verificadaos nos portos de destino onde ocorreu a descarga das mercadorias transportadas por vários navios da ré. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou a ação procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu entrou com embargos e o TFR recebeu os embargos, sendo vencido em parte. A autora, então, apresentou recurso extraordinário, assim com o réu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao segundo recurso extraordinário, e não conheceu o primeiro. 4 procuração 1945 à 1952 ,tabelião 4,; substabelecimento, 1952; tabelião 4 ; 21 averbação 1950 à 1951; 26 conhecimento de embarque; 42 fatura 1951, de diversas empresas; 22 NF 1950, de diversas empresas; 3 recibo de vistoria, 1951; 18 recibo de quitação, 1951; duplicata n° 12281, 1951 Industria e comercio de madeiras S.A; 3 romaneio , 1951; 3 apólice , 1950; 4 sinistro n° 120051, 1951; 2 nota parcial 1951; Guia de exportação para localidades brasileiras, 1949; C.COM, artigos 99,101,103,102,519; código civil, n° 1056; decreto n °19473 de 10/12/1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 64,216,218; Waltec Dreyer, escritório, Rua do Carmo n° 6 slas 1001 e 1003 , advogado .

A suplicante tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 502, 14° andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, empresa com sede à Rua do Rosário, 2/22, em virtude dos prejuízos que a suplicante teve ao efetuar o pagamento de seguro à segurada Haas & Cia, em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas nos navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de CR$21.405,00. O juiz acolheu preliminar de prescrição, e o autor, não se conformado, interpôs agravo de petição do referido despacho para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz aceitou tal recurso. Quadro referente a indenização 21/11/1952; Contrato de frete do Lloyd Brasileiro 24/03/1952,24/03/1953,25/04/1952, 21/08/1951, 15/05/1951,11/10/1950,31/01/1950; Termo de vistoria da administração do Porto de Manaus 17/06/1952, 25/06/1952,01/07/1952,24/10/1952; Recibo de quitação da autora 18/08/1952,18/08/1952,23/08/1952,12/01/1952, 21/11/1952,07/03/1951,30/03/1951; Termo de vistoria 06/07/1951,12/12/1952; certificado de vistoria 25/07/1951, 21/11/1952; Certificado de extravio do Lloyd Brasileiro 27/11/1950; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 06/09/1944; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 14/08/1951; Código Comercial artigos 728,102,103,494,519,529,449; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho e Francisco de Paula Rodrigues Alves da Costa Carvalho - Av. Rio Branco, 85/8º andar (Advogados) .

A autora era mulher, doméstica, residente na Rua Ipanema, 265, e através da Justiça Gratuita alegou que seu marido Neftali Leal, profissão operário, quando viajava em um trem da ré, superlotado, veio a falecer. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, por perdas e danos. Superlotação de transporte coletivo ferroviário, Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Alberto A. Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte, a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. atestado médico da autora emitido pelo Serviço nacional de Doenças Mentais 1951; 2 declarações das testemunhas 1951; carteira profissional 1949; certidão de óbito 1951; procuração tab.4 1951; requerimento da Justiça Gratuita; procuração tab.327 1952; A. de Queirós Mattoso, Norival Silva, César do Prado, Egberto Miranda Silva, Evaristo de Moraes Filho e Carlos Soares Brandão, advogados, Rua da Quitanda, 3; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 15673 de 07/09/1922; Código civil artigos 159, 1521, 1525; código do processo civil artigos 256, 911, 912; decreto-lei 22785 de 31/05/1933.